Decreto Regulamentar n.º 18/2009

Decreto Regulamentar n.º 18/2009 1 — Quando destituídos apenas algum ou alguns dos membros do conselho de administração, observar-se o de 4 de Setembro seguinte: O SIADAP, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de a) Se o número de administradores destituídos não for Dezembro, integra três subsistemas de avaliação de de- superior a três ou a cinco, consoante o conselho de admi- sempenho: o subsistema de avaliação do desempenho dos nistração seja composto por cinco ou sete membros, as serviços públicos (SIADAP 1); o subsistema de avalia- vagas são preenchidas por cooptação dos restantes admi- ção do desempenho dos dirigentes (SIADAP 2), e o sub- nistradores; sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores b) Se o número de administradores destituídos for su- (SIADAP 3). perior ao número referido na alínea anterior, as restantes A aplicação dos subsistemas de avaliação do desempe- vagas são preenchidas nos termos do artigo anterior, de nho, tal como preconizado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de forma a manter-se, quanto ao seu preenchimento, a pro- Dezembro, suscita um conjunto de situações resultantes porção aí estabelecida. das especificidades orgânicas dos serviços das autarquias locais. 2 — Os membros do conselho de administração de- Assim, preconiza-se, através do presente decreto re- signados nos termos do número anterior mantêm-se em gulamentar, um subsistema de avaliação do desempenho das unidades orgânicas dos municípios, onde se incluem exercício até ao termo do período de duração de funções os serviços municipais e os serviços municipalizados, em em curso. que a avaliação daquelas unidades orgânicas se realiza com 3 — Os administradores designados nos termos deste base em objectivos de eficácia, eficiência e de qualidade, artigo ficam sujeitos a todas as regras destes Estatutos, a qual deverá ter uma expressão qualitativa. nomeadamente no que respeita ao período de duração de O subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes funções e ao regime de renovação do conselho de admi- integra a avaliação dos dirigentes superiores e intermédios. nistração. O subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes da Administração Pública desdobra-se em dois processos SECÇÃO VII distintos de avaliação com relevância para a administração autárquica: avaliação dos dirigentes superiores do 1.º grau Contas da Fundação e avaliação dos dirigentes intermédios. Considerando que só os municípios têm dirigentes su- Artigo 32.º periores e intermédios, seja nos serviços municipais seja Contas da Fundação nos serviços municipalizados, o SIADAP 2, ora aprovado, tem por âmbito de aplicação a realidade municipal. 1 — O conselho de administração deve manter a con- A avaliação dos dirigentes superiores assenta, pois, tabilidade da Fundação devidamente organizada, segundo nas cartas de missão e a avaliação dos dirigentes inter- critérios contabilísticos geral e fiscalmente aceites, e ela- médios centra-se nos resultados obtidos pela respectiva borar, no fim de cada ano civil e até 31 de Março do ano unidade orgânica e nas competências demonstradas no seguinte, um inventário do seu património e um balanço seu desempenho. das suas receitas e despesas. No caso das 4259 freguesias existentes em Portugal, 2 — O relatório e contas anuais da Fundação e o parecer a sua dimensão, na generalidade, permite concluir que a sobre eles emitido pelo conselho fiscal são publicados, até regra é a da existência de um número muito reduzido de 31 de Julho do ano seguinte àquele a que se reportem, no funcionários e que estes, fundamentalmente, integram Boletim Municipal de Cascais e em dois dos jornais de apenas as carreiras de grau 1 e de grau 2 de complexidade maior circulação no Município de Cascais. funcional. A experiência com a aplicação do SIADAP aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, CAPÍTULO IV permitiu identificar um conjunto de constrangimentos im- Extinção da Fundação peditivos da sua plena aplicação na esmagadora maioria das freguesias. Artigo 33.º Agora, respeitando os princípios constantes do actual SIADAP, adopta-se um regime facultativo de avaliação Extinção para os trabalhadores das pequenas freguesias que inte- 1 — No caso de extinção da Fundação: grem uma carreira para cujo recrutamento seja exigida habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória a) As obras referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º ou conferente de diploma do 12.º ano e cujas actividades e as obras que, por liberalidade da pintora Paula Rego, ou tarefas que desenvolvam se caracterizem, maiorita- 5936 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 riamente, como de rotina, com carácter de permanência, j) a m) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de De- padronizadas, previamente determinadas e executivas, em zembro. que a avaliação de desempenho possa incidir exclusiva- mente sobre o parâmetro «Competências». Artigo 4.º Trata-se da adopção a título definitivo, para as fregue- Sistema de planeamento sias de pequena dimensão, de um regime já existente, ainda que a título transitório, na Lei n.º 66-B/2007, de 1 — O SIADAP articula-se com o sistema de planea- 28 de Dezembro, que permitirá a aplicação do SIADAP mento de cada entidade constituindo um instrumento de na totalidade das freguesias. acompanhamento e avaliação do cumprimento dos ob- Com o presente decreto regulamentar, adapta-se, pois, jectivos estratégicos plurianuais determinados pelo órgão à administração local, em pleno, o sistema integrado de executivo e dos objectivos anuais e planos de actividades, gestão e avaliação do desempenho na Administração Pú- baseado em indicadores de medida a obter pelos servi- blica (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 ços. de Dezembro. 2 — A articulação com o sistema de planeamento pres- Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- supõe a coordenação permanente entre todas as unidades giões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios orgânicas. Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Artigo 5.º n.º 23/98, de 26 de Maio. Ciclo anual de gestão Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei O SIADAP integra-se no ciclo anual de gestão das en- n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e nos termos da alí- tidades referidas no artigo 2.º, que apresenta as seguintes nea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta fases: o seguinte: a) Fixação dos objectivos de cada unidade orgânica para o ano seguinte, tendo em conta as suas competências CAPÍTULO I orgânicas, os objectivos estratégicos plurianuais determi- nados pelo órgão executivo, os compromissos assumidos Disposições gerais na carta de missão pelo dirigente superior, quando exista, os resultados da avaliação do desempenho e as disponibi- Artigo 1.º lidades orçamentais; Objecto b) Aprovação do orçamento e aprovação, manutenção ou alteração do mapa do respectivo pessoal, nos termos O presente decreto regulamentar procede à adaptação da legislação aplicável; aos serviços da administração autárquica do sistema in- c) Definição das actividades para o ano seguinte, in- tegrado de avaliação do desempenho na Administração dicadores de desempenho da entidade e de cada unidade Pública, adiante designado por SIADAP, aprovado pela orgânica; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. d) Monitorização e eventual revisão dos objectivos da entidade e de cada unidade orgânica, em função de Artigo 2.º contingências não previsíveis ao nível político ou admi- Âmbito de aplicação nistrativo; e) Elaboração do relatório de actividades, com demons- 1 — A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, aplica-se, tração qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados com as adaptações constantes do presente decreto regula- e o relatório de auto-avaliação previsto no presente decreto mentar, às unidades orgânicas, dirigentes e trabalhadores regulamentar. dos municípios e respectivos serviços municipalizados e das freguesias. Artigo 6.º 2 — O presente decreto regulamentar aplica-se, com as Subsistemas do SIADAP adaptações impostas pela observância das corresponden- tes competências, às áreas metropolitanas e comunidades 1 — O SIADAP integra os seguintes subsistemas: intermunicipais. a) O subsistema de avaliação do desempenho das unida- des orgânicas dos municípios, abreviadamente designado Artigo 3.º por SIADAP 1; Definições b) O subsistema de avaliação do desempenho dos di- 1 — As referências feitas ao membro do Governo ou rigentes dos municípios, abreviadamente designado por ao dirigente máximo do serviço ou organismo na Lei SIADAP 2; n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, consideram-se feitas: c) O subsistema de avaliação do desempenho dos traba- lhadores das autarquias locais, abreviadamente designado a) Nos municípios, ao presidente da câmara municipal; por SIADAP 3. b) Nas freguesias, à junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, ao presidente do con- 2 — Os subsistemas referidos no número anterior fun- selho de administração. cionam de forma integrada pela coerência entre objectivos fixados no âmbito do sistema de planeamento, objectivos 2 — Aplicam-se aos serviços da administração autár- do ciclo de gestão da entidade, objectivos das unidades quica as definições referidas nas alíneas a), c) a f), h) e orgânicas, objectivos fixados na carta de missão dos di- Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5937 rigentes superiores, quando existam, e objectivos fixados acompanhamento e monitorização concomitante, por parte aos demais dirigentes e trabalhadores. deste, da execução de cada um dos objectivos. 2 — O dirigente da unidade orgânica deve apresentar trimestralmente um relatório sintético que permita o acom- CAPÍTULO II panhamento e a monitorização concomitante da respectiva Subsistemas de avaliação do desempenho execução, tendo em vista a adopção das medidas neces- sárias a assegurar o melhor desempenho, assim como a revisão dos objectivos em função de contingências não SECÇÃO I previsíveis ao nível político ou administrativo. Avaliação do desempenho das unidades orgânicas dos municípios Artigo 10.º Relatório do desempenho da unidade orgânica Artigo 7.º A unidade orgânica deve apresentar um relatório do de- Âmbito sempenho ao membro do órgão executivo de que dependa, A avaliação do desempenho das unidades orgânicas é até 15 de Abril do ano seguinte ao que se refere, eviden- efectuada anualmente, em articulação com o ciclo de gestão ciando os resultados alcançados e os desvios verificados do município ou dos serviços municipalizados e abrange de acordo com os objectivos anualmente fixados e deve as unidades orgânicas que dependam directamente dos ser acompanhado de informação relativa: membros do órgão executivo respectivo. a) À apreciação, por parte dos utilizadores, da quan- tidade e qualidade dos serviços prestados, com especial Artigo 8.º relevo quando se trate de unidades prestadoras de serviços Parâmetros de avaliação a utilizadores externos; b) Às causas de incumprimento de acções ou projectos 1 — A avaliação do desempenho das unidades orgânicas não executados ou com resultados insuficientes; realiza-se com base nos seguintes parâmetros: c) Às medidas que devem ser tomadas para um reforço a) «Objectivos de eficácia», entendida como medida positivo do seu desempenho, evidenciando as condicio- nantes que afectem os resultados a atingir; em que uma unidade orgânica atinge os seus objectivos e d) À audição dos trabalhadores na auto-avaliação dos obtém ou ultrapassa os resultados esperados; serviços. b) «Objectivos de eficiência», enquanto relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos Artigo 11.º utilizados; c) «Objectivos de qualidade», traduzida como o con- Expressão qualitativa da avaliação junto de propriedades e características de bens ou serviços 1 — A avaliação final do desempenho das unidades que lhes conferem aptidão para satisfazer necessidades orgânicas é expressa qualitativamente pelas seguintes explícitas ou implícitas dos utilizadores. menções: 2 — Os objectivos são propostos pela unidade orgânica, a) Desempenho bom, atingiu todos os objectivos, su- até 30 de Novembro do ano anterior a que respeitam, ao perando alguns; membro do órgão executivo de que dependa e são por este b) Desempenho satisfatório, atingiu todos os objectivos aprovados, até 15 de Dezembro. ou os mais relevantes; 3 — Para avaliação dos resultados obtidos em cada c) Desempenho insuficiente, não atingiu os objectivos objectivo são estabelecidos os seguintes níveis de gra- mais relevantes. duação: 2 — Em cada município ou serviço municipalizado, a) Superou o objectivo; pode ainda ser atribuída às unidades orgânicas avaliadas b) Atingiu o objectivo; com Desempenho bom uma distinção de mérito reconhe- c) Não atingiu o objectivo. cendo Desempenho excelente, a qual significa superação global dos objectivos. 4 — Em cada unidade orgânica são definidos: a) Os indicadores de desempenho para cada objectivo Artigo 12.º e respectivas fontes de verificação; Distinção de mérito b) Os mecanismos de operacionalização que sustentam os níveis de graduação indicados no número anterior, po- 1 — Em cada município ou serviço municipalizado, dendo ser fixadas ponderações diversas a cada parâmetro podem ser seleccionadas as unidades orgânicas que se e objectivo, de acordo com a natureza das unidades or- distinguiram no seu desempenho para a atribuição do De- gânicas. sempenho excelente até 20 % do conjunto das unidades orgânicas. 2 — A atribuição da distinção de mérito assenta na jus- Artigo 9.º tificação circunstanciada, designadamente por motivos Monitorização e revisão dos objectivos relacionados com: 1 — A proposta de objectivos apresentada pela unidade a) Evolução positiva e significativa dos resultados ob- orgânica ao membro do órgão executivo de que dependa tidos pela unidade orgânica em comparação com anos deve ser acompanhada dos instrumentos que permitam o anteriores; 5938 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 b) Excelência dos resultados obtidos demonstrada, de- alterado o seu posicionamento remuneratório na categoria signadamente, por comparação com os resultados obtidos por cujo nível remuneratório se encontrem a auferir a re- pelas restantes unidades orgânicas; muneração base, o montante máximo dos encargos fixado c) Manutenção do nível de excelência antes atingido, se por cada universo é distribuído, pela ordem mencionada, possível com a demonstração referida na alínea anterior. de forma que cada trabalhador receba o equivalente à sua remuneração base mensal. 3 — Compete, em cada município ou serviço munici- 11 — Não há lugar a atribuição de prémio de de- palizado, à respectiva câmara municipal ou conselho de sempenho quando, não obstante reunidos os requisitos administração atribuir a distinção Desempenho excelente, previstos no n.º 8, o montante máximo dos encargos assim como ratificar a avaliação das unidades orgânicas fixado para o universo em causa se tenha esgotado com atribuídas pelo membro do órgão executivo de que de- a atribuição de prémio a trabalhador ordenado supe- pendam. riormente. 12 — Os prémios de desempenho estão referenciados Artigo 13.º ao desempenho do trabalhador objectivamente revelado e avaliado. Efeitos da distinção de mérito 13 — As alterações do posicionamento remuneratório 1 — A atribuição da distinção de mérito pode determinar e a atribuição de prémios previstos no presente artigo são a mudança de posições remuneratórias dos trabalhadores tornadas públicas, com a respectiva fundamentação, por que integram a unidade orgânica ou a atribuição de pré- afixação no órgão ou serviço e por inserção em página mios. electrónica. 2 — A alteração da posição remuneratória dos traba- lhadores referidos no número anterior abrange os traba- SECÇÃO II lhadores que tenham obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante Avaliação do desempenho dos dirigentes superiores o posicionamento remuneratório em que se encontram: Artigo 14.º a) Duas menções máximas, consecutivas; b) Três menções imediatamente inferiores às máximas, Parâmetros de avaliação consecutivas; ou A avaliação do desempenho dos dirigentes superiores c) Cinco menções imediatamente inferiores às referidas integra-se no ciclo de gestão do município e efectua-se na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho com base nos seguintes parâmetros: positivo, consecutivas. a) «Grau de cumprimento dos compromissos» cons- 3 — Determinados os trabalhadores que preenchem tantes das respectivas cartas de missão, tendo por base cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro os indicadores de medida fixados para a avaliação dos de cada universo, por ordem decrescente da classificação resultados obtidos em objectivos de eficácia, eficiência e quantitativa obtida na última avaliação do seu desem- qualidade nelas assumidos e na gestão dos recursos afectos penho. à unidade orgânica; 4 — Em face da ordenação referida no número anterior b) «Competências» de liderança, de visão estratégica e o montante máximo dos encargos fixado por cada universo de gestão demonstradas. é distribuído, pela ordem mencionada, de forma que cada trabalhador altere o seu posicionamento na categoria para Artigo 15.º a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela Avaliação intercalar em que se encontra. 5 — Não há lugar a alteração do posicionamento re- 1 — Para efeitos de avaliação intercalar, prevista no n.º 2 muneratório quando, não obstante reunidos os requisitos do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, previstos no n.º 2, o montante máximo dos encargos fixado deve o dirigente superior remeter ao presidente da câmara para o universo em causa se tenha previsivelmente esgo- municipal, vereador ou, nos serviços municipalizados, tado, no quadro da execução orçamental em curso, com a membro do conselho de administração de que dependa, alteração relativa a trabalhador ordenado superiormente. até 15 de Abril de cada ano, um relatório sintético. 6 — Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 2 — No relatório referido no número anterior deve são também consideradas as menções obtidas que sejam explicitar-se a evolução dos resultados de eficácia, efici- superiores às nelas referidas. ência e qualidade obtidos face aos compromissos fixados 7 — Na falta de lei especial em contrário, a alteração na carta de missão do dirigente para o ano em apreço em do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de Janeiro relação a anos anteriores e os resultados obtidos na gestão do ano em que tem lugar. de recursos humanos, evidenciando o resultado global da 8 — A atribuição de prémios abrange os trabalhado- aplicação do SIADAP 2 e SIADAP 3, incluindo expressa- res que, na unidade orgânica, tenham obtido, na última mente a distribuição equitativa das menções qualitativas avaliação do seu desempenho, a menção máxima ou a atribuídas, no total e por carreira. imediatamente inferior a ela. 9 — Determinados os trabalhadores que preenchem Artigo 16.º cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro Expressão da avaliação de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida naquela avaliação. 1 — A avaliação intercalar do desempenho dos dirigen- 10 — Em face da ordenação referida no número anterior, tes superiores afere-se pelos níveis de sucesso obtidos nos e após exclusão dos trabalhadores que, nesse ano, tenham parâmetros de avaliação, traduzindo-se na verificação do Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5939 sucesso global com superação do desempenho previsto em 3 — Os resultados obtidos em cada objectivo são va- alguns domínios, face às exigências do exercício do cargo lorados através de uma escala de três níveis nos seguintes traduzidas naqueles parâmetros, no cumprimento de tais termos: exigências ou no seu incumprimento. a) «Objectivo superado», a que corresponde uma pon- 2 — Pode ser atribuída aos dirigentes superiores a men- tuação de 5; ção qualitativa de Desempenho excelente, a qual significa b) «Objectivo atingido», a que corresponde uma pon- reconhecimento de mérito, com a superação global do tuação de 3; desempenho previsto. c) «Objectivo não atingido», a que corresponde uma 3 — O reconhecimento de mérito previsto no número pontuação de 1. anterior e os resultados da avaliação que fundamentam a atribuição de prémios de gestão são objecto de publicitação 4 — A pontuação final a atribuir ao parâmetro «Resul- pelos meios considerados mais adequados. tados» é a média aritmética das pontuações atribuídas aos 4 — A diferenciação de desempenhos dos dirigentes resultados obtidos em todos os objectivos. superiores é garantida pela fixação da percentagem máxima 5 — O parâmetro relativo a «Competências» assenta em de 5 % do total de dirigentes superiores para atribuição de competências previamente escolhidas, para cada dirigente, distinção de mérito com reconhecimento de Desempenho em número não inferior a cinco. excelente. 6 — O presidente do órgão executivo, ouvido o conselho 5 — A percentagem prevista no número anterior incide coordenador da avaliação, pode estabelecer por despacho sobre o número de dirigentes superiores do município as competências a que se subordina a avaliação dos diri- sujeitos ao presente regime de avaliação. gentes intermédios, escolhidas de entre as constantes na 6 — Em cada município, compete ao respectivo presi- lista referida no n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, dente da câmara municipal ou, nos serviços municipali- de 28 de Dezembro. zados, ao presidente do conselho de administração reco- 7 — Cada competência é valorada através de uma escala nhecer o Desempenho excelente, assim como assegurar a de três níveis nos seguintes termos: harmonização dos processos de avaliação, visando garantir o respeito pela percentagem fixada no n.º 4. a) «Competência demonstrada a um nível elevado», a que corresponde uma pontuação de 5; Artigo 17.º b) «Competência demonstrada», a que corresponde uma pontuação de 3; Avaliadores c) «Competência não demonstrada ou inexistente», a Os dirigentes superiores são avaliados pelo presidente que corresponde uma pontuação de 1. da câmara municipal, vereador ou, nos serviços munici- palizados, membro do conselho de administração de que 8 — A pontuação final a atribuir no parâmetro «Com- dependam, a quem compete outorgar a carta de missão. petências» é a média aritmética das pontuações atri- buídas. SECÇÃO III 9 — Para a fixação da classificação final são atribuídas ao parâmetro «Resultados» uma ponderação mínima de Avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios 75 % e ao parâmetro «Competências» uma ponderação máxima de 25 %. Artigo 18.º 10 — A classificação final é o resultado da média pon- Parâmetros de avaliação derada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação. A avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios 11 — As pontuações finais dos parâmetros e a avaliação integra-se no ciclo de gestão do município e efectua-se final são expressas até às centésimas e, quando possível, com base nos seguintes parâmetros: milésimas. a) «Resultados» obtidos nos objectivos da unidade or- 12 — Por determinação do órgão executivo, devida- gânica que dirige; mente fundamentada, podem ser fixadas ponderações dife- b) «Competências», integrando a capacidade de lide- rentes das previstas no n.º 9 em função das especificidades rança e competências técnicas e comportamentais adequa- dos cargos ou das competências das unidades orgânicas. das ao exercício do cargo. Artigo 20.º Artigo 19.º Avaliadores Avaliação intercalar 1 — Os dirigentes intermédios são avaliados pelo supe- rior hierárquico de quem directamente dependam. 1 — A avaliação anual intercalar prevista no n.º 2 do 2 — Por despacho do presidente do órgão executivo artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, podem ainda concorrer como elementos informadores da fundamenta-se na avaliação dos parâmetros referidos no avaliação dos dirigentes intermédios: artigo anterior, através de indicadores de medida previa- mente estabelecidos. a) A avaliação efectuada pelos restantes dirigentes in- 2 — O parâmetro relativo a «Resultados» assenta nos termédios do mesmo grau e, sendo do 2.º grau, os que objectivos, em número não inferior a três, anualmente exercem funções na mesma unidade orgânica; negociados com o dirigente, prevalecendo, em caso de b) A avaliação efectuada pelos dirigentes e trabalhadores discordância, a posição do superior hierárquico. subordinados directamente ao dirigente. 