DR-I
Lei n.º 53/2010
casos em que a existência de barreiras Artigo 14.º visuais permite salvaguardar a privacidade destes espaços; Sinalização c) Não esteja na sua área concessionado ou licenciado 1 — Os empreendimentos
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59/2008, de 11 de Setembro. Artigo 10.º 3 — É garantida a privacidade do exame médico, sendo o resultado, nos termos do n.º 3 do artigo ... número anterior deve garantir especificidade de cada método, sendo os resultados con- a privacidade da avaliação psicológica perante terceiros. vertidos para a escala de 0 a 20 valores
Portaria n.º 208/2010 no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º
comunidade; físico dentro de uma estrutura física comum, de forma a b) Respeito pela privacidade, confidencialidade e au- recriar um ambiente próprio, tipo domicílio, o mais pró- todeterminação através