Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010 alterações climáticas, é aprovada a Estratégia Nacional de A presente resolução aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. Adaptação às Alterações Climáticas, cria o painel cien- A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Cli- tífico, os grupos de coordenação e de trabalho sectoriais máticas pretende aumentar a consciencialização sobre as da Estratégia e alarga a composição da Comissão para as alterações climáticas, manter actualizado e disponível o Alterações Climáticas a um representante do Ministério conhecimento científico sobre as alterações climáticas e os da Defesa Nacional e a um representante do Ministério seus impactes e, ainda, reforçar as medidas que Portugal terá da Saúde. de adoptar, à semelhança da comunidade internacional, com As alterações climáticas têm vindo a ser identifica- vista ao controlo dos efeitos das alterações climáticas. das como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e Neste sentido, foram definidos quatro objectivos para a económicas que o planeta e a humanidade enfrentam na presente Estratégia: informação e conhecimento, reduzir actualidade. a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta, A resposta política a este problema requer uma acção participar, sensibilizar e divulgar e cooperar a nível in- enérgica, traduzida na tomada de medidas que preparem ternacional. a sociedade para lidar com os impactes biofísicos e sócio- O projecto de Estratégia Nacional de Adaptação às Al- -económicos das alterações do clima. terações Climáticas, elaborado por um grupo de trabalho Apesar da existência de um instrumento internacional interministerial, que integrou também representantes das para a redução de emissões considera-se, face aos padrões Regiões Autónomas, foi submetido a consulta pública, da actuais de conhecimento, que as alterações do clima são qual resultou a versão final que integrou os resultados da inevitáveis, existindo ainda grande consenso de que as referida consulta. emissões globais de gases com efeito de estufa continuarão Tendo em conta que as alterações climáticas e os seus a aumentar nas próximas décadas. efeitos expectáveis na distribuição e prevalência das doenças Por outro lado, o progresso científico tem permitido em Portugal poderão levar ao surgimento de novas solici- reconhecer que, ainda que as concentrações de gases com tações sobre os sistemas de saúde, exigindo um trabalho efeito de estufa estabilizassem, o aquecimento e a subida de adaptação que deve ser realizado atempadamente para do nível médio do mar de origem antropogénica continua- prevenir e diminuir a extensão dos efeitos sobre a população, riam durante séculos, devido à dinâmica associada aos a saúde humana foi identificada como um dos sectores pri- processos climáticos. mordiais da Estratégia. Assim, procedeu-se ao alargamento Os resultados do último relatório de progresso do Painel da Comissão para as Alterações Climáticas (CAC) no sen- Intergovernamental de Alterações Climáticas, de 2007, tido de incluir um representante do Ministério da Saúde. Por apontam para a existência de evidentes assimetrias re- outro lado, tendo presente que as zonas costeiras, dada a sua gionais na distribuição de impactes, sendo em particular sensibilidade aos efeitos das alterações climáticas, foram identificada a região Mediterrânica e o Sul da Europa também identificadas como um dos sectores estratégicos como uma das mais vulneráveis e que irá sofrer impactes para a adaptação, procedeu-se ainda ao alargamento da CAC gravosos mais significativos. no sentido de integrar um representante do Ministério da Na sequência da criação da Comissão para as Altera- Defesa Nacional na sua composição. ções Climáticas pela Resolução do Conselho de Ministros Assim: n.º 72/98, de 29 de Junho, que tinha como competência, Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, nomeadamente, a elaboração da estratégia para as altera- o Conselho de Ministros resolve: ções climáticas, que veio a ser aprovada pela Resolução 1 — Aprovar a Estratégia Nacional de Adaptação às do Conselho de Ministros n.º 59/2001, de 30 de Maio, Alterações Climáticas, adiante designada por Estratégia, ocorreram progressos significativos na vertente da miti- constante do anexo à presente resolução e que dela faz gação de emissões. parte integrante. Ao nível da mitigação de emissões, Portugal dispõe já de 2 — Criar o grupo de coordenação da Estratégia, o instrumentos relevantes e consolidados — nomeadamente painel científico e os grupos de trabalho sectoriais com o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, o a composição e as competências definidas no n.º 5 da Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão e Estratégia constante do anexo à presente resolução e que o Fundo Português de Carbono. dela faz parte integrante. Assim, pretende-se agora, através da presente Estratégia, 3 — Determinar que a designação dos elementos do dotar o País de um instrumento que promova a identifi- grupo de coordenação, dos coordenadores dos grupos de cação de um conjunto de linhas de acção e de medidas de trabalho sectoriais e dos respectivos suplentes é efectuada adaptação a aplicar, designadamente através de instrumen- por despacho do membro do Governo responsável pela área tos de carácter sectorial, tendo em conta que a adaptação do ambiente, precedido de indicação da respectiva tutela, às alterações climáticas é um desafio eminentemente trans- a qual deve ocorrer no prazo de um mês após a publicação versal, que requer o envolvimento de um vasto conjunto da presente resolução. de sectores e uma abordagem integrada. 4 — Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministro Acresce que, no quadro da Organização das Nações n.º 72/98, de 29 de Junho, alterada pelas Resoluções do Con- selho de Ministros n.º 59/2001, de 30 de Maio e n.º 33/2006 Unidas, esta temática tem adquirido uma importância in- de 24 de Março, que passa a ter a seguinte redacção: ternacional crescente, sendo a adaptação às alterações climáticas um dos pilares fundamentais de um acordo «1 — Criar, na dependência da Ministra do Ambiente global pós-2012 do qual resultarão, certamente, obrigações e do Ordenamento do Território, a Comissão para as adicionais para Portugal. Alterações Climáticas, composta por representantes Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1091 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, A prossecução desta abordagem teve por base o pressu- da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Eco- posto de ser mais eficaz que a identificação de vulnerabili- nomia, da Inovação e do Desenvolvimento, das Obras dades e a proposta de medidas de adaptação, as quais vão Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, ser desenvolvidas durante a fase de aplicação da Estratégia do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde, da propriamente dita, fosse feita por sector. Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Regiões Autónomas e apoiada por técnicos dos 2 — Adaptar às alterações climáticas departamentos envolvidos.» 2.1 — A necessidade de adaptação Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 2010. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho As alterações climáticas têm vindo a ser identificadas Pinto de Sousa. como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e eco- nómicas que o planeta e a humanidade enfrentam na actua- ANEXO I lidade. As alterações verificadas nos padrões climáticos são já bastante marcadas, tendo a maioria dessas alterações ocor- ESTRATÉGIA NACIONAL DE ADAPTAÇÃO rido durante a segunda metade do último século. Segundo ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS o IPCC AR4 [4.º relatório de avaliação (1)] é altamente provável que o aumento observado da temperatura média 1 — Introdução global, desde meados do século XX, seja na sua maior parte O aumento do conhecimento e da consciencialização uma consequência do aumento da concentração dos gases sobre alterações climáticas e sobre os impactes verificados e com efeito de estufa de origem antropogénica. À escala glo- esperados sobre os mais variados sistemas naturais, a activi- bal, o aquecimento antropogénico dos últimos 30 anos teve dade económica, o tecido social e mais genericamente sobre provavelmente uma influência discernível nas alterações a vida de todos os cidadãos tem vindo a ditar um crescente observadas em muitos sistemas físicos e biológicos. interesse pelo desenvolvimento de políticas de adaptação Confrontar as alterações climáticas é, portanto, um duplo às alterações climáticas um pouco por todo o globo. desafio: atacar a origem do problema, isto é, as emissões A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Cli- de gases com efeito de estufa, e preparar as sociedades máticas, adiante designada por Estratégia, vem dar relevo em todo o mundo para lidar com os impactes biofísicos e a esta necessidade a nível nacional, imprimindo uma maior sócio-económicos das alterações do clima. dimensão à vertente adaptação às alterações climáticas e Portugal, no quadro da União Europeia, tem vindo a visibilidade pública e complementando, mas não substi- defender a necessidade de limitar o aquecimento global tuindo, os esforços que Portugal, à semelhança da comu- em não mais do que 2°C durante este século. Segundo a nidade internacional, terá de fazer com vista ao controlo informação científica disponível, este será o valor máximo das emissões de gases com efeitos de estufa. que permitirá fazer face a uma alteração climática, sem A Estratégia encontra-se estruturada da seguinte forma: que venham a verificar-se os cenários de impactes mais dramáticos, para os quais a adaptação será mais difícil, O capítulo «Adaptar às alterações climáticas» descreve de mais cara ou, nalguns casos, mesmo impossível. forma sucinta as alterações verificadas nos últimos anos no Reduzir emissões é, assim, a primeira linha de combate clima de Portugal, identificando as tendências de mudança às alterações climáticas, de mitigação do risco das suas con- climática resultantes dos cenários climáticos já conhecidos; sequências. Para garantir esse objectivo, a União Europeia O capítulo «Objectivos da Estratégia» apresenta os ob- e Portugal acreditam que o principal instrumento será a jectivos que a Estratégia pretende atingir; negociação de um acordo internacional pós-2012, contendo O capítulo «Os Sectores estratégicos para adaptação às al- metas ambiciosas de redução de emissões para os países terações climáticas» identifica os sectores que se considerou desenvolvidos, complementado com acções significativas serem, desde já, prioritários para serem alvo de desenvolvi- por parte das principais economias dos países em vias de mento de acções de adaptação às alterações climática; desenvolvimento. Neste sentido, a União Europeia avançou O capítulo «Metodologia para identificação e aplicação já com uma meta unilateral de limitação das suas emissões de acções de adaptação» descreve a abordagem geral a em 20 % até 2020 em relação a 1990, valor que admitiu seguir pelos grupos sectoriais e de coordenação; vir a subir para 30 %, no contexto do acordo internacional O capítulo «Cronograma geral» descreve os principais pós-2012, caso outros países se comprometessem com passos da fase de aplicação da Estratégia e define os prazos esforços de redução comparáveis. para a concretização das medidas definidas na Estratégia, No entanto, mesmo com esse instrumento global de nos dois primeiros anos da sua aplicação, dado que a identi- mitigação, é inevitável que ocorra uma alteração do clima ficação e calendarização de acções subsequentes decorrerá face aos padrões que conhecemos hoje. Existe grande con- dos resultados alcançados nesta fase inicial. senso que as emissões globais de gases de efeito de estufa continuarão a crescer nas próximas décadas. É também Cabe destacar que, nesta Estratégia, se optou por uma reconhecido que, ainda que as concentrações de gases com abordagem por sectores, tendo o grupo de trabalho inter- efeito de estufa estabilizassem, o aquecimento e a subida sectorial, identificado a priori alguns sectores estratégicos, do nível médio do mar de origem antropogénica continu- descritos em «Os sectores estratégicos para adaptação às ariam durante séculos, devido aos tempos característicos alterações climáticas». A escolha de sectores seguiu uma associados aos processos climáticos. metodologia em que se procurou conciliar uma fragmen- O IPCC agrega periodicamente o estado da arte em tação do problema, que capitalizasse o conhecimento e o matéria de cenários climáticos, identificação de impactes envolvimento das partes interessadas, com uma contenção e estimativas de custos de medidas de resposta. No seu do número total de grupos sectoriais que permitisse manter 4.º relatório (2007), ficaram evidentes assimetrias regionais a coerência da Estratégia como um todo. na distribuição de impactes, sendo em particular identifi- 1092 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 cada a região Mediterrânica e o Sul da Europa como uma Pelo referido, o Governo Português decidiu definir na das mais vulneráveis e que irá sofrer impactes gravosos Estratégia um conjunto de linhas de força para que Por- mais significativos. Para o Sul da Europa, as projecções tugal se possa preparar para as alterações de clima mais apontam para temperaturas mais altas e situações de seca, prováveis — e responder de forma conveniente com me- redução das disponibilidades hídricas e consequente di- didas de adaptação a aplicar pelos mais diversos sectores. minuição da potência hídrica, implicações no turismo de Com efeito, a temática das alterações climáticas em geral, Verão e, em geral, redução da produtividade agrícola. São e a adaptação aos seus efeitos em particular, são desafios também projectados aumentos do risco na saúde devido eminentemente transversais, que requerem o envolvimento ao aumento das ondas de calor e frequência dos fogos de um vasto conjunto de sectores e abordagem integradas. florestais. Essa é, decididamente, a filosofia da Estratégia. Apesar da incerteza que essas previsões de longo prazo A Estratégia tem assim, neste primeiro momento, um ainda comportam, o 4.º relatório do IPCC assenta já numa carácter eminentemente programático, porquanto se apre- importante base analítica de mudança climática verificada sentam nesta fase os contornos gerais das linhas de acção e não só estimada. Na verdade, as observações directas de a levar a cabo durante vários anos, com aproximações su- alterações do clima actual, expressas no 4.º relatório de cessivamente melhoradas e objecto de reflexão profunda avaliação do IPCC, permitem afirmar que o aquecimento por parte das administrações públicas e da considerável do sistema climático é inequívoco, evidenciado a partir do diversidade de parceiros sociais que terão uma importante aumento das temperaturas globais do ar e do oceano, fusão palavra a dizer sobre esta matéria. A Estratégia pretende, por do gelo e neve e subida do nível médio do mar. Tem-se isso, ser o primeiro passo no processo de preparar Portugal por esse motivo observado, entre a comunidade científica, para os desafios da adaptação às alterações climáticas. uma convergência crescente, quer quanto às tendências de Alguns conceitos úteis: alteração do clima, quer quanto ao seu grau de certeza ou «Adaptação»: é um ajustamento nos sistemas naturais de previsibilidade. É assim entendimento claro do Governo ou humanos como resposta a estímulos climáticos veri- Português (no quadro das posições da União Europeia) que ficados ou esperados, que moderam danos ou exploram o consenso científico é já hoje suficientemente robusto, e oportunidades benéficas. Podem ser distinguidos vários que esta é uma matéria onde faz particular sentido evocar o tipos de adaptação: princípio da precaução, pelo que essa incerteza não deve ser motivo para adiar a consciencialização para a necessidade «Adaptação antecipatória»: Medidas tomadas antes dos das sociedades se adaptarem às alterações climáticas e para impactes das alterações climáticas serem observados. Tam- o início das primeiras actividades de adaptação. bém referida como adaptação proactiva; Apesar destes desenvolvimentos, a temática da adapta- «Adaptação autónoma»: Medidas tomadas, não como ção à mudança do clima é ainda tratada de forma rela- resposta consciente a estímulos climáticos, mas que são de- tivamente incipiente pela maioria dos países. Mesmo sencadeadas por alterações ecológicas em sistemas naturais no quadro da União Europeia, só em finais de 2007 a e por alterações de mercado e de bem-estar em sistemas Comissão Europeia elaborou um Livro Verde, comple- humanos. Também referida como adaptação espontânea; mentado em 2009 com o Livro Branco — Adaptação «Adaptação planeada»: Medidas que resultam de de- às Alterações Climáticas: Para Um Quadro de Acção cisão política deliberada, baseadas na consciência de que Europeu — acompanhado de diversos relatórios focando as condições se alteraram ou estarão prestes a alterar-se, e que são necessárias para regressar a, ou manter, um alguns aspectos sectoriais (2). As experiências concretas estado desejado. de medidas de adaptação no terreno, desenhadas manifes- tamente com esse fim, são também ainda relativamente Fonte: IPCC, 4th Assessment Report. escassas, facto que em certo sentido dificulta a identifi- cação de melhores práticas replicáveis. Com efeito, na 2.2 — Principais alterações no clima em Portugal Europa apenas um pequeno grupo de países tem já em vigor estratégias iniciais, essencialmente programáti- 2.2.1 — Clima observado cas, de adaptação — sendo contudo esperadas várias 3 em 2009. No entanto, pode afirmar-se que diversas po- Os estudos ( ) efectuados apresentam uma análise in- líticas e acções que contribuem para tornar a sociedade tegrada da evolução climática em Portugal continental, menos vulnerável às alterações climáticas têm vindo a Açores e Madeira durante o século XX. Os resultados que ser aplicadas. integraram a informação disponível na rede de observação No quadro da Organização das Nações Unidas, esta te- nacional, indicam que: mática está também a adquirir importância crescente, já que Observações meteorológicas realizadas em Portugal o chamado Plano de Acção de Bali, negociado durante a continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007, inclui Madeira indicam que o clima português sofreu, ao longo justamente a adaptação como um dos pilares fundamentais do século XX, uma evolução caracterizada por três períodos (a par da mitigação, da tecnologia e do financiamento) de de mudança da temperatura média, com aquecimento em um acordo global pós-2012 sobre alterações climáticas. 1910-1945, seguido de arrefecimento em 1946-1975 e por Entre nós, esta reflexão tem sido objecto de vários um aquecimento mais acelerado em 1976-2000; projectos de investigação, sendo de destacar a contri- Outras variáveis climáticas apresentam variações impor- buição dada pelos Projectos SIAM e SIAM_II (Climate tantes, como é o caso da nebulosidade, da insolação e da hu- Change in Portugal, Scenarios, Impacts and Adaptation midade relativa, mostrando que o processo de aquecimento Measures), e pelo Projecto CLIMAAT_II (Clima e Mete- global é complexo na sua interacção com o ciclo da água; orologia dos Arquipélagos Atlânticos), bases fundamen- Em Portugal continental as séries temporais de tem- tais que permitiram o desenvolvimento dos trabalhos da peratura máxima e mínima apresentam tendências com o Estratégia. mesmo sinal das observadas a nível global; em particular Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1093 no último quarto de século registou-se um aumento sig- No que se refere à precipitação, a incerteza do clima fu- nificativo das temperaturas máximas e mínimas médias, turo é substancialmente maior. No entanto, quase todos os com os valores das tendências de ambas as temperaturas a modelos analisados prevêem redução da precipitação em serem da mesma ordem de grandeza. Mais recentemente, Portugal continental durante a Primavera, Verão e Outono; o valor da tendência da temperatura mínima é superior ao um dos modelos de clima prevê reduções da quantidade de da temperatura máxima, o que implica uma redução da precipitação no continente que podem atingir valores cor- amplitude térmica; respondentes a 20 % a 40 % da precipitação anual (devido a Tendência significativa do aumento do número de «dias uma redução da duração da estação chuvosa), com as maiores de Verão» e de «noites tropicais», bem como no índice perdas a ocorrerem nas regiões do Sul; O modelo regional, anual de ondas de calor; com maior desagregação regional, aponta para um aumento Tendência significativa de diminuição de dias e noites na precipitação durante o Inverno, devido a aumentos no frias e no número de ondas de frio; número de dias de precipitação forte (acima de 10 mm/dia); No continente, e no que se refere à precipitação, a evo- Na Madeira estima-se igualmente uma importante re- lução observada apresenta grande irregularidade e não se dução da precipitação anual, até cerca de 30 %; bem como verificam tendências significativas no valor médio anual. alterações significativas na sua variabilidade interanual e Contudo, nas últimas décadas observou-se uma importante sazonal, circunstâncias agravadas pela limitada capacidade redução na precipitação do mês de Março, em todo o territó- de retenção hídrica dessa Região; rio, acompanhada nas últimas décadas por uma redução mais Nos Açores prevêem-se alterações do ciclo anual da pequena, mas significativa, da precipitação em Fevereiro; precipitação sem grande impacto nos valores totais. Nas ilhas, sobretudo nos Açores, a precipitação é carac- 3 — Objectivos da Estratégia terizada por uma grande variabilidade interanual, com dife- rentes graus de expressão nas diferentes ilhas, verificando- A Estratégia climática encontra-se estruturada sob qua- -se mais recentemente uma alteração significativa do seu tro objectivos, que pretendem também traduzir a metodo- padrão sazonal. logia geral de organização dos trabalhos. O primeiro objectivo — informação e conhecimen- As alterações climáticas não são, portanto, algo que to — constitui a base de todo o exercício de adaptação às irá ocorrer num futuro longínquo, mas antes um processo alterações climáticas e foca-se sobre a necessidade de con- dinâmico que está em curso e que urge conhecer, acom- solidar e desenvolver uma base científica e técnica sólida. panhar e compreender. O segundo objectivo — reduzir a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta — constitui o fulcro 2.2.2 — Cenários e projecções climáticas da Estratégia, e corresponde ao trabalho de identificação, definição de prioridades e aplicação das principais medidas Nos Projectos SIAM, SIAM_II e CLIMAAT_II, os de adaptação. cenários de alterações climáticas para Portugal foram O terceiro objectivo — participar, sensibilizar e divul- analisados usando simulações de diferentes modelos cli- gar — identifica o imperativo de levar a todos os agentes máticos. A simulação de controlo do modelo com maior sociais o conhecimento sobre alterações climáticas e a resolução espacial foi comparada com os valores obser- transmitir a necessidade de acção e, sobretudo, suscitar vados, tendo indicado um elevado nível de aderência nas a maior participação possível por parte desses agentes na variáveis temperatura média e precipitação. Juntamente definição e aplicação da Estratégia. com os resultados de outros modelos analisados nos pro- Finalmente, o quarto objectivo — cooperar a nível in- jectos referidos, sugere-se, para o período 2080-2100, o ternacional — aborda as responsabilidades de Portugal em seguinte cenário climático: matéria de cooperação internacional na área da adaptação às Todos os modelos, em todos os cenários, prevêem um alterações climáticas, bem como no acompanhamento das ne- aumento significativo da temperatura média em todas as gociações levadas a cabo nos diversos fora internacionais. regiões de Portugal até ao fim do século XXI; No quadro seguinte sistematizam-se as principais ac- Aumento da temperatura máxima no Verão, no conti- ções para o desenvolvimento dos objectivos propostos na nente, entre 3°C na zona costeira e 7°C no interior, acom- Estratégia: panhados por um incremento da frequência e intensidade QUADRO de ondas de calor; Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os Objectivos da Estratégia Resumo aumentos da temperatura máxima deverão ser mais mode- rados, entre os 2°C e os 3°C na Madeira, enquanto para os Açores os aumentos estimados são entre 1°C e 2°C; Objectivo 1 . . . . . . . . . Informação e conhecimento: conhecer, iden- tificar e antecipar as vulnerabilidades e os Todos os índices climáticos relacionados com tempera- impactes decorrentes das alterações climá- tura exibem também alterações do cenário climático. Os ticas nos vários sectores, e metodologias aumentos são grandes no número de dias quentes (máxima para a identificação de medidas de adapta- superior a 35°C) e de noites tropicais (mínimas superiores ção, análise da sua viabilidade e avaliação a 20°C), enquanto são esperadas reduções em índices rela- de custos e benefícios. Objectivo 2 . . . . . . . . . Reduzir a vulnerabilidade e aumentar a ca- cionados com tempo frio (por exemplo, dias de geada ou pacidade de resposta: identificar medidas; dias com temperaturas mínimas inferiores a 0°C); definir prioridades; aplicar acções que re- Em todo o território nacional são previstos efeitos de- duzam a vulnerabilidade dos vários secto- correntes da alteração do clima térmico, designadamente os res às alterações do clima mais prováveis relacionados com o incremento da frequência e intensidade e mais preocupantes; e aplicar acções com vista a aumentar a eficiência de resposta das ondas de calor, com o aumento do risco de incêndio, a impactes que decorram das alterações com a alteração das capacidades de uso e ocupação do solo climáticas, em particular de fenómenos e com implicações sobre os recursos hídricos; meteorológicos extremos. 1094 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 Alguns conceitos úteis: Objectivos da Estratégia Resumo «Previsão climática»: o resultado de uma tentativa de estimar a evolução do clima das suas condições actuais Objectivo 3 . . . . . . . . . Participar, sensibilizar e divulgar: suscitar um para o futuro; elevado grau de envolvimento e partici- pação do público na definição e aplicação «Projecção climática»: a resposta calculada do sistema da Estratégia. Dar a conhecer aos cida- climático a emissões ou a concentrações de gases com dãos, empresas e demais agentes sociais efeito de estufa e aerossóis, ou cenários de força radia- os principais impactes esperados, assim tiva, frequentemente obtidos como resultado de modelos como disseminar boas práticas sectoriais de adaptação. climáticos. As projecções distinguem-se de previsões, na Objectivo 4 . . . . . . . . . Cooperar a nível internacional: acompanhar medida em que os primeiros dependem de forma crítica dos as negociações internacionais sobre adap- cenários de emissões/concentração/força radiativa usados tação às alterações climáticas e apoiar a e, como tal, de pressupostos incertos sobre desenvolvimen- aplicação de acções de adaptação nos países mais vulneráveis, em particular no tos sócio-económicos e tecnológicos futuros; quadro da Comunidade de Países de Lín- «Cenário climático»: representação plausível e frequen- gua Portuguesa. temente simplificada do clima futuro, baseado num con- junto de relações climatológicas e pressupostos sobre força 3.1 — Objectivo 1: Informação e conhecimento radiativa internamente consistentes, tipicamente construída A resposta às alterações climáticas, em particular a para ser usada como entrada explícita em modelos de im- identificação de respostas adequadas de adaptação a uma pactes de alterações climáticas. Um cenário de alterações alteração na distribuição de probabilidades de diferentes climáticas é a diferença entre o clima actual e um cenário situações meteorológicas, é um exercício complexo que climático. encontra a sua primeira dificuldade na impossibilidade Fonte: IPCC, 4th Assessment Report. estrita de prever com absoluta certeza a ocorrência e a magnitude desses impactes. Por outro lado, os impactes 3.2 — Objectivo 2: Reduzir a vulnerabilidade e aumentar reais dependerão das alterações do clima, mas também das a capacidade de resposta respostas que forem sendo dadas aos vários problemas. As O IPCC refere, com elevado grau de confiança, ser estratégias de adaptação pretendem antecipar impactes im- expectável que as alterações climáticas venham a colocar portantes e tomar as medidas para que estes não se venham sérios desafios a muitos sectores económicos, incluindo a observar ou que sejam francamente reduzidos. uma provável necessidade de alterar a distribuição geográ- A forma de abordar o problema passa, numa primeira fica de diversas actividades sócio-económicas. fase, pela construção de cenários climáticos e sócio-econó- A maioria dos sectores da sociedade será afectado, em micos e pela avaliação da exposição de diferentes sectores maior ou menor extensão, pelos impactes das alterações e actividades a padrões climáticos diferentes dos actuais. climáticas. Esses impactes devem ser caracterizados em Portugal iniciou a abordagem deste problema de forma termos de risco, isto é, de uma combinação entre gravidade pioneira à escala internacional, porquanto complementou potencial e probabilidade de ocorrência. Dessa análise as avaliações do IPCC com informação relevante a nível deverá resultar a identificação de sectores/projectos onde nacional. A face mais saliente desse esforço nacional de a acção e tomada de medidas de adaptação precoces seja investigação encontra-se compilada nos relatórios do Pro- considerada prioritária. Neste contexto, assume particular jecto SIAM (4). relevância o que se tem convencionado chamar «acções No entanto, e como o veio demonstrar o mais recente sem arrependimento» («no regrets»), isto é, acções cuja relatório do IPCC (2007), este é um trabalho que nunca aplicação faz sentido, mesmo que as previsões de altera- está concluído, à medida que nova investigação e novos ções climáticas não se venham a verificar na sua plenitude. modelos vêm acrescentar mais informação, em particular Outros critérios para definir prioridades podem incluir, o refinamento espacial (downscaling) e temporal de pre- entre outros, aspectos como urgência, custo-eficácia, poten- visões anteriores ou o aumento do conhecimento sobre o cial irreversibilidade dos efeitos decorrentes de não-acção. grau de probabilidade associado a essas mesmas previsões. Existem potencialmente muitas relações e ligações, quer É portanto imprescindível criar os mecanismos que per- entre diferentes sectores, quer entre diferentes regiões, mitam actualizar e disponibilizar à sociedade e aos decisores que podem vir a ser afectados por problemas semelhantes, o conhecimento científico que vai sendo produzido, bem como sejam a redução de água para consumo, ou o risco de como estabelecer o procedimento para elaboração e actuali- ocorrência de ondas de calor mais frequentes e do aumento zação dinâmica de cenários climáticos e sócio-económicos, de severidade dos incêndios florestais. Tanto quanto possí- que sirvam de base a toda a aplicação da Estratégia. vel, devem procurar-se soluções que se possam constituir Neste contexto, assume particular relevância o desenvol- como respostas adaptativas com interesse para mais do vimento de indicadores e padrões de referência, essencial- que um sector ou região e, sobretudo, com capacidade de mente de carácter biofísico e meteorológico, que permitam replicação e de cariz transversal. acompanhar as modificações do clima e seus impactes, A adaptação às alterações climáticas requer, portanto, sobre os quais possam também ser realizados trabalhos de o envolvimento de um vasto conjunto de actores públicos projecção futura. Estes indicadores devem reflectir as espe- e privados da sociedade. Desde logo, do Estado e das cificidades dos impactes sobre os sectores mais relevantes entidades públicas, aos seus vários níveis organizativos para Portugal, mas devem também, tanto quanto possível, (incluindo o local), mas também dos vários sectores da ser articulados e integrados em indicadores regionais que economia e dos cidadãos em geral. Para que este envol- venham a ser desenvolvidos, em particular no contexto vimento seja possível e potenciado, será necessário que Ibérico/Mediterrânico, Atlântico (incluindo Macaronésia) informação de qualidade sobre impactes, vulnerabilida- e da União Europeia. des e riscos associados às alterações climáticas chegue Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1095 aos diversos sectores e actores deste complexo problema. ser insuficientes para garantir a segurança de pessoas, Igualmente importante, em particular nos anos de arran- bens e ambiente. que da Estratégia, será a capacitação por parte dos vários Alguns conceitos úteis: actores públicos envolvidos na aplicação da Estratégia, «Avaliação de impacte climático»: a prática de identi- incluindo autarquias, mas também agentes da sociedade ficar e avaliar, em termos monetários e não monetários, civil, incluindo empresas, associações representativas e os efeitos das alterações climáticas nos sistemas naturais organizações não-governamentais, que aumentem a capa- e humanos; cidade de reflexão e intervenção nestes domínios. «Impacte potencial»: todos os impactes que podem Esse processo será de fundamental importância para a ocorrer, caso se verifique uma dada projecção climática, promoção da integração da dimensão adaptação às alte- sem considerar medidas de adaptação; rações climáticas nas várias políticas sectoriais e nos ins- «Impacte residual»: os impactes de alterações climáticas trumentos de gestão territorial de âmbito regional e local. que ocorrerão depois de tomadas medidas de adaptação; Reconhece-se, no entanto, que este será necessariamente «Impactes agregados»: total de impactes em todos os um processo gradual, dependente dos ciclos de revisão sectores e ou regiões. A agregação de impactes necessita desses instrumentos, mas que será provavelmente a forma de conhecimento (ou pressupostos) sobre a importância mais dirigida de levar à prática muitas das medidas que são relativa dos impactes em diferentes sectores e regiões. Pode identificadas no decurso da aplicação da Estratégia. ser medido, por exemplo, como número total de pessoas A avaliação ambiental de planos e programas e a ava- afectadas ou como total de custos económicos; liação de impacte ambiental são alguns dos instrumentos «Impactes mercantis»: impactes que podem ser quanti- que devem ser igualmente utilizados para a validação cli- ficados em termos monetários, e que afectam directamente mática (5) de planos, programas e projectos. o PIB; A identificação e construção de soluções custo-eficien- «Impactes não mercantis»: impactes que afectam ecos- tes, incluindo a afectação de responsabilidades aos vários sistemas ou bem-estar humano, mas que não são facilmente actores envolvidos, têm de ser efectuadas com um forte traduzíveis em termos monetários, por exemplo, aumento envolvimento e participação dos principais interessados do risco de morte prematura; em cada uma das vertentes das acções de adaptação a «Avaliação de adaptação»: a prática de identificar op- propor. ções para adaptar a alterações do clima e de as avaliar com O sucesso da concretização deste objectivo dependerá critérios, por exemplo: disponibilidade, benefícios, custos, da capacidade de transformar cenários climáticos e sócio- eficácia, eficiência e capacidade de aplicação; -económicos em análises de risco de potenciais impactes a «Benefícios da adaptação»: os custos com danos evi- eles associados. Identificados os riscos e os impactes mais tados ou outros benefícios que decorrem da adopção e prováveis, estaremos em condições de definir e propor aplicação de medidas de adaptação; acções de resposta a aplicar no terreno. «Custos da adaptação»: os custos com planeamento, Portugal dispõe, já hoje, de mecanismos que permitem preparação e aplicação de medidas de adaptação. responder a situações de emergência relacionados com Fonte: IPCC, 4th Assessment Report. eventos meteorológicos extremos. No entanto, o IPCC e o SIAM referem, com um assinalável grau de confiança, ser 3.3 — Objectivo 3: Participar, sensibilizar e divulgar expectável que as alterações climáticas venham a aumen- tar a probabilidade (diminuir o período de retorno) e ou A preparação do País para o desafio da adaptação às a magnitude de vários eventos meteorológicos extremos, alterações climáticas apenas será conseguida se essa preo- como sejam tempestades, cheias ou secas. cupação for assumida pelas autoridades públicas, aos seus Estes eventos causam uma elevada perturbação na vida vários níveis de organização, e partilhada por cidadãos e dos cidadãos e no normal funcionamento de várias acti- empresas. vidades económicas, podendo causar prejuízos humanos, Assim, a capacitação dos vários agentes públicos e materiais e naturais consideráveis, em períodos de tempo privados com responsabilidades especiais na tomada de relativamente curtos. Dependendo do tipo de evento ex- decisões influenciadas pelas alterações do clima será uma tremo e dos danos por ele causados, a recuperação total das vertentes abrangidas pela Estratégia. pode levar nalguns casos bastante tempo, o que agrava os Ainda neste contexto, assume especial relevância a prejuízos económicos e sociais por eles causados. necessidade de sensibilizar um vasto conjunto de partes A dimensão humana destes eventos é também um as- interessadas, através da produção de conteúdos didácticos pecto a valorizar, já que são com frequência os grupos para utilização e difusão entre variados públicos para a sociais mais fragilizados os que são mais afectados, os que necessidade de adaptar às alterações climáticas, a difusão têm menos capacidade de reacção e os que mais sofrem e divulgação de indicadores de alterações climáticas e seus com este tipo de eventos. impactes, bem como sobre boas práticas de adaptação que Assim, assume particular importância avaliar os siste- possam ser aplicadas pelos vários agentes. mas monitorização, previsão e resposta existentes, face Esta sensibilização é também considerada fundamental a uma realidade onde eventos meteorológicos extremos para permitir o envolvimento de todas as partes interessa- possam vir a apresentar maior frequência ou magnitudes das na discussão e proposta de medidas de adaptação. mais elevadas. Neste domínio assumem grande impor- 3.4 — Objectivo 4: Cooperar a nível internacional tância os sistemas de aviso e alerta precoces responsáveis pela diminuição muito significativa do número de mortos 3.4.1 — Cooperar com países em desenvolvimento em todos os continentes. As políticas de prevenção e preparação devem ser apli- A antecipação e a preparação para a adaptação às alte- cadas simultaneamente, o que evitará a necessidade de rações climáticas têm vindo também a assumir crescente grandes investimentos na área da emergência, que podem importância a nível internacional, sendo esta temática abor- 1096 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 dada em vários fora internacionais. O Plano de Acção de volvimento a identificar, nomeadamente em função da Bali, adoptado no âmbito da Conferência das Partes da sua situação mais crítica no plano da vulnerabilidade às Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações alterações climáticas. Climáticas, estabeleceu, em 2007, a referência negocial Quanto às prioridades sectoriais destaca-se o desenvol- para o acordo climático global pós-2012 e introduz clara- vimento sustentável e luta contra a pobreza, considerando mente esta dimensão no quadro de um pacote abrangente nesta matéria a cooperação portuguesa que é importante de abordagem ao problema das alterações climáticas. colocar a mais-valia do seu conhecimento ao serviço da Esta temática é tanto mais importante quanto é reco- protecção do ambiente e da gestão sustentável dos recursos nhecido pelo IPCC que serão alguns dos países em vias naturais, nos países mencionados no parágrafo anterior. de desenvolvimento com menos recursos, em particular os Nesta perspectiva, Portugal deve desenvolver ou apro- países menos desenvolvidos (incluindo os Estados frágeis) fundar estratégias de cooperação, em particular com os e pequenos Estados insulares, os que serão mais afectados países de língua oficial portuguesa, com vista a melhorar o pelas alterações do clima e impactes relacionados, sendo seu conhecimento sobre riscos e impactes climáticos, bem também estes grupos de países, aqueles que devido à con- como auxiliar na capacitação institucional desses países, jugação de múltiplos factores agravantes e a uma limitada que permitam o acesso aos meios financeiros internacio- capacidade de adaptação apresentam grau de vulnerabili- nais que venham a ficar disponíveis para este efeito, e dade mais elevado. melhorar a sua capacidade de identificação e construção e Os efeitos das alterações climáticas estão a tornar-se de integração