5940 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 3 — A avaliação prevista no número anterior obedece 4 — Nos municípios em que existam serviços munici- às seguintes regras: palizados, o conselho coordenador da avaliação é presidido pelo presidente do conselho de administração e integra: a) É facultativa; b) Não é identificada; a) O dirigente responsável pela área de recursos hu- c) Tem carácter de informação qualitativa e é orientada manos; por questionário padronizado, ponderando seis pontos de b) Três a cinco dirigentes, designados pelo presidente escala em cada valoração. do conselho de administração. 4 — É obrigatória a justificação sumária para cada valo- 5 — A presidência do conselho coordenador da avalia- ração escolhida da escala prevista na alínea c) do número ção pode ser delegada nos termos da lei. anterior, excepto para os pontos médios 3 e 4. 6 — O órgão a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º das entidades abrangidas pelo presente decreto regulamentar assegura a elaboração do regulamento de funcionamento SECÇÃO IV do conselho coordenador da avaliação, tendo em conta a Avaliação de desempenho dos trabalhadores sua natureza e dimensão. 7 — O conselho coordenador da avaliação tem compo- Artigo 21.º sição restrita aos membros do órgão executivo constantes do respectivo conselho e aos dirigentes com grau superior Conselho coordenador da avaliação aos dos dirigentes em avaliação quando o exercício das 1 — Junto dos órgãos a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, suas competências incidir sobre o desempenho de diri- funciona um conselho coordenador da avaliação, ao qual gentes e, no caso de se tratar do exercício da competência compete: referida na alínea e) do n.º 1, aplica -se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e seguintes do artigo 69.º a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. e harmónica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em con- sideração os documentos que integram o ciclo de gestão Artigo 22.º referido no artigo 5.º; Comissão paritária b) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores 1 — Junto dos órgãos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, de medida, em especial os relativos à caracterização da funciona uma comissão paritária com competência consul- situação de superação de objectivos; tiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer c) Estabelecer o número de objectivos e de competên- a trabalhadores avaliados, antes da homologação. cias a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, 2 — A comissão paritária é composta por quatro vogais, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores ou, quando se sendo dois representantes da Administração, designados justifique, por unidade orgânica ou por carreira; pelo órgão referido no n.º 1 do artigo 3.º, sendo um membro d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do do conselho coordenador da avaliação e dois representantes SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avalia- dos trabalhadores por estes eleitos. ções de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, 3 — Nos municípios dotados de direcções municipais, bem como proceder ao reconhecimento de Desempenho pode ser constituída uma comissão paritária por direcção excelente; municipal, em que os representantes da Administração são e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das designados de entre os membros das secções autónomas propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; previstas no n.º 3 do artigo anterior e os representantes f) Exercer as demais competências que, por lei ou re- dos trabalhadores eleitos pelos universos de trabalhado- res que correspondam à competência daquelas secções gulamento, lhe são cometidas. autónomas. 4 — Os vogais representantes da Administração são de- 2 — Nos municípios, o conselho de coordenação da signados em número de quatro, pelo período de dois anos, avaliação é presidido pelo presidente da câmara e integra: sendo dois efectivos, um dos quais orienta os trabalhos da a) Os vereadores que exerçam funções a tempo in- comissão, e dois suplentes. teiro; 5 — Os vogais representantes dos trabalhadores são b) O dirigente responsável pela área de recursos hu- eleitos, pelo período de dois anos, em número de seis, manos; sendo dois efectivos e quatro suplentes, através de escrutí- c) Três a cinco dirigentes, designados pelo presidente nio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo da câmara. de trabalhadores de toda a entidade, ou de parte deles, no caso em que existam várias comissões paritárias. 3 — Nos municípios dotados de direcções municipais, 6 — O processo de eleição dos vogais representantes dos sem prejuízo da existência do conselho coordenador da trabalhadores deve decorrer em Dezembro e é organizado avaliação previsto no número anterior, para efeitos de ope- nos termos de despacho do presidente do órgão executivo racionalização do seu funcionamento, podem ser criadas que é publicitado na página electrónica do serviço ou, não secções autónomas presididas pelo presidente da câmara, existindo página electrónica, em edital na entidade, do qual compostas por um número restrito de dirigentes, incluindo, devem constar, entre outros, os seguintes pontos: obrigatoriamente, o respectivo director municipal, exer- a) Data limite para indicação, pelos trabalhadores, dos cendo as competências previstas nas alíneas d) e e) do membros da mesa ou mesas de voto, referindo expressa- n.º 1. mente que, na ausência dessa indicação, os mesmos são Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5941 designados pelo dirigente competente até 48 horas antes como de rotina, com carácter de permanência, padroniza- da realização do acto eleitoral; das, previamente determinadas e executivas; b) Número de elementos da mesa ou mesas de voto, o b) A avaliação de desempenho assenta na avaliação qual não deve ser superior a cinco por cada mesa, incluindo do parâmetro «Competências», previamente escolhidas, os membros suplentes; para cada trabalhador, de acordo com as regras definidas c) Data do acto eleitoral; no artigo 68.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, d) Período e local do funcionamento das mesas de em número não inferior a oito, mediante acordo entre o voto; avaliador e o avaliado, prevalecendo a escolha do superior e) Data limite da comunicação dos resultados ao diri- hierárquico se não houver acordo, de entre as competências gente respectivo; a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º daquela lei; f) Dispensa dos membros das mesas do exercício dos c) À avaliação de cada competência aplica-se o dis- seus deveres funcionais no dia em que tem lugar a eleição, posto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 sendo igualmente concedidas facilidades aos restantes de Dezembro, podendo ser atribuída a cada competência trabalhadores pelo período estritamente indispensável para ponderação diferente de forma a destacar a respectiva o exercício do direito de voto. importância no exercício de funções e assegurar a dife- renciação de desempenhos. 7 — A não participação dos trabalhadores na eleição implica a não constituição da comissão paritária sem, con- 3 — Na escolha das «Competências» é obrigatória uma tudo, obstar ao prosseguimento do processo de avaliação, que sublinhe a capacidade de realização e orientação para entendendo-se como irrelevantes quaisquer pedidos de resultados. apreciação por esse órgão. 4 — A avaliação final é a média aritmética, simples ou 8 — Os vogais efectivos são substituídos pelos vogais ponderada, das pontuações atribuídas às competências suplentes quando tenham de interromper o respectivo man- escolhidas para cada trabalhador. dato ou sempre que a comissão seja chamada a pronunciar- 5 — Nas freguesias, as competências atribuídas ao -se sobre processos em que aqueles tenham participado conselho coordenador da avaliação são confiadas a uma como avaliados ou avaliadores. comissão de avaliação, a constituir por deliberação da junta 9 — Quando se verificar a interrupção do mandato de de freguesia, ouvidos os avaliados, sendo composta pelo pelo menos metade do número de vogais efectivos e su- presidente da junta de freguesia, que preside, o tesoureiro plentes, representantes da Administração, por um lado, ou o secretário da junta e trabalhadores com responsabi- ou eleitos em representação dos avaliados, por outro, os lidade funcional adequada. procedimentos previstos nos n.os 4 e 5 podem ser repe- tidos, se necessário, por uma única vez e num prazo de CAPÍTULO III cinco dias. 10 — Nos casos do número anterior, os vogais designa- Sistema de informação de suporte à gestão dos ou eleitos para preenchimento das vagas completam de desempenho e acções de controlo o mandato daqueles que substituem, passando a integrar a comissão até ao termo do período de funcionamento Artigo 24.º desta. Gestão e acompanhamento do SIADAP 2 e do SIADAP 3 11 — Nas situações previstas no n.º 9, a impossibilidade comprovada de repetição dos procedimentos referidos não 1 — O disposto no presente decreto regulamentar em é impeditiva do prosseguimento do processo de avaliação, matéria de processos de avaliação e respectivos instru- entendendo-se como irrelevantes quaisquer pedidos de mentos de suporte não impede o seu cumprimento em apreciação pela comissão paritária. versão electrónica e, quando for o caso, com utilização de assinaturas digitais. SECÇÃO V 2 — Compete à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL): Das freguesias a) Acompanhar e apoiar a aplicação da avaliação do desempenho; Artigo 23.º b) Elaborar relatório anual, para efeitos estatísticos, Avaliação do desempenho dos trabalhadores das freguesias que evidencie a forma como o SIADAP foi aplicado nas 1 — A avaliação do desempenho dos trabalhadores das autarquias locais. freguesias rege-se pelo regime de avaliação do desempe- nho previsto no presente decreto regulamentar, com as 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, in- especificidades constantes do presente artigo. cumbe aos municípios a prestação da informação solicitada 2 — Nas freguesias com menos de 20 trabalhadores pela DGAL. a avaliação do desempenho pode incidir exclusivamente 4 — Ao incumprimento do dever de prestação de in- sobre o parâmetro «Competências», tendo em conta as formação previsto no número anterior é aplicável o dis- seguintes especificidades: posto no n.º 7 do artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. a) Os trabalhadores abrangidos integrem uma carreira 5 — Todos os processos de transmissão da informação para cujo recrutamento seja exigida habilitação literária ao no âmbito de cada autarquia local e de alimentação das nível da escolaridade obrigatória ou conferente de diploma bases de dados relevantes devem ter suporte electrónico. do 12.º ano do ensino secundário e cujas actividades ou 6 — A estrutura e o conteúdo dos relatórios referidos nos tarefas que desenvolvam se caracterizem maioritariamente números anteriores são objecto de normalização através de 5942 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 despacho do membro do Governo responsável pela área 2 — Aos trabalhadores cujo desempenho em 2008 e da administração local. 2009 não tenha sido avaliado por não aplicação efectiva 7 — Deve a DGAL fornecer à Direcção-Geral da Ad- da legislação em matéria de avaliação do desempenho é ministração e do Emprego Público a informação neces- atribuído um ponto por cada ano. sária para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º e no 3 — Aos trabalhadores referidos no número anterior é artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. aplicável o disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Artigo 25.º Artigo 31.º Publicitação de resultados Norma revogatória 1 — Anualmente é divulgado por cada entidade o re- sultado global da aplicação do SIADAP, contendo ainda o É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 número das menções qualitativas atribuídas por carreira. de Junho. 2 — Os resultados globais da aplicação do SIADAP nas autarquias locais são publicitados externamente pela Artigo 32.º DGAL, nomeadamente na sua página electrónica. Entrada em vigor Artigo 26.º O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo Página electrónica do disposto no n.º 1 do artigo 30.º A informação relativa à aplicação do SIADAP é publi- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho cada na página electrónica da autarquia local e, caso não de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Fer- exista, os documentos com tal informação são publicitados nando Teixeira dos Santos. por afixação em local adequado ou são objecto de livre acesso em local público. Promulgado em 25 de Agosto de 2009. Publique-se. CAPÍTULO IV O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Disposições finais e transitórias Referendado em 26 de Agosto de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Artigo 27.º de Sousa. Pessoal das assembleias municipais 1 — O pessoal afecto a tempo inteiro à assembleia mu- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2009 nicipal é avaliado pelo respectivo presidente. Portugal detém, em 2009, a Presidência da Confe- 2 — Nos casos em que se aplique o disposto no número rência Ibero-Americana, cujo exercício incumbe ao Mi- anterior, o presidente da assembleia municipal, ou outro nistério dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo das elemento da mesa em que seja delegada a competência, competências de natureza sectorial que cabem a outros integra o conselho coordenador da avaliação. ministérios. Tendo em atenção a particular importância político- Artigo 28.º -diplomática desta presidência, cujo êxito exige o envol- Cartas de missão vimento activo de Portugal na sua preparação e organização e considerando que para o bom desenrolar do exercício da As cartas de missão de dirigentes superiores que à data presidência, nos aspectos organizativos e de logística, é da entrada em vigor da presente lei ainda as não tenham importante assegurar a constituição de uma estrutura que recebido são subscritas no prazo de 30 dias após a entrada permita obter eficácia na condução dos trabalhos, e levando em vigor do presente decreto regulamentar. em conta que a diversidade e a dimensão das acções a desenvolver, para além da natureza interdepartamental, Artigo 29.º envolvem as áreas diplomática, técnica e administrativa, Regulamentação é necessária a afectação de recursos humanos adequados às funções a desempenhar. São aplicáveis à administração local os instrumentos Assim: necessários à aplicação do SIADAP aprovados por portaria Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, ou despacho do membro do Governo responsável pela área o Conselho de Ministros resolve: das finanças e da Administração Pública nos termos da Lei 1 — Criar, na dependência do Ministro dos Negócios n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. Estrangeiros, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma estrutura de missão desig- Artigo 30.º nada por Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa Avaliação do desempenho em 2008 e 2009 da Conferência Ibero-Americana, doravante designada apenas por Estrutura de Missão. 1 — A avaliação do desempenho referente ao ano de 2 — Determinar que a Estrutura de Missão visa preparar 2009 efectua-se de acordo com o sistema de avaliação e acompanhar a Presidência Portuguesa da Conferência do desempenho aprovado pelo Decreto Regulamentar Ibero-Americana, nas vertentes de organização e logís- n.º 6/2006, de 20 de Junho. tica, garantindo um adequado desenrolar da mesma em Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5943 articulação com os serviços competentes do Ministério serviço público, tem direito a ajudas de custo e a abono dos Negócios Estrangeiros. para despesas de transporte, nos termos da lei geral. 3 — Determinar que a Estrutura de Missão tem como 8 — Incumbir a Secretaria-Geral do Ministério dos Ne- objectivos: gócios Estrangeiros de todo o apoio logístico necessário à instalação e funcionamento da Estrutura de Missão e à a) Preparar e acompanhar a Presidência Portuguesa da preparação e acompanhamento dos diversos eventos no XIX Cimeira Ibero-Americana, em estreita articulação âmbito da Presidência Portuguesa da Conferência Ibero- com os serviços competentes do Ministério dos Negócios -Americana. Estrangeiros; 9 — No âmbito da alínea c) do n.º 3, podem ser presta- b) Preparar e coordenar, nos seus aspectos de organi- dos adiantamentos destinados a garantir reservas de alo- zação e logística, as tarefas no âmbito do exercício da jamento e transportes. Presidência Portuguesa da Conferência Ibero-Americana, 10 — Reforçar a dotação inscrita no orçamento do sem prejuízo de os respectivos encargos serem suportados Ministério dos Negócios Estrangeiros para financia- pelas estruturas dos ministérios proponentes das reuniões mento da XIX Cimeira Ibero-Americana, no montante de sectoriais; € 3 755 000, a que acrescem € 180 000 para os encargos c) Assegurar a organização e logística da XIX Cimeira com o funcionamento da Estrutura de Missão, por contra- Ibero-Americana, equiparada a visitas de Estado, nos ter- partida de verbas do Fundo para as Relações Internacionais mos do n.º 7 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, (FRI), ficando a mesma sujeita ao regime constante da de 24 de Março, nomeadamente: alínea c) do n.º 3. i) Assegurar que os locais escolhidos para as reuniões da 11 — As despesas com alojamento e deslocações dos XIX Cimeira Ibero-Americana estejam, a nível político e participantes nacionais e estrangeiros, no âmbito da Presi- técnico, dotados das condições adequadas ao fim em vista, dência Portuguesa da Conferência Ibero-Americana, cuja no que respeita, nomeadamente, à dimensão e estrutura presença conste das listas autenticadas pelo encarregado dos espaços, aos meios e redes de comunicação, ao mobi- de missão, para participarem nas reuniões que tem lugar liário, ao material de trabalho e secretaria e outro equipa- em território nacional ou no estrangeiro, são autorizadas mento administrativo, à segurança, à comunicação social pelos respectivos ministros que tutelam as áreas. e à restauração, garantindo o respectivo funcionamento; 12 — As situações a que se refere o número anterior ii) Organizar, coordenar e assegurar o alojamento e o podem, quando se justifique, ser consideradas, para efeitos transporte das delegações estrangeiras e da comunicação de pagamento de despesas, casos excepcionais de represen- social, bem como o acompanhamento devido às diversas tação, designadamente para a determinação da categoria categorias de participantes; do alojamento e de aquisição de serviços de transporte, iii) Conceber e centralizar o processo de acreditação nos termos previstos no regime jurídico do abono de aju- das delegações e da comunicação social; das de custo e transporte, não lhes sendo aplicável o n.º 5 iv) Coordenar quaisquer outras acções inerentes à or- da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de ganização da presidência, no âmbito das suas funções; 5 de Maio. v) Adquirir os bens e serviços necessários à realização 13 — Determinar que a presente resolução produz efei- dos eventos relacionados com o exercício da presidência. tos a 1 de Janeiro de 2009 e vigora até ao dia 31 de Janeiro de 2010, com excepção do mandato do encarregado da 4 — Determinar que a Estrutura de Missão é coordenada missão e dos dois elementos previstos no n.º 5, que as- por um encarregado de missão, nomeado em regime de seguram os trabalhos de prestação de contas e cessam as comissão de serviço por despacho do Ministro de Estado funções até 30 de Abril de 2010. e dos Negócios Estrangeiros e equiparado, para efeitos Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de remuneratórios, a cargo de direcção superior de 2.º grau e, 2009. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho para efeitos de autorização de despesas, a cargo de direcção Pinto de Sousa. superior de 1.º grau. 5 — Estipular que o encarregado de missão é apoiado por dois elementos, para apoio técnico nas áreas de contabi- lidade, gestão orçamental e administrativa ou secretariado, MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DAS ao abrigo dos seguintes regimes: FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO AM- a) Instrumentos de mobilidade legalmente previstos, BIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO aplicáveis a todos os serviços da administração directa e DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E indirecta do Estado; DA INOVAÇÃO. b) Nas modalidades previstas no regime do contrato de trabalho a termo em funções públicas, com excepção do contrato por tempo indeterminado. Portaria n.º 984/2009 de 4 de Setembro 6 — Determinar que, em caso de necessidade, a Estru- tura de Missão pode recorrer à aquisição de serviços e ainda O Governo Português aceitou o convite, endereçado celebrar, até ao limite de oito, contratos de trabalho a termo pela República Popular da China, para a participa- resolutivo nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 93.º da ção de Portugal na Exposição Mundial de Xangai em Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não podendo o prazo 2010 — World Expo 2010 Shanghai, que vai decorrer de todos os contratos exceder o fim da Estrutura de Missão, entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 2010. A Exposição conforme os termos do n.º 13. vai estar subordinada ao tema «Melhor cidade, melhor 7 — Estipular que o pessoal contratado, afecto à Es- vida», tema este que se reveste de manifesta actuali- trutura de Missão, sempre que se desloque em missão de dade e relevância, num quadro de globalização econó- 5944 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 mica, de crescente mobilidade social e de articulação gos plurianuais, nomeadamente nos termos conjugados da entre crescimento populacional e ecodesenvolvimento, alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, traduzindo-se num palco privilegiado para se explorar de 29 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei as várias dimensões da vida nos espaços urbanos no n.º 197/99, de 8 de Junho: século XXI e proceder-se ao estudo da evolução urbana Assim: e das preocupações ambientais que lhe são inerentes. Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Trata-se de uma oportunidade única para o estudo de Negócios Estrangeiros, de Estado e das Finanças, do novas abordagens ao estilo de vida nos centros urbanos, Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desen- na sensibilização para o uso de novas fontes de energia, volvimento Regional e da Economia e da Inovação, o no aproveitamento ou racionalização na utilização das seguinte: fontes tradicionais e troca de experiências internacionais 1.º São aprovados o modelo institucional e o programa sobre modelos de requalificação urbana e de desenvol- de actividades para a participação portuguesa na Exposição vimento urbano sustentável. Mundial de Xangai em 2010 — World Expo 2010 Shan- A participação portuguesa exigirá a mobilização de ghai, submetidos pelo comissário-geral de Portugal nos múltiplos recursos humanos, materiais e financeiros, termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros impondo-se a definição e a aprovação de um modelo n.º 24/2009, de 9 de Março, em anexo à presente portaria, de organização do ponto de vista logístico e financeiro dela fazendo parte integrante. exigente, desenvolvido de forma rigorosa e célere por en- 2.º É aprovado o orçamento geral da participação por- tidades com reconhecida experiência nesta área. Para dar tuguesa no valor máximo de 10 milhões de euros, IVA início à concretização deste modelo, o Governo aprovou incluído. a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2009, de 9 3.