92 resultados nos descritores e sumários
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... artigo 659º, nº 3 do CPC. II - No que concerne à matéria de facto provada, prevê-se no nº4 do art.º 712º do CPC, para os recursos para tribunais
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no art.º 125º, nº1 do CPPT. III - A exigência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder
Relator: Catarina Almeida e Sousa
relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento ... fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sentença recorrida que, na parte relativa aos factos não provados, se limita a referir que «Não se provaram outros factos com relevância para a decisão», porque dos artigos ... posição quanto a esses factos, julgando-os provados ou não provados; V. Se o tribunal recorrido se absteve de apreciar esses factos a decisão recorrida deve ser anulada.* * Sumário elaborado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
entre ela o seu registo de propriedade, tal será suficiente para dar como provado esse facto subsidiário da questão central da indemnização; VII. O artigo 493º nº1 do CC consagra ... impõe, no caso, que a EP sacuda essa culpa presumida, mediante alegação e prova de factos que demonstrem que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos teriam
Relator: Catarina Almeida e Sousa
valor de aquisição, recai sobre o sujeito passivo, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados ... momento - artº 524°, n°1, do CPC. Com uma excepção: os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência
Relator: José Augusto Araújo Veloso
decisão de direito em factos instrumentais que tenham resultado apurados no âmbito da prova de factos essenciais, mas não permite que o julgador parta para o apuramento ex novo ... julgador cautelar não deve proferir decisão de mérito sem ter produzido prova sumária sobre factos articulados no requerimento cautelar e pertinentes para essa decisão segundo as várias soluções plausíveis
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação, pelo que os factos atinentes à notificação não têm interesse para a decisão de uma acção de contencioso pré ... decisão de não adjudicação. 2. Estando suficientemente comprovados por documentos os factos que o Requerente linha interesse em provar e não se impondo contra provar qualquer outro, não se justifica
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre a República Portuguesa ... espanhola não equivale a imposto pago em Espanha. III - Recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sobre quem o invoque (artigo 74º da LGT e 342º
Relator: Fernanda Esteves
como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência. IV. Não há uma presunção legal que imponha
Relator: Fernanda Esteves
gerentes através da reversão da execução que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
autos ou dos depoimento das testemunhas, sem qualquer concretização dos meios de prova, resultaria matéria de facto diferente, não cumpre um dos ónus impostos pelo artigo ... dívidas tributárias exige-se que os mesmos tenham exercido efectivamente ou de facto a gerência. 3. Provado que a oponente não exerceu a gerência de facto ela é parte ilegítima
Relator: José Augusto Araújo Veloso
empírico dos pressupostos da responsabilidade pelo lesado concreto, conhecimento esse que deve enraizar nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; III. A prescrição configura ... facto impeditivo do direito do autor, que ao réu compete, pois, alegar e provar; IV. A prescrição do direito de indemnização necessita de ser alegada, não podendo o tribunal conhecê
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1, do CC), pelo que, tendo o Tribunal dado como provada a alienação ... facto e direito que o motivaram, são irrelevantes, do ponto de vista da apreciação a que estamos vinculados, os factos que posteriormente tenham sido alegados ou provados, se tais factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
iuris e do requisito periculum in mora, e cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente bem como a matéria ... factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
mera alegação, sem concretização de factos, referente apenas à composição do capital social e dos órgãos sociais entre a entidade adjudicante e uma das empresas do consórcio a quem ... Estes princípios só podem ser considerados violados desde que se aleguem, concretizem e provem factos concretos indiciadores da sua violação, e não meras considerações e generalidades que não se conseguem
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando da matéria de facto provada que o acidente se deu por aluimento do piso em volta do carril exterior da linha férrea, conjugada com a norma
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Reclamante que cumpre provar que não foi citado, sabido que pende contra si a presunção tantum juris contida no art. 238º do CPC de que a carta para citação ... pode ser feita por prova em contrário (cfr. art. 350º nº 2 do C.Civil) e não por mera contraprova, razão porque não basta provar factos destinados a criar dúvida sobre