TCASsó sumário
04963/09
Relator: RUI PEREIRA
I – Os instrumentos de gestão territorial são os definidos na lei e
41 resultados
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1. Nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes
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I SÉRIE Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Número 191 ÍNDICE
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a
Aviso n.º 184/2011 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Por ordem superior se
Relator: ALBERTO RUÇO
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As Directivas 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
DIRECTIVA 2011/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 - Venda sobre amostra é aquela que se realiza em face de