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Relator: Catarina Almeida e Sousa
facto e de direito que estiveram na base da decisão de liquidação adicional do IVA, as quais são objectivamente perceptíveis pelo seu destinatário normal, é de considerar fundamentado tal acto ... para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competência também é da Direcção de Serviços de Cobrança
Relator: PAULO GUERRA
caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança fisca, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., aquele sujeito passivo que, tendo efectivamente recebido o montante devido
Relator: PEDRO VERGUEIRO
diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Para que o contribuinte possa deduzir o IVA que suportou por serviço prestado a uma entidade, torna-se necessário que tenha ... 71º nº 5 do CIVA, o que evidencia o carácter formalista do IVA, com vista a evitar a fuga e a evasão fiscal, pelo que as respectivas formalidades o são
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente
Relator: ELISA SALES
crime de abuso de confiança fiscal de um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à Administração Fiscal, é exigível assim que decorra o prazo para o efeito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
expressa, clara, suficiente e congruente. III - A fundamentação de um ato de liquidação de IVA deve ser o esteio, o suporte, por que foi efetuada aquela concreta liquidação e não
Relator: PAULO GUERRA
entrega, tenha recebido a prestação tributária que é devida (caso do imposto do IVA). As dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.O procedimento de inspecção tributária adoptado pela AT deve obedecer aos
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Nos termos do disposto no art° 13° do referido RCIT, quanto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
105º, do RGIT, quem apesar de não entregar à administração tributária o IVA deduzido, se vier a apurar que não havia recebido o montante respetivo. II) Só haverá crime quando
Reembolsos do IVA – IVA dedutível resultante de Acto Isolado – Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/2005
Reembolsos de IVA - Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA
Relator: Antero Pires Salvador
proposta os preços constantes da proposta são indicados por algarismos e não incluem o IVA". 2 . Atenta esta norma, ou a proposta com os trabalhos de concepção expressamente referiam ... valores dos orçamentos apresentados incluíam a taxa legal do IVA então em vigor, ou então a entidade adjudicante, por força daquela disposição, teria que considerar que os montantes dos orçamentos
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
deve fazer, não se confundindo questões com argumentos. 2- Se a liquidação impugnada de IVA tem por fundamento a dedução indevida do imposto, à administração tributária compete fazer prova
Relator: Fernanda Esteves
Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados ... empresa que as emitiu e, assim, comprovar o direito às deduções que efectuou do IVA nelas mencionado. IV. Sendo os indícios avançados pela administração tributária manifestamente insuficientes para suportar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
cabe aquilatar do pedido de reembolso de IVA e não o satisfazer ou suspender o seu deferimento, se o sujeito passivo se encontrar fora das condições legais que permitem ... processual para o definir; 3. Se a AT justificou a suspensão do reembolso de IVA por indícios de fraude fiscal, então tal direito do contribuinte não se apresenta como evidente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada ... grupo seja tributado, como se tratasse de um sujeito passivo normal para efeitos de IVA, abstraindo das concretas prestações de serviços efectivamente realizadas durante o exercício e do enquadramento
para habitação em que existem fracções autónomas onde são exercidas actividades económicas sujeitas a IVA
Operações imobiliárias - Certificado de Renúncia à isenção do IVA emitido em data anterior ao DL n.º 21/2007, relativo a um contrato de arrendamento celebrado posteriormente, e o exercício
Direito à dedução – IVA liquidado num contrato de comodato pela utilização de instalações