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2311/09.0TASTB.E1
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mesmo que o seu regime jurídico não se encontre abrangido rida licença, acompanhado de documento comprovativo do pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 ... recruta- agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, dora e autenticado pelo respetivo consulado ou embaixada portuguesa. de 28 de julho. Com efeito, nos termos
Declaração de Retificação n.º 52/2012 O Presidente da República decreta, nos
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