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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio, não relevando para o efeito as consequências
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
63º-3-4 da CRP). 2. Tal dano moral (o dano de a interessada ter trabalhado cerca de 1 ano mais do que o previsto expressamente na lei se tudo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
divulgação em tempo útil do sistema de avaliação, sendo garantida a divulgação aos interessados dos objetivos, fundamentos, conteúdo e sistema de funcionamento e de classificação. III. Nos termos das alíneas
Relator: COELHO DA CUNHA
conduzir a várias alternativas possíveis, não pode deixar de ser efectuada a audiência dos interessados, nem é viável, invocando o principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspetivado no processo, e/ou, no mínimo quando a decisão coloca a discussão jurídica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
exclusão da ora Recorrente deixou, também ele, de existir, uma vez que todos os interessados no procedimento concursal ficaram em igualdade de circunstâncias com a anulação do mesmo, conclusão essa
Relator: JORGE ARCANJO
venda, no sentido da existência de proposta de aquisição de sociedade por quotas interessada na compra do bem imóvel penhorado, quando essa sociedade não estava constituída, se a venda acabou
Relator: SÍLVIA PIRES
avaliação, mas também por qualquer uma das partes do processo de inventário, interessados na separação de meações, ou seja, neste caso, quer pela Requerente, quer pelo Administrador da Insolvência, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
clara e suficientemente motivados, por forma a que possam ser adequadamente sindicados pelos respectivos interessados. 6. O facto de o contribuinte estar presente na Comissão de Avaliação
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
verifica quando essa remissão é feita para o um requerimento apresentado pelo contra interessado. A lei, quando valida a fundamentação por remissão, pressupõe a existência de um processo administrativo
Relator: JORGE JACOB
apenas parcial, implicando o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, o interessado pode ainda requerer a sua constituição como assistente, desde que o requeira “até cinco dias antes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.C.). Estas nulidades da citação só podem ser conhecidas na sequência de arguição dos interessados, que, em sintonia com o preceituado no artº.198, nº.2, do C.P.Civil, deve
Relator: RUI PEREIRA
15/98, de 26/3, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite a impugnação da perfilhação a todo o tempo, por todo o interessado, com o simples fundamento de não haver coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
consequente provimento em vaga, são inteiramente livres, e estão na perfeita disponibilidade dos candidatos interessados-Só se candidata quem quer; III-Não há obrigação de concorrer nem é imposta
Relator: PAULO VALÉRIO
autónomamente e que, porque se não relaciona com a prática de actos processuais pelos interessados (embora, evidentemente, tal estipulação marque o inicio de um prazo judicial), não pode
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrária, tendo por objeto os factos e não as regras ou normas jurídicas, que interessam à decisão da causa. V. A confissão do pedido, ao envolver a aceitação, total