37 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 292/2009

    Decreto-Lei n.º 292/2009 […] de 13 de Outubro 1— ..................................... Nos termos

  2. DR-I

    Declaração de Rectificação n.º 68/2009

    autónomo, para o qual prestação de garantia, seja concedido o diferimento do o Código Fiscal do Investimento remete, revogando-se pagamento, caso em que este é efectuado: apenas as respectivas ... Aprovação do Código Fiscal do Investimento garantia específica de montante correspondente a 20 % do imposto devido, nos termos da legislação aplicável. É aprovado o Código Fiscal do Investimento, adiante

  3. DR-I

    Lei n.º 51/2009

    Lei n.º 51/2009 Promulgada em 20 de Julho de 2009. de

  4. DR-I

    Lei n.º 73/2009

    Lei n.º 73/2009 mesmo após o termo daquelas. de 12 de