166 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar-se, necessariamente, de actos materialmente administrativos, apesar das referências a actos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
molde a que este regime de impugnação não redundasse, a final, em desprotecção dos interessados consagrou-se no n.º 3 do art. 51.º do CPTA um regime
Relator: TERESA DE SOUSA
mercado do genéricos contendo o princípio activo em causa nos autos, pela contra-interessada durante o período remanescente do direito de exclusivo emergente da Patente e respectiva comercialização, viabilizada pelas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
quem decidiu não agiu discricionariamente; b) que a decisão tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correcção e justiça; e c) que o controlo
Relator: TERESA DE SOUSA
deliberação ou decisão municipal favorável; II – Mostra-se cumprido o direito de audiência de interessados (art. 100º do CPA), se a Entidade demandada notificou a aqui Recorrente para exercer
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
porque, desde logo, o Tribunal no caso pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido ( cfr. artigo 71º nº 1 do CPTA). II – Assim
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deriva da consagração plena do princípio do dispositivo que faz impender sobre os interessados que recorrem às instâncias judiciais o ónus de delimitação do próprio objecto da lide, bem como
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
não se confunde com a execução do efeito repristinatório da anulação de recolocação do interessado na posição da qual o acto anulado o tinha retirado
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
mediadora, só reclamando a referida nulidade após ter concretizado o negócio com o interessado angariado pela mediadora e quando esta exigiu o pagamento da comissão acordada. Sumário da relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura
Relator: CORREIA PINTO
ocasionadas com a mudança do local de trabalho, especificamente e na parte que aqui interessa, as despesas de deslocação. III- Não basta a simples ocorrência de alguma das situações previstas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo criminal porquanto assente que é o nível exigido ao réu se lhe interessar fazer prova de um facto. 13 - A doutrina portuguesa tem revelado uma certa constância na aceitação
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
nulidade que o sujeito processual interessado tem de arguir no prazo de 10 dias, prazo que se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
base na limitação ilegal dos meios de prova de requisito temporal, conhecida do interessado, integra a possibilidade de apresentação dos meios de prova que na altura não foram apresentados devido
Relator: José Augusto Araújo Veloso
garantida, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, a divulgação aos interessados dos objectivos, fundamentos, conteúdo e sistema de funcionamento e de classificação, sendo que tanto os objectivos como
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
desenvolve entre interesses de ordem privada, a saber os da pessoa singular contra-interessada ora Recorrida e os da ora Recorrente proprietária do jornal em causa, pelo que não cabe
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
bens comuns. 2 - Os créditos derivados de pensão de alimentos em que o interessado foi condenado e porque responderá vitaliciamente o seu próprio património perante o património daquela, não
Relator: AUGUSTO CARVALHO
Estado-Membro, depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. II. A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só poderá ser requerida, após o respectivo
Relator: EDGAR VALENTE
arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes desse acto ter terminado (ver artigos 120 nº 3-a) e 141 nº 6 do CPP), sob pena
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
conclua que este último, caso não infirme que possuía a direcção efectiva e interessada daquele veículo, é responsável, nos termos do nº 1 do artº 503º do CC, pelos danos