08004/11

Sumário

I-A notação de funcionário integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como “justiça Administrativa “ ou “burocrática”. II- A ficha de avaliação do notador deve considerar-se fundamentada desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão, os elementos, factores ou critérios com base nos quais se procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que se chegou.