31 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

   05073/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
2. TCAS2012-03-13citado por 2só sumário

   05275/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   outro. II) A divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Para que o contribuinte possa deduzir

   • IVA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO
3. TCAS2012-11-13citado por 1só sumário

   04205/10

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada

   • IRC
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CORRECÇÕES
   • MÉTODOS INDIRECTOS
4. TCAS2012-09-11citado por 1só sumário

   03145/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidade contida no artº. 133, nº.2, do C.P.Administrativo. 4. Relativamente à matéria de facto, o Juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
5. TCAS2012-09-27só sumário

   09119/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Os factos sujeitos a registo, nos termos dos artºs

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, FACTOS SUJEITOS A REGISTO, ARTº 118º, Nº 3 DO CPTA, MEIOS DE PROVA
6. TCAS2012-05-31só sumário

   08774/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. III. Tais requisitos mostram-se respeitados se são impugnados factos concretos do probatório

   • PROVIDÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS, NULIDADE, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, FUMUS BONIS IURIS, ARTº 132º, Nº 6 DO CPTA
7. TCAS2012-03-22só sumário

   08596/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, está vedado a este Tribunal de recurso, conhecer do invocado erro de julgamento

   • NULIDADE DA SENTENÇA, RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
8. TCAS2012-05-31só sumário

   08707/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. IV. O critério do fumus bonis iuris, previsto na alínea

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, NULIDADES, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, FUMUS NON MALUS IURIS, FACTO IMPEDITIVO, ARTº 120º NºS 2 E 5 DO CPTA, ARTº 342º Nº 2 DO CC
9. TCAS2012-02-21só sumário

   05329/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. Não sendo apresentados com o respectivo articulado, ainda e por livre iniciativa ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
10. TCAS2012-12-20só sumário

    04855/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    segmento da norma. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMO DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.35, Nº.5, DO C.I.V.A. FORMALIDADES “AD SUBSTANTIAM”
11. TCAS2012-10-09só sumário

    04957/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) A jurisprudência aponta que o ónus da prova

    • IRC
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • CUSTOS “NÃO REAIS”
12. TCAS2012-04-19só sumário

    08647/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Assumindo o conhecimento na presente instância cautelar natureza sumária e perfunctória

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, ARTº 120º, Nº 1, ALÍNEA A) DO CPTA
13. TCAS2012-02-28só sumário

    05201/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    fiscais. IV) A divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida

    • IRC. CUSTO. CONTRATOS PROMESSA. INDEMNIZAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
14. TCAS2012-01-17só sumário

    05265/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... pronúncia, na medida em que não se está no domínio da fixação dos factos materiais da causa mas do seu enquadramento jurídico, área em que a lei não permite limitações

    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
    • ARTº.215, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. DIREITO DE NOMEAR BENS À PENHORA
    • ARTº.219, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. ORDEM POR QUE DEVEM SER PENHORADOS OS BENS
15. TCAS2012-03-22só sumário

    07013/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos

    • AUTONOMIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
    • PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO
16. TCAS2012-04-24citado por 1só sumário

    04446/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ... queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto

    • NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA OU SECUNDÁRIA
    • O ERRO MATERIAL DEVE DISTINGUIR-SE DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • REGIME DO I.V.A. NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS (R.I.T.I.)
    • REGIME DAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS
17. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    erro de julgamento. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença não coincide com o que o juiz ... queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
    • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
    • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
    • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
    • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
18. TCAS2012-06-28só sumário

    07329/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    qualificação jurídica dos factos [alínea a) do primeiro preceito referenciado] ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida

    • REFORMA DO ACÓRDÃO, NULIDADES PROCESSUAIS, ARTº 668º, Nº 1, D) DO CPC
19. TCAS2012-03-22só sumário

    06627/10

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado, conjunto factual esse conexionado com o facto lesivo invocado. Está em causa obstar à contradição prática de decisões, obstar a decisões contraditórias ... julgada. Se abarcar, há identidade objectiva. 3. Temos de atender à unidade ou à diversidade do efeito jurídico pretendido à luz da realidade fáctica essencial, o que pressupõe ou exige

    • CASO JULGADO, REALIDADE FÁCTICA ESSENCIAL
20. TCAS2012-03-08só sumário

    07756/12

    Relator: RUI PEREIRA

    aquisição daquela licenciatura, a decisão do TAF de Loulé sobre a matéria de facto pode ser alterada por este TCA Sul, nos termos da alínea ... artigo 712º do CPCivil, desde que os elementos fornecidos pelo processo imponham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. II – Resulta do teor do artigo 17º, nºs

    • DECISÃO DE FACTO – MODIFICABILIDADE – PROFESSORES – REPOSICIONAMENTO