00113/05.2BEBRG-A

Sumário

A execução de acórdão que declarou nulas as deliberações que aprovaram a abertura de concurso para Professores Coordenadores na ESGT dum Instituto Politécnico, por não terem sido convocados e, com direito a voto, também os Professores Adjuntos e, não havendo neste momento quaisquer vagas, nas áreas então postas a concurso, que permitam criar novos lugares [dado que foram ocupados pelos contra interessados que nunca foram intervenientes no processo declarativo] traduz-se numa impossibilidade da reconstituição de facto, geradora de causa legítima de execução, sendo por isso de aplicar o regime previsto nos artºs 178º e 166º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator