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Relator: CARVALHO MARTINS
registo, fora de prazo, o sujeito obrigado a promover o registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem a natureza tributária de taxa. 5.- A norma ... tribunais judiciais não são materialmente incompetentes para conhecer do mérito da liquidação emolumentar realizada pelos serviços do registo
Relator: REGINA ROSA
fora de prazo, o sujeito obrigado a esse acto fica sujeito à entrega do emolumento em dobro. VI - Com efeito, dispõe o art.8º-D/1 que “as entidades ... registo, não o façam nos prazos referidos no artigo anterior devem entregar o emolumento em dobro
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
registo da penhora nos termos requeridos, procedeu, com fundamento em extemporaneidade, ao respectivo agravamento emolumentar, são competentes os tribunais fiscais que não os tribunais comuns Sumário do relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Aposentação, têm direito à correção aos índices remuneratórios e à consideração de parte emolumentar, para efeitos de atualização extraordinária das suas pensões, e após, ao correspondente recalculo das suas pensões
dezembro Artigo 2.º As contrastarias são serviços essencialmente técnicos, que Emolumentos pessoais dos Avaliadores oficiais têm como especial função regular o exercício da indústria 1 - Os Avaliadores oficiais ... efetuem, têm direito a cobrar Contrastarias, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 391/79, de emolumentos pessoais no valor correspondente a 2% do 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis
Portaria n.º 408/2012 1. A presente portaria cria uma nova modalidade
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 Número 245 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012 1 — (Anterior corpo do
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31
I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 Número 244 ÍNDICE
Portaria n.º 429/2012 de 31 de dezembro Artigo 1.º Fator
Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Provando-se que os promitentes vendedores, contactaram os RR., antes do
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Declaração de Retificação n.º 69/2012 «Caudal de ar recirculado» «10 ren/h
Lei n.º 57/2012 de 9 de novembro Cria um regime extraordinário
Decreto-Lei n.º 240/2012 1962 . . . . . . . . . . . . . 14,38 15 15,84 16
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012 II — Sistemas Ambientais e