72 resultados nos descritores e sumários · 508 no texto integral
Relator: JORGE DIAS
conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas ... temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração; II-Considera ... infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. III-É dever
Relator: TELES PEREIRA
correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos seus funcionários, e um seu cliente de um acordo global envolvendo a constituição de diversos depósitos ... cliente, enquanto declaratário normal naquelas condições, deu às declarações a propósito emitidas por esses funcionários bancários. V – Daí que, se essas declarações, indo ao encontro da opção do cliente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação ... não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora, o carácter de desobediência (alínea b); f) o conhecimento pelo agente dessa
Relator: RUI PEREIRA
regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ... tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas concretamente exercidas pelo titular de órgão, funcionário ou agente, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo
Relator: COELHO DA CUNHA
devem ser apreciados tendo em conta unicamente, a informação do serviço ao qual cada funcionário está adstrito, de acordo com o D.L. 116/85. II- Tratando-se de Direcções de Finanças ... 116/85 refere-se à unidade orgânica onde o funcionário exerce funções
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. II – De acordo a jurisprudência uniforme dos tribunais administrativos, o normativo ... concessão da pensão de aposentação: a) Os interessados possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas; b) Terem prestado pelo menos quinze anos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo ... Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
elementos recolhidos; 3. Nestas inspecções de natureza interna, não há lugar à credenciação dos funcionários para tal efeito e nem de emissão de ordem de serviço com vista à notificação
Relator: TERESA DE SOUSA
aposentação ao abrigo do regime instituído por aquele diploma, a saber: terem os funcionários ou agentes da ex-administração pública ultramarina mais de 5 anos de serviço; terem efectuado
Relator: COELHO DA CUNHA
realização de audiência prévia. II- A competência para nomear, transferir ou exonerar um funcionário da carreira diplomática é exercido no âmbito dos poderes discricionários, não podendo a fundamentação do acto
Relator: ALICE SANTOS
Provas das Aptidões e Comportamentos do Exame de Condução”, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º
Relator: COELHO DA CUNHA
matéria de notação de funcionários integra a chamada “discricionariedade imprópria”, não podendo ser sindicado o preenchimento da ficha de avaliação de notadores. II- A fundamentação produzida nesta área, integrado zonas
Relator: COELHO DA CUNHA
notação de funcionário integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como “justiça Administrativa “ ou “burocrática”. II- A ficha de avaliação do notador deve considerar-se fundamentada desde
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
inaplicável ao cálculo da pensão de reforma do recorrido – funcionário dos CTT - o preceituado no art.º 51, n.º 3, do EA, com a redacção introduzida pela
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
personalizados) e que sejam relativas a litígios sobre relações “laborais” com os seus funcionários, agentes e trabalhadores. III. Já as Regiões Autónomas e as autarquias locais nas ações relativas ... litígios sobre relações "laborais" com seus funcionários, agentes e trabalhadores gozam de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça. IV. Não pode defender-se, seja por interpretação extensiva, seja
Relator: SOUSA CARDOSO
1. Integra o conceito de violência, para efeitos do art.º 347
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante
Relator: JOÃO NUNES
I – A competência em razão da matéria é fixada em função dos