Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados

  1. TCASsó sumário

    05287/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ... membros da sociedade, tal como se exercessem directamente a actividade; b)O combate à evasão fiscal, de forma a evitar a possibilidade dos sujeitos passivos constituírem sociedades intermediárias

  2. TCASsó sumário

    03877/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    razão de ser no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento ... fiscal da evasão ou elisão fiscal e da fraude fiscal. III) É em vista de tais situações que os Estados se preocupam com a tomada de medidas visando combater

  5. DR-I

    Lei n.º 66-A/2012

    Política fiscal: esteja assegurada. 2.4.1 — Reforma estrutural da administração tributária; 2 — O Governo mantém como princípio prioritário 2.4.2 — Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais; para a condução

  8. DR-I

    Lei n.º 29/2012

    Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira

  17. DR-I

    Portaria n.º 22-A/2012

    reforçar este 2 — Excluem-se do disposto no número anterior instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, alar- os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes gando progressivamente ... período de tributação anterior, Com idêntica finalidade de combate à fraude e evasão um número de faturas, documentos equivalentes ou fiscal, definem-se as regras que os equipamentos