de possíveis soluções nas respectivas estra- uma grave ameaça para a prossecução dos Objectivos de tégias de desenvolvimento e combate à pobreza e políticas Desenvolvimento do Milénio (ODM) e constituem um sectoriais. Na medida em que a elaboração das estratégias constrangimento sério à eficácia das acções e medidas de nacionais de desenvolvimento dos países parceiros da co- luta contra a pobreza definidas nas estratégias nacionais operação portuguesa está progressivamente a ser orientada dos países dos grupos acima referidos. por preocupações ambientais, o apoio dado para adaptação Neste contexto, o Governo Português regista com apreço às alterações climáticas é, em si mesmo, apoio ao desen- a criação do Fundo de Adaptação, no quadro da Con- volvimento. Neste sentido, cabe ao MNE/IPAD o papel de venção Quadro das Nações Unidas para as Alterações coordenação da política de cooperação para o desenvolvi- Climáticas (CQNUCAC), com o importante objectivo de mento no âmbito da aplicação desta Estratégia. financiar programas e projectos de adaptação nos países Importa igualmente referir, no contexto da presente em desenvolvimento Parte do Protocolo de Quioto, mais Estratégia, que, no que respeita à actuação no quadro da re- vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas. dução dos riscos de desastres naturais, a intervenção neste Portugal procurará contribuir na medida apropriada para domínio deve centrar-se numa perspectiva de prevenção esse fundo e está preparado para a sua quota-parte, no conforme os princípios comuns e boas práticas definidas quadro da UE, do esforço internacional de apoio aos países no «Consenso europeu em matéria de ajuda humanitária», em desenvolvimento — com enfoque especial para aqueles aprovado em Novembro de 2007. mais vulneráveis e menos desenvolvidos. No quadro da desejável mobilização das instâncias A cooperação do Governo Português com países tercei- portuguesas competentes para a acção externa, a rede di- ros procurará apoiar e potenciar a promoção da integração plomática será chamada a assumir um papel de relevo da dimensão adaptação às alterações climáticas nas várias no desenvolvimento da cooperação internacional neste políticas sectoriais e instrumentos de planeamento; o en- domínio, designadamente ao nível do estabelecimento volvimento do Estado aos seus vários níveis organizativos; de plataformas de diálogo e de canais de comunicação o envolvimento dos vários sectores da economia e dos com autoridades nacionais e locais de países terceiros, cidadãos em geral; a existência e fácil acesso, por parte bem como no âmbito multilateral, bem como ao nível no dos diversos sectores e actores, a informação de qualidade acompanhamento e participação activa nas negociações sobre impactes, vulnerabilidades e riscos associados às levadas a cabo nos diversos fora internacionais. alterações climáticas. No âmbito do presente documento importa reiterar a 3.4.2 — Cooperar no contexto da União Europeia estratégia de actuação da cooperação portuguesa. As acções A cooperação internacional em matéria de adaptação da cooperação portuguesa desenvolvem-se com base nas às alterações climáticas não se esgota no apoio aos países prioridades geográficas e sectoriais aprovadas em 2005 (6). em desenvolvimento. As prioridades geográficas centram-se nos países de língua No Livro Branco de Adaptação às Alterações Climáticas e expressão portuguesa, em particular os Países Africanos é sugerida uma série de instrumentos de cooperação entre de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, assumindo Estados membro que visa um vasto leque de actividades, também uma prioridade para Portugal a valorização do desde a troca de experiências de aplicação de medidas de espaço CPLP enquanto espaço de partilha de conhecimento adaptação, a cooperação bilateral entre Estados membro so- e pela posição estratégica que pode assumir no seio da bre matérias de interesse comum (7), o desenvolvimento de comunidade internacional. Todos estes países se encon- indicadores específicos para esta temática e a introdução da tram no grupo de países mais vulneráveis às variações dimensão adaptação em todas as políticas comuns — com ocasionadas pelas alterações climáticas, nomeadamente particular destaque para a política agrícola comum. Estas porque se situam na sua maioria em África, fazem parte do actividades deverão potenciar o desenvolvimento de uma conjunto de países menos desenvolvidos e ou são peque- estratégia europeia de adaptação. nos Estados insulares, pelo que devem merecer por parte Assim, é expectável que no contexto comunitário se da cooperação portuguesa particular atenção em matéria venha a observar um aumento substancial de actividades de adaptação. Sem prejuízo desta vertente prioritária, a relacionadas com adaptação às alterações climáticas, tarefa cooperação portuguesa poderá considerar igualmente o que deverá ser incorporada no planeamento de todos os apoio a projectos de adaptação noutros países em desen- organismos da administração com competências nessas Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1097 matérias, e que muito beneficiará da aplicação da própria A experiência de outros países europeus evidencia o Estratégia. papel que o ordenamento do território, desenvolvido nos âmbitos regional e local e enquadrado em estratégias na- 4 — Os sectores estratégicos para adaptação cionais explícitas, pode ter na criação de condições para às alterações climáticas a adopção de soluções técnicas apropriadas, socialmente Sem prejuízo de, com a aplicação da Estratégia, virem a valorizadas e economicamente viáveis. ser identificados outros domínios e sectores igualmente im- Podem referir-se, a título de exemplo, os seguintes as- portantes, foram identificados desde já domínios e sectores pectos, que devem merecer atenção especial, numa óptica estratégicos onde se irão focar esforços de identificação de de adaptação às alterações climáticas e no quadro da acção impactes e de definição de medidas de adaptação. de ordenar o território: preservação das áreas naturais Uma abordagem por domínios e sectores estratégicos per- associadas aos recursos hídricos e à dinâmica costeira e mite identificar medidas de adaptação sectoriais de forma de índices elevados de permeabilidade do solo; promoção mais consistente. No entanto, não devem descurar-se as inter- de condições favoráveis à circulação atmosférica e ao -relações funcionais entre alguns dos domínios e sectores controlo das temperaturas do ar, em especial nas áreas identificados, pelo que se deve tentar maximizar as possíveis urbanas; critérios de localização das áreas residenciais, sinergias e evitar a criação de efeitos perversos entre as medi- dos equipamentos de utilização colectiva, dos sistemas das de adaptação identificadas para cada domínio ou sector. de transportes e comunicações e das actividades econó- É igualmente importante reconhecer que alguns sectores micas, que reduzam a exposição e melhorem a eficiência têm já trabalhos importantes desenvolvidos ou em curso energética. que, directa ou indirectamente, contribuem de forma efec- Por outro lado, os padrões de exigência da construção tiva para os objectivos da Estratégia. Do mesmo modo, das infra-estruturas e equipamentos de transportes e de ao nível regional e local, existem já processos de reflexão comunicações e também das edificações em geral devem sobre as consequências das alterações climáticas ao nível ser alvo de especial atenção, tendo em conta a necessidade dos seus territórios. Assim, será importante capitalizar essa de protecção relativamente a condições climáticas mais experiência no desenvolvimento da Estratégia. extremas. Em particular, deve ser revisto o planeamento Desta forma, são identificados como sectores estraté- das actividades de conservação do património construído, gicos em relação aos quais serão desenvolvidas, de forma na medida em que constituem excelentes oportunidades prioritária, acções tendo em vista a sua adaptação aos para introdução de medidas de adaptação nesse sector. efeitos das alterações climáticas, os seguintes: Entidade responsável pelo grupo de trabalho: DGO- TDU/MAOT. 1) Ordenamento do território e cidades; 2) Recursos hídricos; 4.2 — Recursos hídricos 3) Segurança de pessoas e bens; 4) Saúde; As alterações climáticas terão provavelmente impactos 5) Energia e indústria; significativos na distribuição temporal e espacial da dis- 6) Biodiversidade; ponibilidade dos recursos hídricos, na qualidade da água 7) Agricultura, florestas e pescas; e no risco de ocorrência de cheias e secas. A estes impac- 8) Turismo; tos directos acrescem os efeitos indirectos resultantes de 9) Zona costeira. transformações das actividades económicas e sociais que podem agravar as pressões sobre o meio hídrico, desig- 4.1 — Ordenamento do território e cidades nadamente através de um aumento da procura de água ou de um aumento da quantidade de poluentes afluentes às O ordenamento do território é uma política pública que massas de água. Os impactos sobre os recursos hídricos tem por objecto a ponderação e harmonização dos distintos reflectem-se, por sua vez, nos sectores utilizadores da água, interesses que se exprimem no território e a organização incluindo os ecossistemas aquáticos. espacial das actividades humanas, numa óptica de compa- O desafio das alterações climáticas deverá, por isso, tibilização desses interesses e de protecção e valorização ser objecto de uma atenção crescente, no que respeita à sustentável dos recursos territoriais, a médio e longo pra- definição das estratégias e políticas de gestão de sistemas zos. É em sede de ordenamento do território que muitas de recursos hídricos, uma vez que a não consideração da das decisões com impacto na capacidade de adaptação do evolução climática no processo de planeamento e gestão território e da sociedade aos efeitos das alterações climá- dos recursos hídricos portugueses tornará a resolução de ticas podem ser tomadas, maximizando a sua eficácia. situações críticas mais difícil e complexa. Os territórios são diversos e essa diversidade tem con- As acções de adaptação devem enquadrar-se numa vi- sequências, quer na sua vulnerabilidade aos efeitos das são abrangente que inclua linhas de actuação focadas no alterações climáticas, quer nas suas condições para fazer controlo da procura, na segurança do abastecimento, na face a esses efeitos, nomeadamente através da adopção protecção e promoção do bom estado das massas da água, atempada de medidas de adaptação. bem como na redução do risco de situações extremas de A abordagem do ordenamento do território permite cheias e secas. Para cumprimento destes objectivos de- evidenciar as condições específicas e particulares de cada vem ser encaradas medidas de natureza infra-estrutural, território e tomá-las em devida consideração na análise económica, legal e regulamentar, num quadro de reforço dos efeitos das alterações climáticas. Permite igualmente da comunicação e da participação pública. optimizar as soluções de adaptação, evitando formas de O sector dos recursos hídricos recebe os impactos das ocupação do solo que acentuem a exposição aos efeitos alterações climáticas de forma transversal, directamente do regional e localmente mais significativos, e tirar partido sistema climático ou indirectamente via outros sectores, e das condições próprias de cada território para providenciar que adicionalmente serve de meio de transmissão desses soluções mais sustentáveis a custos compatíveis. impactos para os sectores da sociedade, exige ainda que 1098 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 todas as acções de adaptação sejam planeadas num quadro Em Portugal, a onda de calor de 2003, com um acrés- trans-sectorial que permita a consideração das relações cimo expressivo da mortalidade, levou ao desenvolvimento existentes entre este sector e o ordenamento de território, de um plano de contingência anual específico, sendo im- o uso do solo, as actividades económicas e ecossistemas, e portante aprofundar a adopção de melhorias no seu funcio- a redução, tanto quanto possível, da vulnerabilidade global namento, assim como a extensão de medidas de adaptação dos sistemas de recursos hídricos. pertinentes, noutros sectores, que permitam aumentar a As medidas de adaptação deverão ser planeadas à escala capacidade de resposta das populações. das bacias hidrográficas, das ilhas, no caso das Regiões As doenças de origem hídrica, como diarreia e cólera, Autónomas, e dos sistemas de abastecimento de água e assim como surtos de doenças de origem alimentar poderão de drenagem e tratamento de águas residuais, levando em ser potenciadas em períodos de seca prolongada, face ao conta todos os agentes locais, que, directa ou indirecta- aumento de fenómenos de poluição da água e ao cresci- mente, interajam com o meio hídrico. A natureza inter- mento de patogénicos, resultado do aumento de tempera- nacional das maiores bacias hidrográficas do País exigirá tura e de mais baixos níveis de caudais hídricos. ainda uma estreita colaboração com Espanha. No caso dos poluentes atmosféricos, os que mais O quadro legal em vigor em Portugal e na União Euro- contribuem para a mortalidade são as partículas PM10 peia poderá facilitar a aplicação dos esforços de adaptação. (matéria particulada com diâmetro aerodinâmico equi- É de destacar a consolidação do conceito de bacia hidro- valente inferior a 10 μm) e PM 2,5 (matéria particulada gráfica como a unidade natural de planeamento, mesmo com diâmetro aerodinâmico equivalente inferior a quando esta atravessa fronteiras internacionais. Acresce 2,5 μm) e os níveis de ozono troposférico, os quais são que a existência de ciclos de planeamento cujos resultados, potenciados pelos fenómenos de alterações climáticas, como os Planos de Gestão de Região Hidrográfica, os que influenciam a dispersão atmosférica e a diminui- Planos de Gestão de Inundações ou os Planos de Gestão ção da qualidade do ar. De assinalar que as partículas de Secas, devem ser revistos periodicamente, permite a estão associadas à diminuição da função pulmonar, aplicação de uma estratégia de adaptação, de uma forma potenciando as infecções respiratórias (asma, bronqui- faseada e suportada por um contínuo aprofundamento do tes crónicas, etc.), e que a radiação ultravioleta pode conhecimento sobre o fenómeno das alterações climáticas. levar ao aumento dos cancros de pele e ao aumento de Entidade responsável pelo grupo de trabalho: INAG/ cataratas e de cegueiras. MAOT. Por outro lado, as alterações climáticas podem aumentar a exposição do homem a toxinas naturais, uma vez que 4.3 — Segurança de pessoas e bens temperaturas globais mais elevadas podem aumentar a As alterações climáticas e os fenómenos meteorológi- exposição humana a cianotoxinas quer através do abaste- cos extremos poderão ser responsáveis pelo aumento da cimento de água para consumo humano quer através das magnitude e frequência das cheias, secas, ondas de calor águas recreativas. e do risco de incêndios florestais. Estas alterações podem Em países de clima temperado como Portugal, as projec- ter consequências na segurança dos cidadãos, provocar ções de Invernos mais suaves poderão levar ao aumento da interrupções ou quebras nas redes eléctrica, de transpor- abundância de moscas e outras espécies de pragas durante tes, abastecimento e comunicações, e provocar impactos os meses de Verão. Do mesmo modo, os vectores de agentes humanos e económicos muito significativos na nossa so- que provocam doenças (insectos, roedores, mosquitos, etc.) ciedade. reagem às alterações da temperatura, humidade relativa e A introdução faseada de cenários credíveis no planea- precipitação, podendo alterar quer o seu ciclo de vida quer mento de emergência, desde o nível nacional ao municipal, o ciclo de vida dos agentes patogénicos que transportam. conjuntamente com novas abordagens do ordenamento do O aumento dos períodos quentes pode levar a alterações território, com o envolvimento das comunidades locais e do seu habitat e da sua distribuição geográfica e, como tal, com o desenvolvimento de sistemas de aviso alerta pre- torna-se necessário prevenir o surgimento ou reemergência coces, permitirá uma melhor preparação e adaptação no de algumas doenças anteriormente erradicadas. âmbito da segurança de pessoas e bens. Em conclusão, as alterações climáticas e os efeitos ex- Entidade responsável pelo grupo de trabalho: ANPC/ pectáveis na distribuição e prevalência das doenças em MAI. Portugal poderão levar ao surgimento de novas solicita- ções sobre os sistemas de saúde, exigindo um trabalho de 4.4 — Saúde humana adaptação que deve ser realizado o mais cedo possível Face ao estado actual do conhecimento científico sobre para prevenir e diminuir a extensão dos efeitos sobre a as alterações climáticas, perspectiva-se que os efeitos sobre população. a saúde humana estarão relacionados com os factores que Entidade responsável pelo grupo de trabalho: DGS/MS. alterem a distribuição geográfica e taxas de incidência de 4.5 — Energia e indústria determinadas doenças e a alterações na qualidade de vida das pessoas. As alterações climáticas terão efeitos no sector ener- Factores como a maior frequência e intensidade de fe- gético quer do lado da procura de energia — aumento do nómenos meteorológicos extremos (nomeadamente ondas consumo no Verão, devido às maiores necessidades de de calor, períodos de seca prolongada, episódios de preci- climatização e refrigeração, e decréscimo das necessidades pitação intensa, etc.) constituem graves riscos para a saúde de aquecimento nos períodos de Inverno, por redução dos humana, com um potencial aumento do número de mortes períodos de baixas temperaturas, e decréscimo da procura associadas a calor intenso, agravamento de problemas do de energia para aquecimento das águas sanitárias, por foro cardiorrespiratório, de doenças relacionadas com a aumento da temperatura da água da rede de abastecimen- poluição atmosférica, de doenças transmitidas através da to — quer do lado da oferta de energia — a produção de água e alimentos, etc. electricidade em Portugal está largamente dependente de Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1099 fontes renováveis que serão provavelmente afectadas pelas prevenção das consequências das alterações climáticas alterações climáticas, pela variação do potencial associado (muros de suporte para vias de comunicação, depósitos a estas fontes. e condutas de recolha e armazenamento prolongado de Em termos dos caudais hidrológicos, prevê-se um au- águas pluviais, diques de retenção de águas marinhas por mento das afluências no Inverno, no Norte (Douro, Cávado subida de oceanos). e Lima), o que aumenta o potencial de produção, enquanto Entidade responsável pelo grupo de trabalho: DGEG/ é esperada uma diminuição do potencial hidroeléctrico DGAE/MEID. nos aproveitamentos do Centro e do Sul. No entanto, do ponto de vista global nacional, não se prevê um impacte 4.6 — Biodiversidade com muita expressão uma vez que a maioria dos aprovei- A biodiversidade é o suporte básico no qual assenta a tamentos se situa nas bacias a Norte. sobrevivência do Homem e a economia global. As alte- A redução da disponibilidade de água e o aumento rações climáticas de origem antrópica são o mais recente da temperatura da água poderá ainda provocar impactes factor de ameaça à biodiversidade a nível global e, muito negativos no processo de refrigeração das centrais ter- provavelmente, um dos mais relevantes. Esta nova ameaça moeléctricas, nomeadamente uma maior dificuldade no actua de forma directa, e por vezes irreversível, sobre as cumprimento de normas ambientais, quer em termos de espécies e os ecossistemas e, sobretudo, de forma indirecta, quantidade (caudais de descarga), como de qualidade (tem- potenciando e agravando os efeitos de outros factores peratura da água de descarga). Pelo contrário, o aumento de ameaça já identificados, tais como as alterações no de horas de insolação poderá melhorar o desempenho dos uso do solo (resultando na fragmentação ou destruição sistemas solares, beneficiando a produção de electricidade de habitats), espécies exóticas invasoras, entre outros. a partir dos sistemas térmicos e ou fotovoltaicos. Por outro É já possível verificar que algumas espécies e ecossiste- lado, a alteração da produtividade primária e o aumento da mas estão a demonstrar uma capacidade aparente para a probabilidade de incêndios florestais terão impacte sobre adaptação natural, enquanto outros evidenciam impactes outra fonte de energia renovável, a biomassa. negativos, nomeadamente a redução de efectivos popula- Na sequência de um aumento da subida do nível do mar cionais e a disrupção do fornecimento de serviços pelos poderão ser afectados centros produtores e outras instala- ecossistemas. ções situados no litoral, não só pelo risco de inundação, Assim, as alterações climáticas, para além de afectarem como também por eventuais necessidades de remodelação as espécies individualmente e a saúde dos ecossistemas, de infra-estruturas que estejam acopladas a instalações afectam também os bens e serviços fornecidos ao homem portuárias (exemplo: Terminal de GNL de Sines). pelos ecossistemas. Estes incluem serviços de suporte, Em termos de transporte e distribuição de electricidade, entre os quais a formação de solos e a manutenção do ciclo poderão ocorrer aumentos de perdas nas redes. O aumento da água, de aprovisionamento, tais como o fornecimento da temperatura ambiente implica maiores perdas resistivas de alimentos, água, medicamentos e matéria-prima, de nos cabos de transporte e distribuição de energia eléctrica. regulação, tais como o controlo de cheias e a regulação do Este impacte está estimado em cerca de 1,5 % de perdas clima, e serviços culturais e outros benefícios não materiais. adicionais. Ao mesmo tempo que as alterações climáticas têm im- Adicionalmente, o aumento de fenómenos climáticos pactos na biodiversidade, a biodiversidade e os serviços dos extremos poderão originar um aumento do risco para as ecossistemas a eles associados têm um reconhecido papel actividades no sector eléctrico que poderão ir da indis- na redução das alterações climáticas e dos seus impactos. ponibilidade momentânea de serviço à destruição total Os impactos das alterações climáticas são assim um de activos (centros produtores, linhas, subestações, etc.). novo desafio para a conservação da natureza, incluindo a Assim, face potenciais efeitos acima referidos deverá necessidade de balancear a adaptação natural das espécies ser dada particular importância ao nível da monitorização e dos ecossistemas com a adaptação planeada visando, da segurança de abastecimento. entre outros, objectivos como o aumento da resiliência Toda a indústria será potencialmente afectada pelas dos ecossistemas, o controlo de espécies invasores e a alterações climáticas. Dado o tipo de impactes que previ- manutenção do valor económico e ambiental dos ecossis- sivelmente atingirão Portugal, pode-se identificar como temas. Realça-se ainda a necessidade de potenciar que as particularmente vulneráveis todos os sectores da indústria actividades de adaptação atinjam resultados mutuamente que dependem de grandes consumos de água e ou que benéficos para a conservação da biodiversidade e o com- dependem de matérias-primas afectadas pelas alterações bate às alterações climáticas. climáticas. Entre as primeiras encontram-se sectores gran- Entidade responsável pelo grupo de trabalho: ICNB/ des consumidores de água; entre as segundas encontram-se MAOT. os produtores de água engarrafada, bebidas e refrigerantes, 4.7 — Agricultura, florestas e pescas as agro-indústrias e as indústrias de base florestal (pasta e papel, cortiça e madeira). As alterações nos padrões de temperatura e precipita- Uma especial atenção é requerida para a garantia da ção terão também consequências sérias no que toca ao segurança do aprovisionamento de certos produtos, es- desenvolvimento do sector agro-florestal. As alterações pecialmente o cimento, ferro e aço, pois poderá ocorrer climáticas irão afectar o desenvolvimento das culturas e um crescimento da sua procura por serem relevantes para das populações animais, com consequências ao nível das responder ao acréscimo de solicitações para a mitigação actividades produtivas agrícolas, florestais e pesqueiras. de emissões de gases com efeito de estufa noutros sectores Por exemplo, haverá alterações nas datas de sementeira, (construção sustentável, substituição do transporte rodovi- plantação e colheita das principais culturas, em especial nas ário por ferroviário, etc.) e, em especial, para as obras de culturas de sequeiro e florestais. Haverá um aumento dos adaptação resultantes de fenómenos climatéricos extremos riscos, dos quais poderemos destacar o risco meteorológico (reconstrução de habitações e vias de comunicação) e de de incêndios florestais ou o agravamento da intensidade 1100 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 de pragas e doenças que deverão sofrer um agravamento do País) se espera uma diminuição da produtividade e do substancial e que reduzirão a sustentabilidade de alguns sequestro de carbono. sistemas naturais e florestais. O agravamento da variabi- As alterações climáticas introduzirão ainda mudanças lidade climática constitui um factor crítico também para nos padrões de distribuição dos principais ecossistemas a actividade agrícola, implicando um especial reforço dos florestais, com a substituição nas regiões setentrionais dos instrumentos de gestão de risco neste sector. pinhais, eucaliptais e carvalhais por espécies esclerófitas A distribuição geográfica das culturas está dependente como o sobreiro e a azinheira e a redução, no Sul, das áreas das condições edafoclimáticas e das disponibilidades de hoje ocupadas por floresta (nomeadamente os montados), água para rega. Neste sentido, é necessário prever o im- que serão substituídos por matos. pacto esperado em cada combinação de região/cultura/ Finalmente, as florestas são sensíveis a acontecimentos clima/solo/práticas culturais, tendo em conta os cenários meteorológicos extremos, que se prevêem mais frequentes climáticos mais plausíveis. Estes sistemas terão de se ir no futuro, como tempestades, cheias, ondas de calor e secas ajustando às culturas e tecnologias mais adaptadas às novas severas, e ao recrudescimento dos incêndios florestais, o condições edafoclimáticas e ganhar maior capacidade de que potenciará as perdas de recursos económicos e naturais resistência e de resposta a fenómenos extremos, como a associados às florestas (biodiversidade, solo e recursos seca. hídricos) e dos custos sociais das alterações climáticas. Os cenários de alterações climáticas conduzem à neces- É vasto o leque de medidas de adaptação do sector sidade de se melhorar e seleccionar as variedades melhor das florestas às alterações climáticas, face às complexas adaptadas a climas quentes e secos e à substituição de interacções entre sociedade, economia e ecossistemas flo- algumas culturas por outras menos exigentes em água. restais. São normalmente agrupadas em linhas estratégicas As práticas culturais terão de responder às novas condi- que visam aumentar a área arborizada, conservar o solo, os ções, tanto ao nível da oportunidade da sua realização (por recursos hídricos e a diversidade biológica das florestas, exemplo, data das operações culturais) como ao nível da manter a vitalidade e sanidade dos ecossistemas, salvaguar- tecnologia utilizada (por exemplo, menor mobilização do dar a capacidade produtiva dos povoamentos e manter ou solo e sistemas de rega mais eficientes). aumentar os benefícios tangíveis e intangíveis de longo O regadio terá uma importância crescente pelo efeito prazo das florestas e, por fim, manter a sua contribuição limitante do recurso água. Nesta perspectiva, haverá a para o ciclo global do carbono. Note-se que muitas destas necessidade de promover a regularização da variabilidade, medidas são também potencialmente relevantes no com- tanto interanual como ao longo do ano, de forma a assegu- bate à desertificação. rar a disponibilidade de água às culturas nas alturas mais A Estratégia Nacional para as Florestas, com um ho- críticas do ano. Acentua-se a importância da gestão racional rizonte de planeamento de 2030, trata especificamente o da água, através de sistemas eficientes de armazenamento, problema das alterações climáticas e estabelece já o enqua- transporte, distribuição e aplicação, nomeadamente com dramento necessário para muitas das medidas de adaptação a instalação de regadios mais eficientes, a modernização a fomentar, mas é necessário aprofundar e fundamentar as dos regadios existentes e inovação tecnológica. orientações associadas ao ordenamento da paisagem e dos A agricultura é fortemente determinada pela política espaços florestais, às técnicas silvícolas mais adequadas agrícola comum. O recente desligamento quase total das e às acções de defesa dos ecossistemas, para as diferentes ajudas à produção permite o ajustamento mais rápido das realidades biogeográficas e sociais do País, e divulgá-las explorações agrícolas ao mercado, às mudanças dos gos- pelos diversos agentes. tos e preferências dos consumidores e às alterações do As pescas serão possivelmente afectadas por alterações clima. Simultaneamente, as novas orientações na política na temperatura e acidez da água do mar, aumento do risco comunitária de desenvolvimento rural vão no sentido do de invasão de espécies exóticas, possível alteração de qua- reforço do apoio às medidas de adaptação e mitigação das lidade do pescado devido a contaminação por biotoxinas, alterações climáticas e de utilização sustentável da água e por alterações na zona costeira determinadas principal- na agricultura. mente pela subida de nível das águas do mar. Em Portugal Os efeitos imprevisíveis das alterações climáticas ao continental será fundamental antecipar o impacte sobre os nível da diversidade biológica das plantas cultivadas refor- recursos pesqueiros em particular nas zonas estuarinas, çam a importância da conservação dos recursos genéticos, com destaque para o Tejo e o Sado, que constituem uma tanto das variedades e cultivares como das plantas precur- importante zona de reprodução para as principais espécies soras das espécies agrícolas. Por outro lado, as variedades comerciais bem assim como a evolução dos sistemas lagu- autóctones são essenciais na obtenção e cultivo de plantas nares, mas também nas rias de Aveiro e Formosa, que são mais resistentes ao stress hídrico e mais adequadas aos importantes zonas de pesca e de apanha de bivalves. modos de produção sustentáveis. Até à data, as previsões relativas à evolução dos recursos As alterações climáticas são particularmente relevantes vivos marinhos contém um elevado grau de imprevisi- no sector florestal português, quer pela fundamental im- bilidade, pois existem inúmeros factores que afectam a portância sócio-territorial dos espaços florestais no nosso sua abundância e as relações entre aspectos climáticos e país, quer pelo impacte expectável das alterações climáticas recursos pesqueiros e que não são ainda bem conhecidas. para o sudoeste da Península Ibérica, mais negativo que Isso significa que, no caso da pesca é especialmente difícil noutras regiões europeias de vocação florestal. prever a evolução dos recursos pelo que é aconselhado uma Com efeito, as previsões antevêem um aumento da pro- gestão precaucionária com o objectivo de reduzir o risco dutividade e de sequestro de carbono apenas para algumas de sobre exploração. regiões do País onde se conjugue um ligeiro aumento da Não obstante, as alterações mais prováveis, relacionadas temperatura média e a manutenção de elevados níveis de com o aumento do nível das águas, aquecimento das águas humidade (Noroeste do continente, Açores e Madeira), e maiores tempestades indicam que ocorrerão mais pro- enquanto que para as regiões mais secas (Interior e o Sul vavelmente uma substituição das espécies, eventualmente Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1101 com maior diversidade, do que uma redução da biomassa, afluentes, poderão afectar a operacionalidade dos portos o que implica, da parte da frota, uma maior polivalência, e consequentemente as suas actividades. exigindo também uma adaptação do consumidor a novos Entidade responsável pelo grupo de trabalho: INAG/ produtos. MAOT. Sendo indispensável definir prioridades, a zona costeira, por ser a mais rica e aquela onde incide o esforço de pesca 5 — Desenvolvimento e aplicação da Estratégia da maioria da frota portuguesa, que é artesanal, deverá ser A operacionalização de uma estratégia desta natureza objecto de uma atenção especial. requer uma estrutura organizacional flexível e dinâmica Neste sector, haverá também que ter uma atenção es- que permita a rentabilização de esforços e recursos, desen- pecial às condições de segurança das embarcações, às volvendo e reforçando parcerias. Pretende-se, assim, que estruturas de aquicultura (off-shore ou nos estuários) e à este seja um instrumento mobilizador da sociedade portu- localização dos portos e outros locais de acostagem e que guesa, dos diferentes parceiros sociais e, individualmente são também importantes no apoio ao funcionamento do de cada cidadão, contendo acções concretas com vista à sector das pescas. redução da vulnerabilidade às alterações climáticas. Para Entidade responsável pelo grupo de trabalho: GPP/ assegurar a boa execução da Estratégia, esta contempla, MADRP. desde já, os respectivos mecanismos de acompanhamento, 4.8 — Turismo monitorização e avaliação. A aplicação da Estratégia fica sob a coordenação inter- O turismo é uma actividade muito relevante para Por- ministerial da Comissão para as Alterações Climáticas, tugal cuja atractividade está fortemente dependente das apoiada pelo seu Comité Executivo (CECAC), que por condições meteorológicas experimentadas pelos turistas sua vez é apoiada por um grupo de coordenação, pelos e é, como tal, particularmente susceptível às alterações grupos de trabalho sectoriais e por um painel científico. climáticas. Adicionalmente, muito do turismo nacional O organograma da figura n.º 1 esclarece as relações que desenvolve-se na faixa costeira e está muito dependente se estabelecem entre os diferentes grupos de trabalho. As da existência e qualidade das zonas balneares, previsivel- competências de cada um destes grupos encontram-se mente afectadas de forma negativa pela subida gradual especificadas abaixo. das águas do mar e pela alteração do regime hidrológico e consequente disponibilidade de água doce de suporte às actividades turísticas. De referir que a Organização Mundial de Turismo ini- ciou já uma reflexão própria sobre estes temas, sendo que os resultados desses trabalhos deverão ser capitalizados no desenvolvimento da ENACC. Entidade responsável pelo grupo de trabalho: ITP/ MEID. 4.9 — Zona costeira Portugal possui uma enorme e vulnerável zona costeira, com uma enorme diversidade morfológica, dominada por praias e arribas baixas, e que contém as principais zonas húmidas, em estuários e em lagoas costeiras. Estas áreas serão afectadas por aumentos no nível do mar e por altera- Fig. 1 — Organograma para o desenvolvimento ções na direcção e energia das ondas, que ditarão um menor e aplicação da Estratégia período de retorno para episódios de cheias e aceleração dos processos erosivos da costa. A deposição de sedimentos 5.1 — Grupo de Coordenação ao longo da costa será provavelmente inferior ao actual, o que acentuará alguns desses efeitos, particularmente nas 5.1.1 — Coordenação e acompanhamento zonas onde a costa é formada por bancos de sedimentos. da aplicação da Estratégia Dada a enorme importância socioeconómica da zona costeira os impactes das alterações climáticas nestas áreas A adaptação às alterações climáticas é um tema intersec- poderão assumir elevada magnitude, face às profundas torial que requer um esforço intenso de coordenação e cola- alterações que poderão ocorrer nos sistemas, ecossistemas boração. A aplicação da Estratégia envolverá vários actores e paisagens costeiros e serão provavelmente exacerbados públicos, aos níveis central — vários ministérios — e lo- pelo facto de se localizarem nestas zonas as principais cal, mas também actores privados — empresas e cidadãos. áreas metropolitanas do País, pelo que o potencial para Sendo um tema relativamente novo para todos os en- afectar um número elevado de pessoas é, nesta faixa, par- volvidos, pressupõe um processo de aprendizagem, que ticularmente alto. necessita de ser revisitado, à medida que se acumulam É de destacar a recente aprovação da Estratégia Nacional conhecimento e experiência, quer ao nível científico, quer para a Gestão Integrada da Zona Costeira que dispõe de na identificação de riscos e impactes potenciais, quer ainda um conjunto de medidas que contribuem, também, para o no desenho e aplicação de medidas concretas de combate esforço de adaptação às alterações climáticas. ou mitigação desses impactes. Também a possível alteração do nível dos mares e o A monitorização de progresso e a revisão da Estratégia risco de ocorrência de fenómenos extremos com impactes serão portanto elementos fundamentais para a sua ma- eventualmente irreversíveis, nas zonas portuárias, inseri- nutenção e desenvolvimento enquanto instrumento útil e das na costa e estuários, incluindo os sistemas hídricos mobilizador da sociedade em torno destas questões. 1102 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 O grupo de coordenação é constituído pelo Comité relevante no domínio das alterações climáticas, são atri- Executivo da Comissão para as Alterações Climáti- buições do grupo de coordenação: cas (CECAC), que coordena; pelos coordenadores dos grupos de trabalho sectoriais; por um representante do Interagir com o painel científico de referência, a esta- Ministério dos Negócios Estrangeiros; por um repre- belecer pela CAC, que dará também apoio à aplicação da sentante de cada uma das Regiões Autónomas e por um Estratégia, em particular em matéria de conhecimento e representante da Associação Nacional de Municípios identificação de impactes e elaboração de cenários; Portugueses. Compilar e consolidar, com periodicidade adequada, Dada a sua abrangência intersectorial, a aplicação da o conhecimento existente com relevância no contexto de Estratégia fica sob a coordenação interministerial da alterações climáticas, em particular no que se aplica di- Comissão para as Alterações Climáticas, apoiada pelo rectamente ao território nacional e no contexto ibérico e CECAC. promover a sua divulgação; O grupo de coordenação tem como competências: Nesse contexto, promover um maior envolvimento das universidades e dos laboratórios do Estado, participando A articulação entre os vários actores e parceiros; nas actividades de investigação e desenvolvimento, no A dinamização das actividades previstas na Estratégia; desenvolvimento de respostas de adaptação, na monitori- O acompanhamento da execução da Estratégia e elabo- zação e avaliação da Estratégia; ração de relatórios de progresso; Promover o desenvolvimento e ou actualização de in- O desenvolvimento de acções específicas nos domínios dicadores e cenários climáticos de referência, sob a coor- da informação e conhecimento, da sensibilização e infor- denação do Instituto de Meteorologia, para utilização na mação e da cooperação internacional (8); identificação de riscos e respostas; A coordenação geral dos trabalhos dos grupos de tra- Desenvolver, iniciar o apuramento e a divulgação de um balho sectorial e a consolidação dos resultados por eles conjunto de indicadores para acompanhamento das mu- alcançados; danças climáticas, em articulação com iniciativas interna- A elaboração de propostas para revisão da Estratégia. cionais do mesmo teor e em articulação com a compilação de outros indicadores ambientais e de desenvolvimento No quadro de uma estratégia transversal desta natureza, sustentável existentes a nível nacional. será fundamental assegurar o acompanhamento atempado da execução das acções preconizadas, de forma a iden- 5.1.3 — Sensibilização, divulgação e participação do público tificar, em tempo útil, lacunas, ineficiências, atrasos na execução, ou a necessidade de ajustamento de recursos O envolvimento de todas as entidades relevantes — pú- humanos e ou financeiros. blicas, privadas e cidadãos — é um pré-requisito para o Assim, e como forma de proceder ao acompanhamento sucesso da Estratégia. Assim, o grupo de coordenação da execução da Estratégia, devem ser elaborados relatórios deverá desenvolver regularmente actividades que facili- de progresso a cada dois anos, com o objectivo de avaliar tem a divulgação e sensibilização dessas entidades para a a prossecução das acções previstas e propor eventuais me- necessidade de incorporar a dimensão adaptação às altera- didas correctivas ou adaptativas. Deve ainda ser elaborado ções climáticas nos seus processos de decisão e fomentar um relatório detalhado, a cada cinco anos, o qual inclui, a participação e contributos do público relativamente à designadamente, a apresentação global dos resultados al- aplicação dos mais variados aspectos da Estratégia. Em cançados, as áreas em desenvolvimento, as questões emer- particular, são atribuições do grupo de coordenação: gentes que careçam de investigação e aprofundamento, as Disponibilizar informação na Internet sobre impactes recomendações que se entendam adequadas, por objectivo das alterações climáticas e boas práticas de adaptação; ou sector e ainda a discussão e avaliação de uma revisão Produção de conteúdos de informação sobre cenários da Estratégia. climáticos para Portugal, regionalizados à escala adequada Cabe aos membros do Grupo Coordenador elaborar os e dirigidos aos decisores políticos; relatórios de progresso e os relatórios detalhados. Estes Produção de conteúdos sobre principais impactes das al- serão objecto de aprovação pela Comissão para as Alte- terações climáticas em Portugal, regionalizados à escala ade- rações Climáticas. quada e dirigidos a públicos específicos, nomeadamente: No final do processo inicial de dois anos deve ser elabo- rado o relatório «Proposta de novos trabalhos de aplicação» Divulgação científica (sítio Internet, publicações, semi- que deve conter um quadro genérico de acção, incluindo, nários), dirigidos à comunidade científica e aos estabele- quando relevante, um elenco de medidas de adaptação, cimentos do ensino superior; prioridades e meios ao nível sectorial e, caso se revele Informação e sensibilização pública do conhecimento, necessário e oportuno, a proposta de medidas transversais dirigidos à população em geral; a vários sectores. Difusão sectorial dos impactes e das melhores práticas de Para cada medida a desenvolver devem ser descritas as adaptação, dirigido aos agentes dos sectores de actividade; acções a realizar, os responsáveis pela sua aplicação, o seu calendário e os meios a envolver ou mobilizar. Sempre que Desenvolver um currículo base sobre alterações climá- possível essas medidas devem ser complementadas com ticas e seus impactes em Portugal e no mundo e promover estimativas de custos de aplicação e fontes potenciais de acções de formação, em parceria com outras entidades, financiamento. particularmente dirigidas aos intervenientes na aplicação da Estratégia e técnicos das autarquias; 5.1.2 — Informação e conhecimento Desenvolver, através de uma parceria entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, designada- Com o objectivo de promover o desenvolvimento e mente através da Agência Portuguesa do Ambiente, e o disseminação de conhecimento científico particularmente Ministério da Educação, um pacote base de informação e Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1103 materiais educativos sobre alterações climáticas no domí- A formação variável do painel científico tem como nio da educação ambiental para a sustentabilidade; objectivo apoiar os grupos de trabalho sectoriais e será Solicitação de contributos e interacções regulares com constituída por investigadores com competências espe- entidades representantes de partes interessadas, fazendo cíficas na área de trabalho dos respectivos grupos de tra- uso de mecanismos existentes, como o Fórum para as balho sectoriais. Esta formação será criada pelo grupo de Alterações Climáticas, e dinamizando um programa de coordenação, sob proposta dos coordenadores dos grupos seminários e sessões de trabalho. de trabalho sectoriais. 5.1.4 — Cooperação internacional 5.3 — Grupos de trabalho sectoriais Portugal — no quadro da União Europeia — está prepa- A Estratégia necessitará de ser detalhada e traduzida rado para assumir a sua quota-parte na cooperação entre a em acções concretas a aplicar aos mais diversos níveis e comunidade internacional em matéria de alterações climáti- dos vários sectores. A abordagem por sector justifica-se se cas. Nesse sentido, a Estratégia deverá incluir um conjunto atendermos a duas ordens de considerações: de acções pragmáticas e consequentes de cooperação, quer ao nível multilateral, em particular no contexto da CPLP, Por um lado, o facto de que cada sector será afectado quer ao nível bilateral. de forma diferente pelas alterações do clima, pelo que se Nível multilateral: justifica uma análise e reflexão bastante focada sobre as principais ameaças (e eventualmente oportunidades) que Acompanhamento das negociações internacionais sobre incidem sobre cada sector em particular; adaptação às alterações climáticas no quadro da União Por outro, os actores interessados em cada sector são Europeia; também diferentes entre sectores e o envolvimento e em- Contribuição para o Fundo de Adaptação, no quadro de penhamento de agentes públicos e privados será porventura divisão de responsabilidades no âmbito da UE; superior em grupos menores, tematicamente mais focados Apoio à capacitação institucional no âmbito da Rede e de interesses mais homogéneos. Lusófona para as Alterações Climáticas (RELAC/CPLP); Promoção de trabalho conjunto entre a RELAC e outras Não obstante as vantagens de uma abordagem por sector, redes sectoriais da CPLP, nomeadamente a recentemente será necessário assegurar a coerência colectiva de todo o criada Rede para o Ordenamento do Território e o Desen- volvimento Urbano ou o Fórum das Autoridades Locais exercício, quer tentando maximizar sinergias entre medidas dos Países de Língua Portuguesa. de adaptação sectoriais, quer evitando activamente que medidas de adaptação para um sector possam ter efeitos Nível bilateral: perversos sobre outros sectores. Esta aparente tensão entre a necessidade de desagregar Apoio a projectos relevantes em Angola, Cabo Verde, a Estratégia e de a tratar ao nível sectorial e a necessidade Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, bem de promover uma abordagem eficiente e coordenada a nível como em outros países em desenvolvimento que venham nacional terá de ser endereçada no modelo organizativo a ser considerados prioritários; da aplicação da Estratégia. Promoção da integração da vertente adaptação nos Assim, a passagem à prática da Estratégia passará pela programas e projectos sectoriais que integram os Progra- criação de grupos de trabalho sectoriais, que identifiquem mas Indicativos de Cooperação em especial no âmbito as medidas de adaptação necessárias ao nível mais desagre- do ensino superior e de investigação nos domínios da gado, e pela criação de uma estrutura de coordenação, que Engenharia do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento acompanhe os desenvolvimentos sectoriais e dê orientações Rural e Saúde; para garantir a coerência do exercício a nível nacional e Promoção da cooperação científica entre instituições intersectorial. de investigação e desenvolvimento nacionais e as suas congéneres nos países que constituem a CPLP. 5.3.1 — Mandato e competências dos grupos de trabalho sectoriais 5.2 — Painel científico Os grupos de trabalho sectoriais deverão operar de Como foi já referido noutras secções da Estratégia, a forma autónoma, mas terão um programa de actividades adaptação às alterações climáticas tem, pela sua natureza comum, o que facilitará o trabalho de compilação de um específica, uma interface particularmente intensa entre plano de aplicação nacional coerente. Assim, serão funções o desenvolvimento de acções de adaptação e o desen- dos grupos de trabalho sectoriais: volvimento e a disseminação de investigação científica fundamental e aplicada. A tipificação, a identificação e, quando possível, a O painel científico será constituído por uma formação quantificação dos principais impactes para o sector que fixa, que deverá ser criada no âmbito do CECAC, e por uma decorrem dos cenários climáticos em análise; formação variável, criada pelo grupo de coordenação. A identificação de linhas de acção e de medidas de A formação fixa do painel científico, no que respeita adaptação que permitam reduzir ou mitigar esses impactes; ao apoio à presente Estratégia, tem como objectivo apoiar A identificação da necessidade e o lançamento de estu- e aconselhar o grupo de coordenação e ou os grupo de dos sectoriais específicos para aprofundar aspectos con- trabalhos sectoriais na prossecução dos seus objectivos siderados prioritários para a elaboração de medidas de específicos. Para efeitos de apoio à Estratégia, este painel adaptação sectorial; deverá reunir duas vezes por ano, ou extraordinariamente A identificação de fontes de financiamento para a apli- por decisão do(s) seu(s) coordenador(es), ou mediante a cação de acções de adaptação ou sugestão de novas fontes solicitação dos seus membros. de financiamento; 1104 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 O desenvolvimento de ferramentas metodológicas para proceder à «validação climática» de políticas e medidas na sua área específica; O início da «validação climática» dos instrumentos legais em elaboração, avaliação ou em revisão; O início da aplicação da metodologia de «validação climático» dos instrumentos legais em vigor. 5.3.2 — Composição dos grupos de trabalho sectoriais A coordenação de cada grupo de trabalho deverá ser assegurada pelo(s) relevante(s) organismo(s) da adminis- tração central com competências no sector em análise, os quais são indicados no capítulo 4 da presente Estratégia, bem como na figura n.º 1. A composição dos grupos de trabalho será aprovada pelo grupo de coordenação me- diante proposta do coordenador do respectivo grupo de trabalho, e deverá envolver um conjunto diversificado de actores — públicos, privados e ou representantes da sociedade civil — com conhecimento específico sobre Fig. 2. — Metodologia geral para identificação o sector e com capacidade de contribuir para um de- e aplicação de medidas de adaptação bate informado sobre o tema. A Associação Nacional de Municípios Portugueses poderá, por sua proposta, A passagem à prática dessas medidas deve ser precedida ser envolvida em qualquer um dos grupos de trabalho, de uma análise dos benefícios esperados (que dependem devendo integrar, no entanto, os grupos de trabalho sobre do impacte que se mitiga e da probabilidade dele ocorrer), ordenamento do território e cidades e sobre segurança de bem como dos custos incorridos na aplicação prática dessa pessoas e bens. medida de adaptação. Em complemento a uma participação directa nos Uma vez aplicadas, o sucesso dessas medidas deve grupos de trabalho deverão ser promovidas consultas ser avaliado. Para além da correcção técnica com que periódicas a um conjunto alargado de actores, em par- as medidas foram executadas na prática, importará es- ticular: tender essa avaliação também aos benefícios aportados com a medida, à forma como o clima se vai modificando, Técnicos de organismos da administração central, re- bem como à forma como evoluiu a ciência que sustenta gional e autarquias; a elaboração de cenários climáticos e a identificação de Organizações não governamentais de ambiente; impactes potenciais. Entidades representativas dos sectores, em particular Desta avaliação deverá resultar um processo dinâmico organizações empresariais e ou empresas e organizações em que as medidas de adaptação identificadas e aplicadas se profissionais dos sectores; vão constituindo como aproximações sucessivamente mais Investigadores e membros do meio académico com adequadas ao ritmo com que as alterações do clima — e competências específicas em cada sector. seus impactes — se vão fazendo sentir em Portugal. 6 — Metodologia para identificação e aplicação 6.2 — O papel dos diversos actores de acções de adaptação O exercício de preparar Portugal para as alterações 6.1 — Abordagem geral climáticas não é uma actividade que dependa unicamente do Governo. A aplicação das medidas de adaptação mais A base metodológica de todo o exercício parte da adequadas irá requerer a actuação coordenada de diversos definição de cenários climáticos e socioeconómicos actores, tanto públicos como privados. que são usados para antecipar um conjunto de impac- Do Estado central e das Regiões Autónomas esperar- tes futuros. Esses impactes são muitas vezes negativos -se-á a integração progressiva da adaptação às alterações mas existem também, com frequência, oportunidades climáticas em todas as políticas sectoriais de um modo que devem ser identificadas. A resposta às alterações coordenado e estratégico, nomeadamente nas políticas climáticas envolve um processo iterativo de gestão do de ocupação do solo, económicas, sociais, incluindo a risco que inclui quer adaptação, quer mitigação e tem actualização de normas e regulamentos. em conta os prejuízos das alterações climáticas, os Das autoridades regionais e autarquias esperar-se-á que benefícios, a sustentabilidade, a equidade e a atitude façam uso do seu conhecimento local detalhado, na iden- perante o risco. tificação de prioridades de actuação, na incorporação do As medidas de adaptação são a resposta que os vá- conhecimento sobre cenários climáticos e seus impactes rios decisores e agentes devem tomar para fazer face aos nos instrumentos de planeamento local e na aplicação de riscos e impactes resultantes das alterações climáticas medidas de adaptação nos domínios sob sua competência. que foram previamente identificados. O objectivo dessas Das empresas esperar-se-á a integração dos riscos asso- medidas pode ser: anular ou reduzir significativamente o ciados às alterações climáticas nas análises de risco para risco de danos; potenciar os benefícios; reduzir ou mitigar o seu negócio, bem como a aplicação de medidas que as consequências de fenómenos resultantes das alterações previnam, minimizem ou anulem esses riscos, ao abrigo do clima. de estratégias coordenadas com o Estado. Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1105 Dos cidadãos esperar-se-á fundamentalmente a alteração sua aplicação, ficarão a cargo dos organismos nela en- de padrões comportamentais que aumentem a sua capaci- volvidos, que deverão suportar os custos directos da sua dade de colaboração e resposta a emergências relacionadas participação. com o clima e a adopção de práticas que contribuam para O grupo de coordenação, assim como os grupos de aumentar a resiliência dos seus investimentos e decisões trabalho sectoriais deverão, no decurso dos seus trabalhos, de consumo que considerem as alterações climáticas, em identificar linhas de financiamento utilizáveis para a apli- particular no que se relaciona com a construção ou reno- cação de medidas de adaptação no terreno. Quando estas vação de habitações. não existam, devem ser identificadas as necessidades. Esta Os trabalhos a desenvolver para concretizar a Estratégia primeira avaliação deverá fazer parte do primeiro relatório deverão prever a identificação das melhores técnicas e de progresso de aplicação da Estratégia. processos para dar resposta aos problemas de adaptação identificados. Esta acção passará quer por aspectos pura- 7 — Cronograma geral mente técnicos, quer pela dimensão de financiamento e O cronograma genérico apresentado abaixo identifica atribuição de responsabilidades concretas e caso a caso. os principais prazos e metas para os primeiros dois anos 6.3 — A dimensão regional e local de aplicação da Estratégia. Pretende-se que a Estratégia se constitua como um processo sucessivamente melho- A presente Estratégia aplica-se em todo o território na- rado e revisitado face ao melhor conhecimento científico cional. No entanto, a identificação e aplicação de medidas disponível em cada momento, pelo que seria prematura de adaptação devem também sofrer uma diferenciação a apresentação de calendário de acções para além deste relacionada com o âmbito geográfico de aplicação das período inicial. mesmas. Cabe referir que as entidades com competências No entanto, a Estratégia não se esgotará nesse primeiro regionais ou locais estão numa situação privilegiada para a período, pelo que se espera o desenvolvimento de novos identificação de vulnerabilidades nos seus territórios, pelo objectivos e metas, após a análise do primeiro relatório que no processo de identificação de acções de adaptação de progresso. se providenciará o necessário envolvimento das entidades locais relevantes. 6.3.1 — Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A aplicação da Estratégia nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira terá necessariamente de passar pelo envolvimento dos respectivos Governos Regionais. Assim, no quadro da Estratégia, será fomentada a articulação com as entidades e os grupos de reflexão estabelecidos a nível das Regiões Autónomas, para que estes possam contribuir para o desenvolvimento da Estratégia, bem como para que 8 — Siglas e acrónimos incorporem e adaptem os objectivos e metodologia de tra- AFN — Autoridade Florestal Nacional http://www.dgrf. balho desta Estratégia ao contexto regional. Esta vertente min-agricultura.pt/portal. será em grande parte conduzida pelo envolvimento dos ANPC — Autoridade Nacional de Protecção Civil organismos competentes das Regiões Autónomas. http://www.proteccaocivil.pt/Pages/default.aspx. ANMP — Associação Nacional de Municípios Portu- 6.3.2 — Regiões plano e regiões hidrográficas gueses http://www.anmp.pt/. A aplicação de algumas medidas, em particular no sector CAC — Comissão para as Alterações Climáticas. dos recursos hídricos e em muitos outros sectores econó- CECAC — Comité Executivo da Comissão para as micos, será seguramente mais efectiva se considerada ao Alterações Climáticas. nível, respectivamente, das regiões hidrográficas ou das CLIMAAT — Projecto CLIMAAT Clima e Meteoro- regiões plano. logia dos Arquipélagos Atlânticos http://www.climaat. angra.uac.pt/. 6.3.3 — Autarquias e poder local ComCLIMA — Comissão para as alterações climáticas na Região Autónoma dos Açores. Resolução do Conselho Importa destacar a enorme importância que terão as au- do Governo n.º 109/2009 de 30 de Junho de 2009. tarquias em matéria de adaptação às alterações climáticas. CPLP — Comunidade de Países de Língua Portuguesa De facto, é possível antecipar que será a este nível que mui- http://www.cplp.org/Default.aspx. tas das principais medidas de adaptação serão finalmente CQNUCAC — Convenção Quadro das Nações Uni- levadas à prática. No quadro da presente Estratégia será, das de Combate às Alterações Climáticas http://unfccc. assim, fomentada interacção com entidades locais com int/2860.php. experiência no desenvolvimento e aplicação de acções de DGAE — Direcção-Geral de Actividades Económicas adaptação ao nível local, em particular com a Associação http://www.dgae.min-economia.pt/. Nacional de Municípios Portugueses. DGEG — Direcção-Geral de Energia e Geologia http:// 6.4 — Financiamento da Estratégia www.dgge.pt/. DGOTDU — Direcção-Geral de Ordenamento do Ter- Numa primeira fase de aplicação não serão definidas ritório e Desenvolvimento Urbano http://www.dgotdu. linhas orçamentais específicas para o financiamento do pt/channel.aspx?channelID=CC32434A-4A2C-480E-9641- desenvolvimento da Estratégia. Durante esta fase, as ac- -DD808C273B10. ções relacionadas com a Estratégia, bem como estudos DGS — Direcção-Geral da Saúde http://www.dgs.pt/. e projectos demonstrativos, que venham a decorrer da EU — União Europeia http://europa.eu/index_pt.htm. 1106 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 I&D — Investigação e Desenvolvimento. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ICNB — Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/. INAG — Instituto da Água http://www.inag.pt/. Decreto-Lei n.º 29/2010 IPCC AR4 — IPCC 4th Assessment Report, 4.º Rela- tório de Avaliação do IPCC http://www.ipcc.ch/publica- de 1 de Abril tions_and_data/publications_ipcc_fourth_assessment_re- Três anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei port_synthesis_report.htm. n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou e aprovou os IPCC — Intergovernmental Pannel on Climate Change, estatutos da Parque Escolar, E. P. E., com o objectivo de Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas colocar Portugal ao nível dos padrões educativos euro- http://www.ipcc.ch/. peus, encontra-se actualmente em pleno desenvolvimento ITP — Instituto de Turismo de Portugal http://www. o Programa de Modernização das Escolas Destinadas ao iturismo.pt/. Ensino Secundário, aprovado pela Resolução do Conse- MADRP — Ministério da Agricultura, Desenvolvi- mento Rural e Pescas http://portal.min-agricultura.pt/por- lho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de Janeiro. Trata-se de tal/page/portal/MADRP/PT. um programa vasto e ambicioso, quer ao nível do rigor MAI — Ministério da Administração Interna http:// a que obedece a respectiva programação quer devido ao www.mai.gov.pt/. facto de ser desenvolvido e executado com as escolas em MAOT — Ministério do Ambiente e do Ordenamento funcionamento. do Território http://www.maotdr.gov.pt/. O Programa do XVIII Governo estabelece como ob- MEI — Ministério da Economia, da Inovação e do De- jectivo fundamental de política de educação o reforço senvolvimento http://www.min-economia.pt/. dos recursos e das condições de funcionamento das es- MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros http:// colas. Neste contexto, aponta como instrumento decisivo www.mne.gov.pt/mne/pt/. a continuação do programa de modernização do parque MS — Ministério da Saúde http://www.portaldasaude. escolar. pt/Portal/. Deste modo, é essencial assegurar as condições ne- ODM — Objectivos de Desenvolvimento do Milénio cessárias à execução do plano de intervenções de reabi- das Nações Unidas http://www.un.org/millenniumgoals/. litação a desenvolver no ano de 2010, que consiste no ONG — organização não-governamental. lançamento da fase n.º 3 do Projecto de Modernização ONGD — organização não-governamental de desen- das Escolas Destinadas ao Ensino Secundário, assim volvimento. como à conclusão das intervenções englobadas nas fa- ONU — Organização das Nações Unidas. ses anteriores do Programa que se encontram ainda em PQ — Protocolo de Quioto http://unfccc.int/kyoto_pro- curso. Para tanto, é necessária a adjudicação de diversos tocol/items/2830.php. trabalhos, fornecimentos ou serviços, só possível na RELAC — Rede Lusófona para as Alterações Cli- fase terminal das obras, de forma a não comprometer máticas. SIAM — Climate Change in Portugal, Scenarios, Im- o funcionamento das respectivas escolas no decurso do pacts and Adaptation Measures www.siam.fc.ul.pt. presente ano lectivo. SRARN — Secretaria Regional de Ambiente e Re- A concretização do plano de intervenções torna impera- cursos Naturais (Região Autónoma da Madeira) http:// tivo que a Parque Escolar, E. P. E., continue a dispor de es- www.sra.pt/. peciais mecanismos de contratação pública que permitam a prossecução desse objectivo de forma eficaz, sem prejuízo (1) V. 4.º relatório do Painel Intergovernamental para as alterações Climáticas (IPCC), www.ipcc.ch. da garantia dos interesses do Estado, em particular da rigo- (2) COM(2009) 147 Livro Branco Adaptação Alterações Climáticas: rosa transparência na utilização dos recursos públicos e da para um quadro de acção europeu. observância dos limiares comunitários estabelecidos para SEC(2009) 386 Water, Coasts and Marine Issues; SEC(2009) 387 Impact Assessment on White Paper; SEC(2009) 416 EU Human, Animal as matérias em apreço. and Plant Health Impacts; SEC(2009) 417 Challenge for EU rural areas. Por outro lado, importa considerar que o regime ex- (3) Relatórios dos Projectos SIAM, SIAM_II e CLIMAAT_II. cepcional de contratação pública para a modernização do (4) O primeiro relatório foi publicado em 2002 e financiado pela parque escolar, criado pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de Fundação Calouste Gulbenkian e pela Fundação para a Ciência e Tecno- logia e está acessível online em www.siam.fc.ul.pt. O segundo relatório 6 de Fevereiro, se insere no âmbito da Iniciativa para o foi financiado pelo Instituto do Ambiente (hoje Agência Portuguesa do Investimento e o Emprego, destinada a minimizar os efeitos Ambiente) e pelo Programa Ambiente do FEDER. da crise financeira e económica internacional e a permitir (5) A validação climática é o termo que tem sido utilizado para descre- ver o processo que permite concluir se um plano, programa ou projecto o relançamento da economia portuguesa através de um continua válido na eventualidade das condicionantes climáticas serem plano de investimento público especialmente dirigido às alteradas no futuro. áreas prioritárias para o desenvolvimento do País e com (6) Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2005, de 22 de reflexos positivos na promoção do emprego. A urgência Dezembro, aprova o documento de orientação estratégica da política externa de cooperação «Uma visão estratégica para a cooperação por- da execução destas medidas e a necessidade de continuar tuguesa». a promover a obtenção de efeitos de curto prazo sobre (7) Por exemplo, no caso português é desde já evidente a necessi- o crescimento e o emprego justificam assim, também, a dade de cooperação com Espanha em todas as medidas de adaptação que tenham impacte sobre os recursos hídricos partilhados entre os prorrogação do regime excepcional de contratação pública dois países. criado pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, (8) Sem prejuízo da identificação de acções nestes três domínios em relação ao eixo prioritário de modernização do parque que possam ser coordenadas por outras entidades, como por exemplo o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento no caso da cooperação escolar. internacional, ou o Instituto de Meteorologia no caso da actualização dos Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- cenários climáticos para todos os sectores abrangidos pela estratégia. giões Autónomas. Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 1107 Assim: Artigo 2.º Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- Norma revogatória tituição, o Governo decreta o seguinte: São revogados o n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 11.º Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro Artigo 3.º Os artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Produção de efeitos Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia «Artigo 1.º 1 de Janeiro de 2010. [...] Artigo 4.º 1— ..................................... Entrada em vigor 2 — O procedimento de ajuste directo apenas pode ser adoptado para a celebração de contratos destina- O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte dos à modernização do parque escolar, nos termos do ao da sua publicação. artigo 5.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de 3— ..................................... Janeiro de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de 4— ..................................... Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Fernando Me- 5— ..................................... dina Maciel Almeida Correia — António Augusto da As- 6— ..................................... cenção Mendonça — Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro 7— ..................................... Pássaro — Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar. Artigo 11.º Promulgado em 19 de Março de 2010. [...] Publique-se. 1 — O regime excepcional previsto no presente O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. decreto-lei é aplicável aos procedimentos de formação Referendado em 24 de Março de 2010. de contratos públicos cuja decisão de contratar seja tomada até 31 de Dezembro de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto 2 — (Revogado.)» de Sousa. 1108 Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2010 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 2 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa