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Relator: TOMÉ BRANCO
mandato, mais não é do que a revelação de um acto de natureza fiscal pois que o mandato forense não constitui uma liberalidade em favor de outrem é um contrato ... invocação da sua escusa. Portanto, neste particular, não há lugar a dever de sigilo
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
legítima a recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, mas, como logo se ressalva ... penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. VIII- E de acordo com o disposto nos artºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ária, aplica-se o princípio da suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata ... Fazenda Pública. 5. No caso concreto, o recurso de decisão de derrogação do sigilo bancário intentado ao abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, pode enquadrar-se na previsão
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
não se afigura que o despacho administrativo impugnado, apesar de estender o levantamento do sigilo bancário para além do período temporal a que respectiva a investigação tributária, viole o princípio ... RCIPT, nem constitua abuso de direito, antes se configurando a actuação da Administração Fiscal, no caso a acção tributária inspectiva ao colidir com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Na vigência do Código das Custas Judiciais, é através da figura da
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: SÉNIO ALVES
Face à redacção actual do artº 79º, nº 2, al. d) do
Decreto-Lei n.º 110/2011 As atribuições e competências cometidas à Frente
Portaria n.º 297/2011 médio. de 16 de Novembro Artigo 2.º
I SÉRIE Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Número 223 ÍNDICE
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Número 201 ÍNDICE
Relator: HELENA MELO
- É lícito à parte requerer ao abrigo do artº 528º e 535º
I SÉRIE Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Número 126 ÍNDICE
DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a
Lei n.º 33/2011 Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no
Portaria n.º 244/2011 a participação nacional no regime referido, aprovando o
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma