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Relator: JOSÉ CORREIA
lei antiga, então, se, segundo a lei antiga faltar menos tempo, do que o fixado pela lei nova, para o prazo se completar, é aplicável a lei antiga ... regularização de dívidas fiscais que o Decreto-Lei n.º 124/96 pretendeu regulamentar, não se enquadra na reserva de lei fiscal, tal como esta está configurada nos artigos 103º
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. O limite de € 7.500,00 a que alude o n.º1
Relator: CRUZ BUCHO
I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo
Relator: EMÍDIO COSTA
I - A transferência da propriedade de farmácias no âmbito do regime da
Relator: JORGE DIAS
Não constitui causa de interrupção de prescrição da pena, conforme o disposto
Relator: PEDRO MARTINS
1. Decorre do art. 175 do CC a proibição do voto por
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A locação de estabelecimento é um negócio jurídico em que o
Portaria n.º 1325/2010 Os agentes anabolizantes são proibidos. de 30 de
Portaria n.º 1249/2010 É renovada a concessão da zona de caça
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010 Número 249 ÍNDICE
Relator: MOURAZ LOPES
1.O Decreto lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, que
Portaria n.º 1163/2010 de 5 de Novembro Cumpridos os preceitos legais
Declaração de Rectificação n.º 33/2010 Para os devidos efeitos se declara
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 19 de Outubro de 2010
Portaria n.º 964/2010 de 23 de Setembro As alterações aos contratos
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo
Portaria n.º 323/2010 de 15 de Junho Cumpridos os preceitos legais
Portaria n.º 391/2010 de 25 de Junho Com fundamento no disposto
Relator: LUÍS RAMOS
1.Discutindo-se na jurisprudência se determinada conduta constitui crime ou contra ordenação