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Relator: BERNARDO DOMINGOS
restituição provisória da posse, nos termos do disposto no artº 393º do Código de Processo Civil, a demonstração da posse do requerente, a sua perda por esbulho e a violência ... existência da posse, do 1º andar, por referência a um direito real, nem sequer actos matérias consubstanciadores de uma situação possessória ainda que em nome alheio ou de simples detenção
Relator: BARATEIRO MARTINS
como culposa afecta e reflecte-se sobre as pessoas que conceberam e praticaram os actos de administração e de disposição que conduziram à situação de insolvência culposa, responsabilizando tanto ... modo autónomo, não subordinadamente, funções próprias da administração/gerência de direito. II - No processo de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreta ou relativa da dívida exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não ... não sendo necessário o carreamento da mesma para o probatório na decisão do presente processo (cfr.artºs.236 e 286, nº.1, al.g), do C.P.Tributário; artº
Relator: RUI BOTELHO
Procedimento Extra-judicial de Conciliação. II - As referidos deliberações não constituem os actos pré-contratuais referidos na alínea e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF ... caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
A execução de acórdão que declarou nulas as deliberações que aprovaram a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: Antero Pires Salvador
1 . O art.º 64.º do CPTA não operou a revogação
Relator: Antero Pires Salvador
cada uma das afirmações [v.g., pouco interesse pelo conhecimento interdisciplinar, falta de gestão dos actos processuais, falta de intuição jurídica, rigidez de horários, falta de autonomia e personalização, falta ... formal de falta de fundamentação. 2 . Porque o recorrente teve acesso a todo o processo e as diligências requeridas --- reanálise por docentes do CEJ dos trabalhos e exame psicológico pela
Relator: MANUEL MATOS
Agosto, podendo somente em tal entidade ser delegada a execução de actos de inquérito pelo Ministério Público; 3.ª – A actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE ... âmbito do crime referido na conclusão anterior, está limitada exclusivamente à prática dos actos cautelares e urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios
Relator: Catarina Almeida e Sousa
como actos administrativos (ou actos administrativos em matéria tributária). É que, na execução fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto ... veste de órgão da execução fiscal, exerce as suas funções de auxiliar no processo de execução fiscal. III - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1, do CPPT
Relator: BERNARDO DOMINGOS
aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrém e que pode ser com ou sem representação. II - A procuração ... instrumento pelo qual alguém, unilateralmente, confere o poder a outrem de celebrar determinados actos jurídicos em seu nome. IV - Se entre as partes não houve redução a escrito dos alegados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente ... máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 3. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir
Relator: SOFIA DAVID
pedido de suspensão de eficácia dos actos de AIM e de abstenção de fixação de PVP, para existir periculum im mora era necessário que a A. e Recorrente viesse invocar ... mercado existe ou não uma patente vigente que proteja a substancia activa ou o processo. IV - O MEI, através da DGAE, também não está legalmente obrigado a verificar, ele mesmo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio do contraditório é estrutural do actual processo, seja civil, seja penal ou administrativo, e é transversal a todos eles; II. A omissão do contraditório conduz, por regra, à nulidade ... respectiva causa, tal irregularidade conduzirá à nulidade do despacho saneador e à anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira ... Quanto aos factos, deve ter-se presente que a verdade revelada no processo é a verdade do convencimento do juiz, sendo, por isso, uma verdade relativa. IV.- Assim, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever de a secretaria realizar, oficiosamente e sem despacho judicial prévio, os actos de mero expediente. Especificamente o nº.6 do preceito consagra a regra de que a parte não ... não entrega do expediente por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro
Relator: PEDRO VERGUEIRO
convolação é obrigatória para o Tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual é arguido mas para que se opere não podem ter já decorrido ... causa a fixação do valor patrimonial, é ponto assente que também a impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais, no caso a determinação do VPT é susceptível de impugnação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Segundo o princípio da cooperação consagrado nos artigos 266º e 266º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversão no processo de execução fiscal contra responsáveis ... órgão actuante da sociedade, não podendo a mesma ser atestada pela prática de actos isolado praticados pelo Oponente. V. De um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá
Relator: CRISTINA CERDEIRA
indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito de excepcional complexidade, a sua concretização, em cada caso, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas de investigação, número ... integram; · Sendo que este encontro de vontades tem por finalidade a prossecução de actos punidos por lei como crimes. 3. São assim tais elementos, com especial relevo para a ideia