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Relator: TERESA DE SOUSA
atribuam certos efeitos jurídicos “a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”, sendo esse ... contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado com a Autora é nulo
Relator: TERESA DE SOUSA
demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos consequentes não violam os preceitos dos arts. 50º, n 2 do PDM de Alcobaça
Relator: JOÃO NUNES
livre apreciação da prova, circunscreve-se aos actos produzidos na intervenção e discussão na audiência final, com a consequente decisão da matéria de facto, mas já não na elaboração
Relator: CATARINA GONÇALVES
anteriormente e, designadamente, ao valor que o próprio insolvente se obrigou a pagar. III – Consequentemente, o facto de o insolvente ter assumido a obrigação de pagar uma determinada prestação ... alimentos (450,00€) ao seu filho menor – não correspondendo, em rigor, a nenhum dos actos que estão previstos no art. 186º, nº 2, a), do CIRE e não sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidações correctivas (não revestem a natureza de novo acto tributário), considerando estas como os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, nomeadamente, de reclamações graciosas ... acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre ... vertente respeitante à competência da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em matéria de actos de aprovação dos PVP de medicamentos genéricos, ex vi artº
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre ... vertente respeitante à competência da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em matéria de actos de aprovação dos PVP de medicamentos genéricos, ex vi artº
Relator: PEDRO VERGUEIRO
causa a fixação do valor patrimonial, é ponto assente que também a impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais, no caso a determinação do VPT é susceptível de impugnação ... autonomamente, não podendo a correcção do mesmo ser efectuada em sede de impugnação dos actos de liquidação. V) Considerando que não é possível afirmar que a AF tinha a obrigação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prática de actos necessários à obtenção da pretendida aprovação, tenha suscitado as questões que ressaltam de tal facto e mesmo assim que tenha prosseguido com os actos revelados nos pontos ... tutelada pelo Direito, mesmo antes de ter surgido qualquer contrato. III - Pelo que a consequente conduta da Ré – ponto 22 -, apenas revela ou se traduz numa quebra da confiança/quebra
Relator: FERNANDO CHAVES
mais, que através do erro ou engano se determine outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, que se pode traduzir ... crime de burla, nenhuma razão existe para não submeter a arguida a julgamento e, consequentemente, impõe-se a revogação do despacho recorrido que rejeitou a acusação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Administração do dever de trazer ao processo a informação da existência dos eventuais actos conexos com o acto impugnado que venham a ser praticados na pendência do mesmo, tendo ... CPTA. - A modificação objectiva da instância, determinada pela prática de eventuais actos conexos com o acto impugnado e posteriores a este, não se confunde com a alegação dos factos constitutivos
Relator: Pedro Marchão Marques
dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo ... contribuinte, terá este que se considerar devidamente esclarecido sobre a motivação da decisão e, consequentemente, o acto de liquidação adicional fundamentado (artigos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre ... vertente respeitante à competência da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em matéria de actos de aprovação dos PVP de medicamentos genéricos, ex vi artº
Relator: ANÍBAL FERRAZ
dedução, nos rendimentos do titular, efetivada pelo substituto tributário. 2. Face a dúplice realidade, consequente e logicamente, em princípio, as impugnações visando casos de retenção na fonte ou de pagamento ... obrigadas, o são “por conta do imposto (grifamos) respeitante ao ano em que esses actos ocorrem”. Acresce, ser seguro e incontestado, que a retenção na fonte, de importâncias referentes
Relator: Catarina Almeida e Sousa
rectificação de actos administrativos é figura reservada para “a hipótese de na expressão da vontade administrativa, normalmente por escrito, serem cometidos erros materiais (enganos de nomes, de números, de qualidades ... cálculo ou de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial”. III - Os actos administrativos, de harmonia com o disposto no artigo 138º do CPA, podem ser revogados, quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma ... sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: FONSECA DA PAZ
como base de calculo para a fixação do valor das prestações contratuais, não constituindo actos de gestão urbanística por não terem aprovado qualquer operação urbanística com essa edificabilidade ... 63º do RPDM, deve ser declarada a nulidade da deliberação referida em IV e, consequentemente, do alvará de loteamento. VII – Não sendo precedida de comunicação ao então IPPAR, a alienação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever de fundamentação, não só por força do dever geral de fundamentação dos actos administrativos e tributários plasmado no artº.268, nº.3, da C. R. Portuguesa, já mencionado supra ... artº.4, desse Regulamento, o que evidencia o propósito do legislador de que tais actos se apresentem clara e suficientemente motivados, por forma a que possam ser adequadamente sindicados pelos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior ... trabalho da prova da impossibilidade de manutenção da actividade profissional do executado e dos consequentes, graves e irreparáveis prejuízos para a mesma actividade profissional, tal como da indispensabilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal