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Relator: ANA BARATA BRITO
exaurido, excutido ou de empreendimento, consumando-se no primeiro acto de execução, sendo os actos posteriores a continuação do crime já iniciado. 2. Estando provado que de Outubro ... comercializar em Portugal, tendo então ali sido detidos e julgados, os factos objecto do processo espanhol não podem integrar simultaneamente o processo português. 3. Mas tais factos também não podem
Relator: SOFIA DAVID
eficácia dos actos administrativos, de manutenção genérica do prestígio da GNR, por ser vantajoso que desta força não façam parte elementos que hajam sido condenados em processo crime
Relator: CARLOS MARINHO
art.325 nº1 CPC. 3.- A prevalência do fundo sobre a forma não tutela processados inaproveitáveis, intervenções adjectivas absolutamente desajustadas e não convertíveis no seio do quadro lógico e técnico ... formal, vertido no art. 265.º-A CPC, permite moldar, ajustar, adequar, tornar aproveitáveis actos imperfeitos, lapsos supríveis, nunca salvar aquilo que o legislador entendeu estar «ferido de morte
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre ... actos de aprovação dos PVP de medicamentos genéricos, ex vi artº 8º e 9º nº 1 in fine da Lei 62/2011 de 12.12. 3. No que importa aos processos pendentes
Relator: COELHO DA CUNHA
I-O direito à patente não é um direito absoluto, mas sim
Relator: Catarina Almeida e Sousa
não apreciar questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente suscitadas no processo. III. A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara (as razões ... acto. IV. Para que se possa considerar satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos necessário se torna que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto
Relator: TERESA DE SOUSA
relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. (...)”; IV - Assim, contemplando a lei a possibilidade ... como acontece no caso presente) tem igualmente de se concluir que a forma de processo a adoptar será a forma da acção administrativa especial, nos termos dos arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto que a tal permitam (cfr.art ... C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. 4. Aqueles preceitos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se podem sobrepor ao disposto na Constituição e, em concreto, permitir ... como a configura o autor. 6. Os tribunais são competentes para decidir o processo de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias em que se pede a abstenção
Relator: JORGE JACOB
assistente pode participar nos actos processuais que decorram após ter sido admitido a intervir nos autos, não lhe sendo lícito questionar os actos anteriores à sua intervenção. É esse ... parte em que dispõe que “os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar (…)”. II - A intervenção do assistente na fase
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
esse facto de normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica ... entre o facto e o dano. II-Sempre que haja lugar à instauração de processo disciplinar o tribunal tem de relevar os factos que estiveram na base da sua instauração
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
indicação fica restringida aos casos em que seja previsível que estejam em causa actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. E, estando em causa um poder discricionário, o juiz não ... desaconselhem, como seja o caso de a pessoa indicada já ser administrador de outros processos pendentes. Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. A arguição ... al.a), do C.P.P. Tributário. 4. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para se candidatar e, verificados os mesmos, impõem-se outras condições para continuar o processo, mormente a existência total ou parcial de verbas necessárias, caso em que as candidaturas são ... II.1-Da mera apresentação das candidaturas e das diligências a tanto necessárias não decorrem quaisquer actos constitutivos de direitos, mormente o de ver a candidatura automaticamente aprovada e o apoio concedido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
iminência de apresentar o requerimento probatório. II – O primeiro facto está demonstrado no processo. O segundo carece de demonstração e o tribunal não poderia ter decidido pelo indeferimento sem permitir ... motivo de exclusão de uma situação de justo impedimento para a prática de determinado actos, maxime, quando se invoca que, a causa do impedimento também impediu a mandatária afectada
Relator: FERNANDO FREITAS
legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea ... pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento ... celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal, não se revela necessária a produção de prova testemunhal incidente sobre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
mecanismos de protecção do sector agrícola, com carácter excepcional e programático, não envolvem, actos de gestão corrente subsumíveis aplicação do prazo de prescrição de 5 anos ... legalidade do acto só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta
Relator: MANUELA FIALHO
dano corporal incide sobre a incapacidade permanente geral, isto é a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia a dia, enquanto no campo do Direito do Trabalho, está ... para o trabalho, os peritos, ainda que a perícia seja requisitada no âmbito de processo de natureza cível, não podem escudar-se a responder aos pertinentes quesitos e a socorrer
Relator: CARLOS MOREIRA
também não constitui elemento autónomo e independente de tal atraso e apenas consistente em actos de dissipação de património ou acumulação de dívidas, antes podendo ser qualquer hipótese de redução ... requisitos obstativos à concessão da exoneração, deve aferir-se, atentos todos os elementos do processo, se o impetrante agiu, ou não, de boa fé, lato sensu, i.e. com correcção, transparência