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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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dados nacional. Contudo, e como se compreende, os casos de efetiva apreensão são escassos. (5) Vd. Cópia em anexo. 3 postal, as autoridades recorrem à consulta da base de dados ... Automóvel), «o registo automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado» (n.º 1) e a «a base de dados do registo de automóveis tem por finalidade organizar e manter