Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. TCANsó sumário

    00322/11.5BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    exigências arbitrárias e, por outro lado, que cada candidatura apresentada seja avaliada de per si, ou seja, de acordo com os seus méritos e deméritos intrínsecos, sem que possam ... XIII. Enferma de ilegalidade violadora, mormente, do princípio da concorrência, a norma inserta no programa de concurso aberto para atribuição de concessão de serviço público de transportes quando no factor

  8. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2011

    Pronunciar-se sobre o relatório de actividades do incluindo projectos submetidos ao Programa Operacio- AEEASG proposto pela EO, que deve ser apresentado nal de Valorização do Território (POVT), cuja cobertura ... Conselho de Ministros n.º 62/2011 mineiras degradadas celebrado, a renovação por um perí- odo de 4 anos do referido contrato. O Decreto-Lei n.º 198-A/2001

  14. DR-I

    Decreto-Lei n.º 125/2011

    Direcção-Geral do Ensino Superior; p) Proceder à regulação e promover a observação per- e) A Direcção-Geral da Administração Escolar; manente, a avaliação e a inspecção, nas diversas vertentes ... Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino consórcios, redes e programas entre empresas e unidades Profissional, I. P. de investigação, a criação de empresas de base tecnológica, bem como