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  1. TCANsó sumário

    00213/06.1BELLE

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    supressão ou reparação das consequências de um acto nacional contrário ao direito comunitário e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar em estrita observância do princípio do efeito directo ... pese embora respeitante aos chamados “sectores especiais” contém comando que deverá considerar-se como aplicável a todos os procedimentos de contratação pública por entidades adjudicantes não inseridas naqueles sectores

  16. DR-I

    Aviso n.º 227/2011

    projectos que se destinem à pro- exercício de poderes e prerrogativas de autoridade pública, tecção e valorização ambiental da área de intervenção e conforme permite, desde logo, o disposto ... regionais, nacionais, tutos, pelas normas especiais do regime jurídico do sector e comunitários necessários à salvaguarda da prossecu- público empresarial da Região Autónoma dos Açores, do ção das tarefas