163 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31

  2. DR-I

    Diário da República n.º 233

    serviço aéreo capaz, não é possível garantir o princípio da continuidade territorial consagrado pela Constituição da República Por- tuguesa. O recente anúncio e publicação do Decreto-Lei n.º 210/2012 ... obriga a que exista, por parte do a privatização da TAP Portugal, o princípio da continui- Estado, uma atenção muito própria que leve em linha de dade territorial consagrado

  3. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão