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Relator: LINA COSTA
conste do ficheiro anexo; IV - Havendo divergência entre a informação contida no formulário e no ficheiro anexo ao mesmo, submetidos, que não seja corrigida a requerimento da parte interessada ... edite, por substituição, partes/intervenientes, como as testemunhas, registadas (ou não) no SITAF em formulário e ficheiros anexos anteriores [v. o referido SITAF Portal do Mandatário
Relator: SILVA RATO
local onde deva ser efetuada a citação ou notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento gera a nulidade da referida citação ou da referida notificação, ainda ... conformidade com as disposições nele enunciadas, através da comunicação ao interessado do formulário constante do Anexo II do referido regulamento. 2) O Regulamento n.º 1393/2007 deve ser interpretado
Relator: FELIZARDO PAIVA
peça processual remetida a juízo em ficheiro anexo, o tribunal deve admitir a prova indicada na peça processual remetida através de ficheiro anexo. II – Se o legislador prevê que depois ... aditamento do rol realizado no próprio momento da apresentação do articulado, em ficheiro anexo ao formulário
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Deve ser admitido o rol de testemunhas constante do requerimento probatório anexo ao formulário de requerimento probatório disponibilizado pelo sistema informático CITIUS, apesar da omissão de preenchimento do campo daquele
Relator: CRUZ BUCHO
mesmas sejam indicadas “na medida do possível”. Aliás, conforme decorre do formulário em anexo onde as informações são apresentadas (cfr. n.º1 do artigo 3º), o preenchimento respeitante à quadrícula
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
anexos, sendo que, em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo de ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários, ainda que estes não se encontrem
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Portaria n.º 280/2013 de 26/08, se o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e se a parte persistir nessa omissão depois de notificada ... considerada a indicação de prova testemunhal que apenas foi feita no ficheiro anexo a esse formulário. II – A norma em questão não padece de inconstitucionalidade por violação
Relator: ALDA MARTINS
Portaria, nos termos dos quais: - a desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos não prejudica a possibilidade de a mesma ser corrigida a requerimento ... constando tais elementos dos ficheiros anexos, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o respectivo formulário, sob pena de se considerar apenas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Estado‑Membro requerido, com omissão de envio do formulário previsto no art. 8º do Regulamento (CE) 1393/2007 e constante do anexo II do mesmo Regulamento. - Com efeito, como decidiu ... regulamentação nacional segundo a qual a omissão do formulário a que alude o art. 8º e anexo II desse regulamento gera a nulidade da citação ou da notificação, entendendo aquele
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aviso de recepção desde que assegurada ao citando, através do modelo uniforme constante do Anexo II e na língua oficial do Estado-Membro do destino, a possibilidade de recusar ... regulamentação nacional segundo a qual a omissão do formulário a que alude o art. 8º e anexo II desse regulamento gera a nulidade da citação ou da notificação, entendendo aquele
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sido identificada na petição inicial de embargos de terceiro, mas o tiver sido no formulário previsto na Portaria n.º 280/2013, de 26-08, na redação dada pela Portaria ... prevalece o conteúdo do formulário sobre o conteúdo dos seus anexos, sem prejuízo da parte requerer ou o juiz oficiosamente determinar a correção da informação. II. Donde, a petição inicial
Relator: SÓNIA MOURA
parte omite o preenchimento do formulário Citius na parte relativa à prova testemunhal, mas apresenta rol de testemunhas no articulado que acompanha o formulário, integram ... onde se equiparam aqueles casos às situações em que o formulário é preenchido de modo distinto do articulado anexo. 2. O n.º 4 do artigo 7.º da Portaria
Relator: Hélder Vieira
apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita ... electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva com a assinatura electrónica
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conclusões insertas nos articulados. II. A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida ... transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva
Relator: CATARINA JARMELA
força do disposto no art. 7º, do Estatuto do Bolseiro de Investigação, publicado em anexo à Lei 40/2004, de 18/8, a verdade é que, por um lado, nesse regulamento não ... concurso aberto ao abrigo do referido regulamento, nomeadamente as actas do júri e os formulários de candidatura dos demais candidatos – nada tem que ver com a actuação daquela em aspectos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
reduzida a escrito, não bastando o preenchimento do quadrado existente no formulário da injunção relativo à existência de uma tal estipulação. IV - Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efectuada ... carta na caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). V - Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação
Relator: Luís Migueis Garcia
vincula a instituição de qualquer outro Estado-membro interessado (desde que seja reconhecida no Anexo V a concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações dos Estados ... Alcançada essa decisão, o preenchimento do formulário E 213 não veste um procedimento autonomizado; continua a integrar (um) mesmo procedimento (internacional), que particulariza um acréscimo na adequação/complemento dos trâmites
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o