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Relator: José Augusto Araújo Veloso
perfunctória, como é própria dos processos cautelares, do regime de utilização dos recursos hídricos do domínio público, mostra que o legislador pretendeu instituir um regime de génese dualista, isto ... privada; II. Dele decorre, cremos, que o direito de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público apenas poderá ser atribuído por licença ou por concessão, sendo que o procedimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
parcela que não admite qualquer construção em virtude, desde logo, de servidão hídrica, non aedificandi, do domínio público, sobre/sob aquela constituída, está afastada a aplicação da previsibilidade da norma
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As pessoas colectivas públicas são passíveis de responsabilidade contra-ordenacional em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de
Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Imputando-se à arguida a construção nas suas instalações de uma lagoa
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - A abertura de um poço em prédio próprio, para captação de
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Sociedade de Gestão Ambiental e Con- da geodiversidade ou de protecção dos recursos hídricos ou servação da Natureza, S. A., abreviadamente designada geológicos e adoptar as consequentes medidas de gestão ... público empresarial da Região Autónoma dos Açores, do ção das tarefas de gestão ambiental e de conservação da sector público empresarial do Estado e regime das empre- natureza. sas públicas
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Número 225 ÍNDICE
Território h) Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/A, de 28 de e Recursos Hídricos consideram-se reportadas e exercidas Maio; pela Direcção Regional do Ambiente, com excepção das i) Decreto ... Decreto Regulamentar Regional n.º 24/98/A, de 4 de mar e à gestão do domínio público marítimo se encon- Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas travam atribuídas
Portaria n.º 297/2011 médio. de 16 de Novembro Artigo 2.º
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a
Aviso n.º 184/2011 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Por ordem superior se
Aviso n.º 175/2011 Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado, Por
I SÉRIE Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Número 128 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Número 126 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 79/2011 Disposições gerais de 20 de Junho A
Decreto-Lei n.º 74/2011 da Comarca do Porto, o 4.º
Lei n.º 33/2011 Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no