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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conclusões insertas nos articulados. II. A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida ... transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual; 2
Relator: TELES PEREIRA
I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
DIRECTIVA 2011/99/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O tribunal de recurso poderá sempre controlar a convicção do julgador
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Número 231 ÍNDICE
mesmas ao 1 — Se os tribunais ou outras autoridades competentes assinar, a declaração anexa II, na presença de um funcio- do Estado receptor decidirem tomar medidas coercivas nário consular ... presente artigo, utilizando para o receptor, as autoridades competentes do Estado receptor efeito o formulário anexo I do presente Acordo. deverão notificar previamente o funcionário consular a 7 — As Partes
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2011/82/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
I SÉRIE Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Número 223 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Número 212 ÍNDICE
Portaria n.º 297/2011 médio. de 16 de Novembro Artigo 2.º
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – Não está em causa a identidade da pessoa visada, pois que
Relator: HELENA MELO
I - É lícito à parte requerer ao abrigo do artº 528º e
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2011 A Assembleia da República
Setembro de 2011 damente em consideração as condições de salubridade e ANEXO segurança, acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias. Republicação do Decreto-Lei n.º 64/2007 ... área da solidariedade social são definidos os Artigo 1.º documentos que obedecem a formulários aprovados Objecto pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos