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  1. DR-I

    Portaria n.º 1166/2010

    Portaria n.º 1166/2010 1 — Reconhecimento de entidade formadora . . . . . . 2 500 2

  2. DR-I

    Portaria n.º 681/2010

    rência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território. Norma transitória A elaboração do PROTA foi enquadrada por um con- O presente diploma aplica ... normativa e de carácter apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor. programático em vigor nos Açores, como são, por exemplo, os planos sectoriais ou os PEOT