º É autorizada a repartição dos encargos orçamentais de Março, a qual determinou que a proposta de modelo nos termos previstos na presente portaria, os quais não institucional e de programa de actividades para a par- podem, em cada ano, exceder as seguintes importâncias: ticipação portuguesa na Exposição Mundial de Xangai em 2010 — World Expo 2010 Shanghai, a apresentar a) Ano de 2009 — € 3 500 000, IVA incluído, dos pelo comissário-geral de Portugal, Dr. Rolando Borges quais € 2 500 000, IVA incluído, são obtidos do or- Martins, o orçamento e respectivos procedimentos e o çamento do Ministério da Economia e da Inovação e modelo de gestão da estrutura organizativa e financeira € 1 000 000, IVA incluído, são obtidos dos orçamen- necessários à concretização daquela participação, seria tos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do aprovada por despacho conjunto, sem prejuízo do iní- Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desen- cio imediato dos trabalhos preparatórios e dos contactos volvimento Regional, respectivamente € 500 000, IVA institucionais. incluído, a cada um; Considerando a manifesta complexidade técnica asso- b) Ano de 2010 — € 6 500 000, IVA incluído. ciada à organização e gestão de evento desta envergadura e urgência, nomeadamente pelos prazos exíguos impostos 4.º As dotações referidas no número anterior são pela entidade organizadora que endereçou o convite, o proporcionalmente compensadas na medida da parti- Governo decidiu atribuir a sua organização e gestão, em cipação de contribuições particulares associáveis ao termos exclusivos, bem como a representação externa esforço de financiamento de cada um dos Ministérios de Portugal, a uma entidade do sector empresarial do ali referidos e de acordo com as respectivas esferas Estado — a Parque EXPO 98, S. A. — com experiência de competência. em actividades de natureza idêntica, designadamente 5.º Ficam atribuídas à Parque EXPO 98, S. A., sob a organização da Expo 98, a organização da participa- coordenação do comissário-geral de Portugal, a dimensão ção de Portugal na Exposição de Taejon, em 1993, e na executiva e operacional da participação portuguesa na Ex- Exposição Internacional de Saragoça em 2008 — Expo posição Mundial de Xangai em 2010 — World Expo 2010 Zaragoza 2008, e em projectos de ordenamento do ter- Shanghai, incluindo os serviços de concepção, preparação ritório e urbanísticos, como a reabilitação urbana e a e execução local, organização logística e administrativa, e recuperação de patrimónios arquitectónicos, matéria que a gestão da estrutura organizativa e financeira necessária se inscreve no tema da Exposição. Para tal, a Parque à concretização daquela participação, cabendo-lhe igual- EXPO 98, S. A., como entidade executora, actuará sob a mente a realização efectiva de todas as componentes que supervisão conjunta do Ministro de Estado e dos Negócios integram a participação, por meio de recursos próprios ou Estrangeiros, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento mediante contratação de terceiros, assumindo a titularidade do Território e do Desenvolvimento Regional e do Minis- dos contratos que haja necessidade de celebrar à consecu- tro da Economia e da Inovação, e sob a coordenação do ção destes objectivos. comissário-geral de Portugal. A Parque EXPO 98, S. A., 6.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte está, assim, incumbida de desenvolver a dimensão exe- ao da sua publicação. cutiva e operacional da participação portuguesa na Ex- Em 10 de Julho de 2009. posição Mundial de Xangai em 2010 — World Expo 2010 Shanghai e a consequente realização de todos os O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, actos necessários para a aquisição de bens e serviços que Luís Filipe Marques Amado. — O Ministro de Estado e permitam o cumprimento desta sua atribuição, devendo das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — O Mi- tais actos respeitar o orçamento para a participação por- nistro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do tuguesa, ora aprovado. Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Considerando ainda a necessidade de dar cumprimento Nunes Correia. — O Ministro da Economia e da Inovação, ao legalmente previsto em matéria de autorização de encar- Fernando Teixeira dos Santos. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5945 Participação Portuguesa na Exposição A Expo Xangai 2010 apresenta-se também como uma Mundial de Xangai em 2010 oportunidade para o diálogo inter-cultural. Antes da con- World Expo 2010 Shanghai clusão da Exposição, será proclamada a “Declaração de Xangai”, que a Organização pretende que constitua um Modelo institucional e programa de actividades marco na história das Exposições Mundiais, incorporando os contributos oferecidos pelos participantes e dando forma 1 — Enquadramento. — Nos termos da Resolução às ideias expressas pelo povo para a futura cooperação e n.º 24/2009, de 09 de Março, o Conselho de Ministros desenvolvimento das aspirações comuns, deixando assim incumbiu o comissário-geral de Portugal para a Expo- o testemunho de uma reflexão sobre o desenvolvimento sição Mundial de Xangai em 2010 — World Expo 2010 urbano, destinado às pessoas em todo o mundo. Shanghai, de apresentar uma proposta de modelo institu- Através de diferentes abordagens, a Expo 2010 irá criar cional para concretização da participação, bem como uma projectos para o futuro das cidades e para a harmoniosa proposta de programa de actividades para a participação coexistência de estilos de vida urbana, proporcionando o portuguesa naquele evento. que se pretende uma extraordinária e divertida plataforma É no cumprimento dessa determinação que se apresenta educativa para os visitantes de todas as nações: a proposta de modelo institucional e programa de activida- des, as linhas preliminares de conteúdos expositivos para o Mistura de diversas culturas na cidade; Pavilhão de Portugal, bem como um plano de normativas Prosperidade económica da cidade; administrativas a adoptar e, ainda, uma breve caracteriza- Ciência, Tecnologia e Inovação na cidade; ção da Exposição Mundial de Xangai em 2010. Remodelação das comunidades na cidade; 1.1 — O evento. — Desde 1851, quando a Grande Ex- Interacções entre as zonas urbanas e rurais. posição da Indústria de Todas as Nações foi realizada em Londres, as Exposições Mundiais atingiram crescente Aimagem da Expo Xangai 2010, representando a figura de proeminência como grandes eventos para o desenvolvi- três pessoas (você, eu, ele/ela), com as mãos juntas, simboliza mento económico, científico, tecnológico e de intercâmbio a grande família da humanidade. Inspirada na forma dos carac- cultural, constituindo-se como uma importante plataforma teres chineses que significam “mundo”, a imagem transmite o para partilhar a experiência histórica e promover o inter- desejo dos organizadores de oferecer uma Expo à escala global, câmbio de ideias inovadoras, enaltecendo o espírito global mostrando as várias culturas urbanas do mundo. da Humanidade e perspectivando o futuro. A Mascote da Expo Xangai 2010 pretende, na perspec- A comunidade Internacional, ao apoiar a candidatura tiva dos organizadores e enquanto símbolo que caracteriza da República Popular da China, reconheceu o emergente e o país anfitrião, dar forma à história, ao desenvolvimento, crescente papel da China na vida mundial, e tornou possí- à cultura e ao contexto social do país e desempenhar um vel que a Expo Xangai 2010 constitua um pólo excepcional importante papel de comunicação no plano político, eco- de estreitamento dos laços culturais, económicos, sociais nómico e cultural. A mascote Hai Bao, que significa “te- dos povos de todo o mundo, e um lugar privilegiado de souro do mar”, personifica o carácter da cultura chinesa e debate integrado do papel das cidades e da imprescindível relaciona-se de certa forma com a imagem da Expo. melhoria da qualidade de vida urbana. 1.2 — Xangai. — Xangai é a maior cidade da República Segundo os organizadores, a República Popular da China Popular da China, situada no litoral do oceano Pacífico. O e o povo chinês propõem-se apresentar ao mundo um evento Município de Xangai é um dos quatro municípios da China de enorme sucesso, uma excelente e inesquecível exposição. que têm estatuto de província. Possui cerca de 18 milhões A Expo Xangai 2010 será um grande evento que irá explorar habitantes, 6.340 quilómetros quadrados de área. o potencial da vida urbana no século XXI. Em 1800, 2 % da O seu desenvolvimento mercantil e financeiro iniciou- população mundial vivia nas cidades. Em 1950 esse número se quando, no fim da guerra do Ópio (1842), estabeleceu aumentou para 29 %, em 2000 quase metade da população relações comerciais com os países ocidentais. Adquiriu mundial tinha sido deslocada para as cidades e, até 2010, tal rapidamente o monopólio de metade do comércio externo como estimado pela Organização das Nações Unidas, 55 % da China, atingindo um grande desenvolvimento urbano do total da população humana viverá nas cidades. e demográfico. Antes da Segunda Guerra Mundial, era o A perspectiva de vida urbana no futuro, as medidas ino- maior centro de comércio do Extremo Oriente, com mais vadoras para o desenvolvimento sustentável das cidades, de 4 milhões de habitantes, e integrava uma parte chinesa é um assunto de interesse mundial, diz respeito a todos os e outra europeia, gozando esta do direito de extraterrito- países, e a de todos os povos. rialidade, com um regime jurídico próprio. O tema da Expo 2010 é “ Better City, Better Life”, Assim, Xangai transformou-se, com carácter efectivo representa o desejo comum de toda a humanidade de uma e permanente, numa colónia cosmopolita, em cuja admi- vida melhor nos ambientes urbanos do presente e do futuro. nistração intervinham as potências signatárias dos tratados Este tema constitui uma preocupação central da comuni- firmados com o governo chinês, por intermédio dos seus dade internacional para a futura elaboração de políticas, representantes consulares. Esta posição especial permitiu- estratégias urbanas e de desenvolvimento sustentável, e lhe observar a neutralidade durante a guerra sino-japonesa irá atrair governos e povos de todo o mundo. de 1894-1895 e a revolta dos boxers de 1900. O mesmo Durante os 184 dias que durará o evento, os participan- não sucedeu, porém, no decurso das guerras civis que se tes poderão partilhar as suas experiências de desenvolvi- seguiram à proclamação da República, em que a cidade mento urbano, difundir noções avançadas sobre as cidades sofreu muito e onde se travaram vigorosos combates. e explorar novas abordagens para o habitat humano, estilo Na década de 1930, Xangai tornou-se um dos maiores de vida e condições de trabalho no novo século. Aprender portos marítimos da Ásia, com opulentos bancos e edifí- a criar uma sociedade assente no desenvolvimento susten- cios de escritórios, ladeando o porto nas margens do rio tável, constituirá outro desígnio da Exposição. Huang Pu. 5946 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 Em 1945, após a rendição japonesa, a cidade foi ocupada a uma entidade do universo empresarial do Estado, com por forças americanas, a pedido de Chiang Kai-shek, com experiência em actividades de natureza idêntica, sob a o objectivo de impedir que essa ocupação fosse levada a coordenação do comissário-geral e supervisão e coordena- efeito por Mao Tse Tung. Em 1949, depois da definitiva ção, ao nível governamental, dos Ministros de Estado e dos derrota das forças nacionalistas e da sua retirada para Negócios Estrangeiros, do Ambiente, do Ordenamento do Taiwan, Xangai passou a ser parte integrante da República Território e do Desenvolvimento Regional, e da Economia Popular da China. A maioria dos cidadãos estrangeiros e Inovação, a qual será responsável pela concepção e prepa- abandonaram a cidade, assim como alguns empresários ração da participação, bem como pela respectiva execução chineses que preferiram organizar os seus negócios em da mesma. Para esse efeito, e tendo presente a experiên- Hong Kong, território que se encontrava sob a soberania cia e o conhecimento acumulado com a organização das do Reino Unido. Participações Portuguesas na EXPO de Taejon em 1993, A Expo Xangai 2010 realizar-se-á em Pudong, uma EXPO’98 de Lisboa e EXPO 2008 de Saragoça, deverá a região de Xangai oficialmente conhecida como Pudong mesma ser concretizada pela Parque EXPO 98, S. A., nos New Area. Desde que a área começou a ser desenvolvida, temos que adiante melhor se definem. em 1990, Pudong tem emergido como o grande centro fi- 2.1.1 — Comissário-Geral de Portugal. — Ao comissá- nanceiro e comercial da China e abriga importantes marcos rio-geral de Portugal para a exposição caberá, nos termos arquitectónicos como a Jin Mao Tower, a Oriental Pearl da RCM n.º 24/2009, de 09 de Março, a coordenação e Tower e o Shanghai World Financial Center. direcção da participação portuguesa na exposição, em Pudong significa literalmente “Leste do Huang Pu”. A todas as suas fases e vertentes, bem como a coordenação área de Pudong é limitada pelo Rio Huang Pu, a oeste e pelo das actividades do Conselho Geral. Ao comissário-geral Mar da China Oriental, a leste. Tem uma área de 522,8 km² caberá, ainda, a coordenação das actividades a realizar e uma população de aproximadamente 1,5 milhões de pes- pela Parque EXPO 98, S. A., enquanto entidade respon- soas. Pudong contrasta com Puxi, a parte velha de Xangai, sável pela execução e operacionalização da participação na margem leste do Rio Huang Pu, que está dividida em portuguesa na exposição. várias regiões administrativas. Assim, competirá ao comissário-geral organizar e dirigir Pudong possui um estatuto equivalente ao de uma Sub todas as actividades da participação e, em especial: Província, o que confere ao seu governo uma certa auto- Representar Portugal perante as entidades nacionais e nomia em relação a Xangai. Isto deve-se à dimensão de internacionais em tudo o que estiver relacionado com a Pudong e à importância que essa zona económica assume participação portuguesa na World Expo 2010 Shanghai; no quadro do desenvolvimento económico da China. Convocar e presidir às reuniões do Conselho Geral; Pudong era, até 1990, uma área de cultivo, data em que Dirigir todas as actividades tendentes à elaboração do o governo chinês decidiu implantar uma Zona Económica programa da participação portuguesa na World Expo 2010 Especial no distrito. A parte ocidental do distrito de Pudong Shanghai, negociando com as entidades internacionais foi planeada para ser o novo centro financeiro da China competentes os termos da mesma, e subscrevendo os con- moderna, chamada Lujiazui Finance and Trade Zone. tratos adequados e assegurando o exacto cumprimento das O Aeroporto Internacional de Pudong — Xangai foi inau- orientações governamentais; gurado em 1999, no mesmo ano em que a linha 2 do Metro Submeter à aprovação do Governo o programa da par- de Xangai começou a operar entre Puxi (margem ocidental ticipação portuguesa na World Expo 2010 Shanghai; do rio) e Pudong. O comboio de alta velocidade, maglev, Fazer executar o programa da participação portuguesa começou a operar em 2004, transportando passageiros entre na World Expo 2010 Shanghai, assegurando o exacto o aeroporto e a estação de metro de Long Yang Road. cumprimento das orientações governamentais recebidas e representar o País na Exposição; 2 — Participação portuguesa Elaborar e remeter ao Governo um relatório semestral 2.1 — Modelo institucional. — Tendo presente a exi- das actividades desenvolvidas, bem como, antes de 30 de gência e complexidade associada à concepção, preparação, Junho de 2011, um relatório final da participação portu- organização e execução de uma participação nacional numa guesa na Exposição World Expo 2010 Shanghai. exposição universal, incluindo a montagem da estrutura necessária e o seu posterior desmantelamento e liquidação, 2.1.2 — Conselho Geral. — Ao Conselho Geral caberá, considera-se que a participação de Portugal na World Expo tendo presente os temas, contribuir para a definição do 2010 Shanghai deverá ser sustentada num modelo institu- programa geral da participação, competindo-lhe: cional ligeiro do ponto de vista organizativo, que assegure, por um lado, a dimensão conceptual da participação e a Cooperar na definição dos objectivos estratégicos glo- definição das linhas mestras do conteúdo programático e bais da participação; das acções da participação, bem como a necessária arti- Contribuir para a identificação de oportunidades eco- culação interministerial, e, por outro lado, autonomize a nómicas na República Popular da China para as empresas dimensão executiva e operacional da participação numa portuguesas; estrutura eficiente e eficaz, capaz de dar satisfação às Colaborar, no âmbito das atribuições das entidades nele exigências de celeridade, sem descurar as indispensáveis representadas, para a definição do tema principal da par- racionalidade e transparência de gestão. ticipação; A primeira dimensão da participação será assegurada Propor conteúdos temáticos para o pavilhão de Por- pelo comissário-geral de Portugal para a Expo Mundial tugal; de Xangai em 2010 e por um Conselho Geral composto Reolher elementos que integrem a programação cultural por representantes ministeriais. da participação portuguesa; Para assegurar a dimensão executiva e operacional da Participar na concepção do plano de comunicação ins- intervenção considera-se que a mesma deverá ser atribuída titucional da participação portuguesa; Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5947 Fornecer informação que contribua para a definição da d) Negociar com as entidades competentes os termos componente comercial da programação, designadamente da participação portuguesa na World Expo 2010 Shanghai no que respeita à definição do programa de patrocinios; e os conteúdos dos contratos a serem assinados pelo co- Apresentar propostas de procedimentos de protocolo missário-geral de Portugal para a Exposição; que regem o funcionamento da participação portuguesa, e) Assegurar a representação de Portugal na Exposi- mediante articulação entre a referida participação e os ção, executando os termos definidos para a participação, representantes da diplomacia portuguesa na Republica através, quer das actividades programadas, quer das ac- Popular da China; tividades que, não o tendo sido, se revelem necessárias Promover a articulação interministerial e entre entidades ou oportunas para a qualidade e visibilidade da presença envolvidas na programação da participação portuguesa. portuguesa; f) Garantir a articulação entre as demais entidades, pú- O Conselho Geral, coordenado pelo comissário-ge- blicas ou privadas, envolvidas ou interessadas na participa- ral, será constituído por representantes dos Ministérios ção portuguesa na Exposição ou na divulgação de Portugal abaixo indicados, nomeados por despacho do respectivo no estrangeiro, concertando esforços e colaborando com ministro: as mesmas; Representante do Ministério dos Negócios Estrangei- g) Possuir um modelo de controlo orçamental e normas ros; de controlo interno que assegurem o estabelecimento de Representante do Ministério das Finanças e da Admi- procedimentos próprios para todas as actividades que de- nistração Pública; sempenhe enquanto entidade executora da participação Representante do Ministério do Ambiente, do Ordena- portuguesa na Exposição Mundial de Xangai em 2010; mento do Território e do Desenvolvimento Regional; h) Assegurar, finda a Exposição, o desmantelamento da Representante do Ministério da Economia e Inova- participação, segundo critérios de celeridade e eficiência ção; económico-financeira; Representante do Ministério da Cultura. i) Assegurar todas as realizações e eventos preparatórios da participação portuguesa na World Expo 2010 Shanghai, 2.1.3 — Entidade executora. — A entidade executora incluindo exposições, mostras, conferências, apresentações será responsável por assegurar as funções essencialmente e actividades similares, a ter lugar tanto em Portugal como executivas e operacionais relacionadas com a concepção no estrangeiro. e preparação da participação, incluindo a gestão da estru- tura organizativa necessária à concretização da mesma, 3 — Conteúdo da participação bem como a realização efectiva de todos os momentos A participação portuguesa será desenvolvida em torno que integrarão a participação de Portugal na World Expo de 3 eixos específicos, com conteúdos, representação e 2010 Shanghai. suporte distintos, mas unidos pela estratégia e temática Para o efeito, esta entidade nomeará uma equipa que, que será definida para a participação. em exclusividade, assegurará o desempenho de todas as Assim, a participação será constituída por: actividades necessárias à concepção, preparação, organi- Pavilhão de Portugal zação e execução da participação portuguesa na Exposição Dia Nacional e programação cultural e de animação Mundial de Xangai. Fomento do intercâmbio económico Como se referiu, e atendendo à experiência acumu- lada ao longo dos anos em matéria de organização de Estes 3 eixos de acção serão enquadrados pela dimensão participações em eventos internacionais, bem como na comunicacional e pela dimensão protocolar, que assegura- organização da EXPO’98, e ainda na gestão do Parque rão a promoção, comunicação e mediatização das acções das Nações, do Pavilhão Atlântico e do Oceanário de da participação, bem como o relacionamento institucional Lisboa, considera-se que a entidade executora será a e diplomático. Parque EXPO 98, S. A. Por último, ainda no quadro da participação portuguesa, Assim, a Parque EXPO 98, S. A., sob coordenação do será estimado o envolvimento de parceiros privados, com comissário-geral, será responsável por: a finalidade de contribuírem para o enriquecimento do a) Assegurar todas as actividades e todos os conteúdos programa e de contribuírem, através de patrocínios, para que constituam a participação portuguesa na World Expo uma maior projecção da participação portuguesa. 2010 Shanghai, com destaque para a concepção, monta- 3.1 — Pavilhão de Portugal gem e operação do pavilhão de Portugal e dos respectivos O Pavilhão de Portugal possuirá uma área de 2000 m2 conteúdos expositivos, bem como para a programação e será implantado junto a outros pavilhões de países eu- cultural a apresentar; ropeus, configurando um espaço exterior — Praça Euro- b) Assegurar a participação, quer ao nível da preparação pa — do qual a representação portuguesa pode utilizar da execução das actividades e dos conteúdos referidos cerca de 160 m2 como extensão do espaço expositivo do na alínea anterior, segundo padrões de grande qualidade, Pavilhão de Portugal. quer ao nível da constituição da estrutura organizativa A estrutura do pavilhão será construída pela organiza- adequada à respectiva concretização, em termos de efici- ção, estando a cargo da representação portuguesa a cons- ência, eficácia e transparência, celebrando os contratos, trução do interior, o revestimento exterior do edifício e assumindo os custos e praticando os demais actos, no País a possível ocupação do espaço exterior confinante com ou no estrangeiro, que se revelem necessários; o edifício. c) Obter os financiamentos, patrocínios, subsídios e Esta estrutura modular possui cerca de 7 metros de donativos necessários à concretização da participação pé direito, pelo que será possível considerar a instalação portuguesa na World Expo 2010 Shanghai; de um mezzanine para áreas técnicas. A organização da 5948 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 exposição possibilita ainda a utilização de cerca de 20 % O Dia Nacional será celebrado no dia 06 de Junho de do pavilhão para actividades comerciais, ou seja cerca de 2010 (data reservada junto da Organização). 400 m2. Sem prejuízo da programação específica que vier a ser O Pavilhão de Portugal deverá ser concebido de modo planeada para a participação, desde já se definem algu- a dar corpo ao conceito geral definido para a represen- mas das etapas do programa desse dia, na sua dimensão tação portuguesa na exposição internacional, bem como institucional: às directrizes e orientações específicas constantes nos termos de referência que servirão de base à concepção e Manhã, em hora a definir: construção do Pavilhão. Chegada dos representes do Estado português; De forma a consubstanciar o programa de conteúdos Recepção pelos representantes do Estado chinês; expositivos/linhas de actuação, bem como os requisitos Hino e hastear da bandeira nacional; funcionais previstos para o Pavilhão, deverão ser consi- Assinatura do livro de honra; deradas as seguintes principais áreas funcionais: Cerimónia oficial, contando com a participação do Co- Área protocolar — zona destinada à representação ofi- missário da Exposição, dos governos português e chinês; cial de Portugal perante as entidades nacionais e estran- Evento a definir no programa; geiras, lugar de acontecimentos especiais no quadro do Visita ao recinto, ao pavilhão português e a outros pavi- intercâmbio internacional; lhões a definir, tendo presente o protocolo a respeitar; Área expositiva — projecto de conteúdos a desenvolver Almoço oficial. a partir de um guião expositivo em consonância com o tema da Expo Xangai 2010 e enquadrado no âmbito das Final da tarde: funções do Conselho Geral; Visitas a pavilhões; Centro de negócios — zona especifica destinada ao Recepção e cocktail da participação. fomento do intercâmbio económico entre Portugal, a Re- pública Popular da China e outros países; Noite — Espectáculo que marcará o culminar das co- Área comercial — zona de actividade comercial com memorações do dia nacional. possibilidade de concessão no âmbito das regras estabe- lecidas pela organização da Exposição; Para além do programa de representação institucional, Área administrativa — zona de apoio às actividades serão programados inúmeros eventos de carácter cultural e de relacionadas com o funcionamento diário do Pavilhão e da representação portuguesa em geral; animação, com conteúdo e plano de mediatização a definir. Área técnica — zona destinada a instalações técnicas, Tendo presente a relevância do dia nacional para a par- armazém e serviços de apoio. ticipação portuguesa, considera-se que todos os trabalhos/ contactos protocolares para a preparação deste dia (convi- Em consonância com os princípios da construção sus- tes, alojamento e transporte da comitiva oficial) e respec- tentável a observar, e após o desenvolvimento e conso- tivos custos, deverão ser assegurados pelos canais oficiais lidação do conceito de ocupação do Pavilhão, detalhado do MNE, em articulação com o comissário-geral. no “Programa preliminar do Pavilhão de Portugal”, con- O restante apoio ao nível protocolar será assegurado, sidera-se fundamental que sejam desenvolvidos termos pelo protocolo da Organização da Exposição, e pela estru- de referência para o projecto do Pavilhão que integrem tura protocolar existente no pavilhão de Portugal. soluções inovadoras ao nível da eficiência energética e A programação cultural e de animação constitui, a par da sustentabilidade. com o conteúdo expositivo do pavilhão, um dos elementos Para a concepção/construção do Pavilhão de Portugal da representação portuguesa. na Expo Xangai 2010, importa ter presente as seguintes Assim, o programa cultural e de animação deverá ilustrar datas chave: a diversidade da cultura portuguesa passada e presente. As áreas de actuação a considerar serão, preferencialmente: Duração da Expo Xangai 2010 — 1 de Maio a 31 de Outubro de 2010; Música; Período para consulta e adjudicação — 1 de Maio a 31 Artes plásticas. de Agosto de 2009; Projecto de execução do Pavilhão — 1 de Setembro a O programa cultural e de animação deverá ser definido, 31 de Outubro de 2009; em conjunto, pelo comissário-geral e pelo Conselho Geral, Produção e fabrico — 1 de Novembro a 31 Dezembro e procurará, sempre que possível, estabelecer a relação de 2009; entre a cultura portuguesa e a cultura chinesa, e o tema Montagem do Pavilhão — 1 de Janeiro a 28 de Feve- central da exposição. reiro de 2010; Os eventos culturais e as acções de animação decorrerão Montagem dos conteúdos — 1 de Março a 31 de Março no pavilhão e nos espaços comuns colocados à disposição de 2010; dos países participantes, bem como nos locais especial- Conclusão do Pavilhão — 15 de Abril de 2010. mente concebidos para o efeito pela organização. 3.3 — Fomento do intercâmbio económico. — A repre- 3.2 — Dia nacional, programação cultural e animação. — sentação de Portugal World Expo 2010 Shanghai deverá O dia nacional constituirá o ponto alto da programação da ser concebida como uma janela de oportunidade para o participação, realçando a presença de Portugal e o respec- fomento do intercâmbio económico entre Portugal e a tivo contributo para os objectivos da exposição. Será da República Popular da China. maior relevância a presença de representante oficial ao As relações económicas com a China foram, historica- mais alto nível. mente, exíguas e inteiramente canalizadas através de Macau. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5949 Esta situação só nos últimos anos se tem vindo a alterar, ainda O modelo de gestão da estrutura organizativa e finan- que lentamente, em parte como consequência natural da cres- ceira; cente pujança económica da China e, em parte, devido aos A indigitação da Parque EXPO 98, S. A. como entidade esforços das autoridades e das empresas portuguesas. executora, referindo que, para o efeito, será celebrado entre Os dados disponíveis indicam um forte crescimento esta e o Estado um contrato de prestação de serviços; das transacções económicas com a China, existindo tam- bém a indicação de uma forte tendência para a subida do 3) A Parque EXPO 98, S. A., nos termos da RCM ou do investimento português naquele país. despacho conjunto e do contrato que vier a ser celebrado, A representação portuguesa permitirá potenciar o de- será a responsável pela realização de todas as acções neces- senvolvimento das trocas comerciais entre os dois países, sárias à concepção e efectiva concretização da participação designadamente através da criação de uma plataforma que portuguesa, sempre sob coordenação do comissário-geral. dê visibilidade às empresas e produtos portugueses e da promoção de Portugal como destino. 4.2 — Estimativa orçamental e financiamento. — O 3.4 — Protocolo, comunicação institucional e relações programa da participação atrás definido tem o orça- públicas. — A representação de Portugal, no plano diplo- mento global de 11 500 000 € + IVA. O valor do com- mático, no plano institucional, no plano do relacionamento promisso máximo a assumir pelo Estado Português é de com cidadãos, nacionais ou estrangeiros, no plano mera- 10 000 000 € (+IVA) e o valor do contributo financeiro ge- mente mediático, justifica sempre particular empenho. rado pelo envolvimento da sociedade civil, nomeadamente Nessa medida, será necessário preparar uma estratégia ope- com o recurso a entidades patrocinadoras, é estimado em racional e comunicacional capaz de assegurar a representação e 1 500 000 € (+IVA). o conhecimento de e sobre Portugal, em moldes consentâneos O custo estimado da participação portuguesa encontra- com a relevância que a ocasião e os objectivos justificam. se descrito no quadro que se segue: Para tal, no plano protocolar, será preparado um guião de procedimentos que assegure a necessária articulação entre a participação e a representação diplomática de Por- Euros sem IVA Euros com IVA tugal, em moldes ágeis e eficazes, definindo atribuições e metodologias de trabalho, consoante a natureza das situa- 1 — Pavilhão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 647 000 10 376 400 ções que seja possível antecipar. 1.1 — Concepção e Montagem . . . . . . . . . 2 400 000 2 880 000 1.2 — Conteúdos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 040 000 1 248 000 Do mesmo modo, no plano comunicacional e de rela- 1.3 — Desmontagem . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 360 000 ções públicas, será preparado um plano de comunicação 1.4 — Operação e funcionamento . . . . . . . 3 496 095 4 195 314 que desenvolverá a estratégia que for definida pelo co- 1.5 — Renda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 880 905 1 057 086 missário-geral e pelo Conselho Geral para a participação 1.6 — Imprevistos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530 000 636 000 2 — Dia nacional, programação cultural e portuguesa, explicitando as acções a desenvolver em cada animação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 000 516 000 fase, com vista à promoção do país em todas as suas ver- 3 — Fomento do intercâmbio económico 330 000 396 000 tentes, e definirá a filosofia e regras de funcionamento e 4 — Protocolo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 000 99 600 acção a implementar no relacionamento com o público. 5 — Público e assessoria mediática. . . . . . 230 000 276 000 3.5 — Parcerias com privados. — A par com o planea- 6 — Comissário e conselho geral . . . . . . . 200 000 240 000 7 — Entidade executora . . . . . . . . . . . . . . . 1 580 000 1 896 000 mento e programação da participação, e respectiva execução, serão definidos modelos de envolvimento de parceiros priva- Total despesa. . . . . . 11 500 000 13 800 000 dos na participação e realizadas acções de captação de apoios e contributos, seja no sentido de contribuir para a divulgação Para a concretização da participação de Portugal na de agentes económicos portugueses na China, potenciando a Expo Xangai 2010 é necessário que o Estado Português sua acção naquele mercado, seja no sentido da obtenção de garanta a disponibilidade de 5 000 000€ +IVA, em 2009, contrapartidas (patrocínios e ou donativos) que contribuam e de 5 000 000 € + IVA, em 2010. para projecção da participação portuguesa, num montante 4.3 — Planeamento. — O planeamento apresentado estimado de 1,5 milhões de euros acrescidos de IVA. considera as fases de definição do modelo institucional, 4 — Operacionalização concepção, preparação e organização, execução e fecho. 4.1 — Metodologia. — Propõe-se que o desenvolvi- Fase 1 — inicialização. — Esta fase corresponde à mento do modelo institucional e a concepção, planea- apresentação de proposta de modelo institucional e de mento, organização e execução da participação portuguesa programa de actividades, à sua homologação governa- na Exposição Mundial de Xangai sigam a metodologia que mental e consequente implementação. a seguir se sistematiza: Fase 2 — concepção. — Esta fase corresponde essen- cialmente ao contributo do Conselho Geral para a definição 1) O modelo institucional será aprovado por Resolução dos conteúdos do pavilhão, da programação cultural e do de Conselho de Ministros, ou por despacho conjunto do plano de comunicação institucional. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Minis- Após a definição dos conteúdos temáticos do pavilhão, tro de Estado e da Finanças, do Ministro do Ambiente, do procede-se à definição do programa base e do guião ex- Ordenamento do território e do Desenvolvimento Regional positivo com vista à elaboração de termos de referência e e do Ministro da Economia e Inovação. caderno de encargos para o lançamento dos procedimentos 2) A Resolução de Conselho de Ministros ou despacho adequados. conjunto aprovará o programa de actividades proposto e Fase 3 — preparação e organização (implementa- indicará: ção). — Esta fase corresponde ao desenvolvimento das A dotação orçamental que suportará a concepção, pla- acções conducentes à selecção e contratualização da con- neamento, organização, execução e gestão da participação cepção e construção do pavilhão e ao desenvolvimento do portuguesa na exposição; respectivo projecto, incluindo conteúdos. 5950 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 É também nesta fase que se procede à selecção e contra- O registo das despesas e receitas será detalhado de tualização do programa cultural, sendo necessário, para o acordo com a sua natureza. efeito, uma coordenação muito directa com a organização O orçamento de cada actividade poderá ser alterado por da exposição para marcação/reserva dos espaços cénicos contrapartida de outra, não alterando o valor global do or- onde os mesmos vão decorrer. çamento aprovado, sendo, contudo, necessária a aprovação Importa também desenvolver, durante esta fase, todos os do comissário-geral. contactos com as empresas de prestação de serviços expo, Com a aplicação deste princípio, a execução orçamen- que vão operar durante a fase de execução, com vista à tal terá a dinâmica necessária e a operacionalidade que o selecção e contratualização das prestações de serviços de projecto exige e, simultaneamente, a informação específica limpeza, manutenção e pessoal do pavilhão, a contratar sobre valores e situação de cada uma das actividades a localmente. desenvolver. Dada a importância da comunicação institucional num 4.4.2 — Planeamento e execução física. — Associado evento deste tipo, importa desde logo iniciar a implementa- ao orçamento e plano de actividades aprovados, a Parque ção do plano de comunicação institucional, que deve prever EXPO elaborará o planeamento físico detalhado de toda acções a desenvolver antes, durante e após o evento. a actividade que irá desenvolver enquanto entidade exe- Fase 4 — execução (operacionalização). — Esta fase cutora da participação portuguesa na World Expo 2010 corresponde à construção do pavilhão e à montagem dos Shanghai, decomposto ao nível operacional de identifica- conteúdos expositivos. O pavilhão vai estar aberto ao pú- ção das acções parcelares em que as macro-actividades, e blico entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 2010, pelo que as correspondentes rubricas orçamentais, se subdividem. durante este período serão desenvolvidas todas as acções Este planeamento físico, assim elaborado, será perma- necessárias ao seu bom funcionamento quer ao nível ope- nentemente actualizado com os dados relativos ao estado racional quer ao nível protocolar. de execução física e de cada actividade individual, per- Será implementada a programação cultural, incluindo mitindo, desta forma: a celebração do dia nacional. Fase 5 — fecho. — Esta fase inclui o desenvolvimento O controlo da execução da actividade desenvolvida; de actividades operacionais, como a desmontagem do pavi- A projecção da evolução estimada da execução face à evolução real verificada; lhão e o fecho dos contratos efectuados com os prestadores A detecção e análise de eventuais desvios e suas impli- de serviços, e actividades decorrentes das funções ineren- cações no “caminho crítico” do plano aprovado; tes ao comissário-geral, designadamente a preparação do A análise de alternativas e ou a optimização do planea- relatório final da participação de Portugal na Exposição e mento em curso de execução (com vista, por exemplo, ao apresentá-lo ao Governo. encurtamento de prazos ou à alteração da sequência das 4.4 — Modelo de controlo orçamental. — Nos termos da actividades); Resolução de Conselho Ministros n.º 24/2009, a proposta A avaliação e proposta de eventuais acções de repro- de orçamento e respectivos procedimentos e o modelo de gramação; gestão da estrutura organizativa e financeira necessários A determinação das implicações na execução orçamen- à concretização da participação portuguesa na Exposição tal e na tesouraria decorrentes da execução e da progressão Mundial de Xangai 2010 — World Expo 2010 Shanghai, estimada, actualizada em cada momento. são aprovados por despacho conjunto do Ministro de Es- tado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento 4.4.3 — Processo de contratação. — A contratação de do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministro prestações de serviços e de fornecimento de bens será da Economia e da Inovação. efectuada nos termos do Código de Contratação Pública, A Parque EXPO possui um modelo de controlo orça- no que lhe for aplicável.. mental e normas de controlo interno que asseguram, desde 4.4.4 — Processo de despesa. — O processo de aprova- logo, o estabelecimento de procedimentos próprios para ção da despesa tem origem na elaboração de uma proposta todas as actividades que desempenhará enquanto entidade para aprovação superior. Esta é executada no sistema de executora da participação portuguesa na World Expo 2010 informação, na qual se identifica(m) o(s) fornecedor(es) Shanghai. Descreve-se em seguida o modelo de controlo ou prestador(es) de serviço(s) e o valor previsto de despesa orçamental para este projecto que se caracteriza pelas para cada centro orçamental. A competência para aprovar fases seguintes: este documento encontra-se definida por delegação nomi- nativa aprovada pela Administração da Parque EXPO. Aprovação do plano de actividades e orçamento; Os compromissos assumidos por cada projecto corres- Planeamento e execução física; pondem ao somatório das notas de encomenda emitidas Processo de contratação com base no Código da Con- relativamente a um cabimento. Sendo este o documento tratação Pública e regime excepcional; que formaliza a responsabilidade junto do fornecedor do Processo de despesa; bem ou do prestador do serviço, é assinado de acordo com Processo de receita. a delegação de competências. Contabilização. — As facturas ou documentos equi- 4.4.1 — Plano de Actividades e Orçamento. — Uma valentes a registar serão devidamente identificados com vez aprovado o plano geral das actividades e o orçamento o número da nota de encomenda que requisitou o bem as dotações orçamentais são registadas no sistema de in- ou solicitou a prestação do serviço. Este número permite formação financeira da Parque EXPO, mediante a atribui- estabelecer a ligação entre os documentos recepcionados ção de uma codificação específica, de forma a permitir a e os centros orçamentais definidos no cabimento, permi- segregação desta actividade das restantes actividades da tindo acompanhar a execução orçamental dos diversos Parque EXPO. projectos. Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5951 Em termos de contabilidade geral os documentos intro- consignação será determinado o custo desses produtos e duzidos são classificados numa conta de fornecedores com apurado o respectivo resultado. facturas em recepção e conferência e ficam a aguardar a indicação da equipa técnica que o bem foi fornecido ou que 4.4.5 — Processo da receita. — Com base no plano de a prestação do serviço se encontra realizada. Esta indicação actividades serão definidos os objectivos de angariação de será efectuada mediante a validação do documento pelo patrocínios, donativos e cessão de exploração, que têm de responsável técnico do projecto. respeitar os seguintes mecanismos de controlo interno: Uma vez que a Parque EXPO está nesta condição a agir Fase contratual. — O acompanhamento do contrato é por conta e em nome do Estado Português não lhe compete exercido de forma automática mediante notificações, que apurar na sua contabilidade os resultados dessa actividade. alertam o seu responsável para as acções que deve desen- Assim, todos os documentos de despesa serão classificados volver e que foram registadas no sistema de informação da em sub-contas da conta de Outros Devedores e Credores, empresa, nomeadamente a emissão do pedido de facturação sem prejuízo de organizar a informação de forma a poder à Direcção Financeira. extrair Balanços, Demonstrações de Resultados, Mapa No processo de facturação, a Direcção Financeira verifica de Fluxos de Caixa, Mapa de Controlo Orçamental da os aspectos fiscais e legais e remete a factura ao cliente. Despesa e da Receita e respectivas Notas às Contas, como Preferencialmente a cobrança de valores será efectuado via se a actividade fosse realizada numa empresa autónoma transferência bancária mediante a indicação nas facturas do criada para o efeito. NIB, E-BAN ou Swift das contas bancárias consignadas aber- Em termos de documentação, os originais dos docu- tas para o efeito. Os cheques recebidos devem ser remetidos para a Tesouraria da Parque EXPO de forma a proceder-se mentos serão arquivados de forma autónoma relativamente de imediato ao seu depósito. Mensalmente o Departamento aos documentos da Parque EXPO para facilitar o acesso de Contabilidade procederá à reconciliação bancária entre os ao arquivo contabilístico. valores registados nas contas consignadas e na contabilidade, Pagamento. — A Tesouraria procede ao pagamento a qual será assinada pelo comissário-geral. após a validação técnica e verificação que todos os proce- O fecho do contrato consiste na verificação de que to- dimentos estabelecidos foram cumpridos, nomeadamente: dos os direitos e obrigações definidas no contrato foram verificação de assinaturas de acordo com a delegação de concretizadas. As acções que não foram desenvolvidas competências, conformidade da factura com o contrato, serão explicitadas pelo responsável pelo acompanhamento garantias bancárias prestadas, cauções e adiantamentos do contrato mediante a elaboração de uma Comunicação por conta. Interna dirigida ao chefe do projecto. Conta bancária consignada. — De forma a segregar esta Situações particulares ao processo da receita. — Vendas da actividade da restante actividade da Parque EXPO, todos os loja As vendas realizadas na loja do Pavilhão de Portugal movimentos de tesouraria serão realizados através de con- na World Expo 2010 Shanghai deverão ser registadas em tas bancárias consignadas, especificamente criadas para a equipamento electrónico adequado e em conformidade Participação Portuguesa na World Expo 2010 Shanghai. com o regulamento geral da Organização Expo 2010. Para Situações particulares ao processo da despesa. — Pres- efeito do controlo das vendas realizadas deverá ser elabo- tação de serviços de concepção e gestão do projecto: rado um mapa diário com a seguinte informação: A Parque EXPO será remunerada enquanto prestadora Data de serviços de concepção e gestão do projecto. Tipo de produto (consignado) Nessa qualidade a Parque EXPO emitirá a facturação Descrição do produto de acordo com a periodicidade que ficar definida. A Quantidade vendida validação desta despesa deverá ser formalizada pelo Valor de venda com e sem IVA comissário-geral. O pagamento será efectuado mediante IVA liquidado uma ordem de transferência da conta consignada para Valor recebido uma conta de depósito à ordem a indicar pela Parque Forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de débito EXPO. ou cartão de crédito) A Parque EXPO possui um sistema de contabilidade Operador (caixa) Conferente (responsável pela loja) analítica que permite apurar com rigor o resultado desta prestação de serviços. O pressuposto desta actividade é vender produtos con- signados, embora a venda de material nas lojas esteja “Utilities” (água, electricidade e telecomunicações): limitada a uma gama e a um número reduzido de produtos. Para este tipo de despesas não é possível proceder an- Assim, e sem prejuízo do registo contabilístico da despesa, tecipadamente à concretização do processo de aprovação as vendas devem ser comunicadas aos fornecedores para pré-definido. Assim, com base no orçamento, procede-se que estes procedam à respectiva facturação. à criação de um cabimento anual. As receitas provenientes das vendas da loja devem ser Nestas circunstâncias o valor comprometido, valor diariamente apuradas sendo depositadas numa conta ban- das notas de encomenda emitidas, corresponde ao valor cária constituída para o efeito, nos termos do regulamento geral da Organização Expo 2010. Diariamente o saldo orçamentado especializado mensalmente. desta conta transita para a conta consignada. Produtos (loja): Receitas da cafetaria: As existências à consignação serão registadas em fi- A receita a obter será formalizada mediante um con- cheiro autónomo. Com a relação da venda dos produtos à trato de cessão de exploração. 5952 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 Tesouraria. — Os processos de receita e de despesa características orgânicas e funcionais e a localização do serão acompanhados de uma análise de tesouraria com Pavilhão de Portugal na Exposição Mundial de Xangai em a identificação dos fluxos gerados pelas actividades de 2010 — World Expo 2010 Shanghai. exploração e de financiamento. Além deste acompanha- mento, será efectuada uma análise dos compromissos as- Pretende-se que o Pavilhão se constitua como um ele- sumidos e da previsão de receitas, de forma a determinar mento de referência no quadro das representações dos as necessidades de financiamento. diversos países, contribuindo, simultaneamente, para o 4.4.6 — Enquadramento fiscal. — A complexidade do tratamento do tema da Expo Xangai “Better City, Better enquadramento fiscal aplicável à participação portuguesa Life” — e para promover o território nacional, permi- na World Expo 2010, quer por via da aplicação de um tindo ao visitante apreender com facilidade a mensagem, regime específico a alguns bens e serviços, nos termos do fomentando a transmissão do conteúdo da visita a outras regulamento geral da Organização Expo 2010, quer por via pessoas. da lei tributária chinesa e respectivas taxas aduaneiras e O projecto de conteúdos expositivos, interiores e exte- impostos sobre o rendimento e sobre a importação, deter- riores, do Pavilhão de Portugal na Expo 2010, deve integrar minam a necessidade de se efectuar um aprofundamento soluções inovadoras ao nível da eficiência energética e da dos requisitos e o lançamento de uma consulta para a sustentabilidade, promovendo a reutilização de equipa- prestação de serviços de consultoria fiscal. mentos e materiais. A Parque EXPO irá assim promover um modelo de O Pavilhão de Portugal deverá ser concebido tendo por desenvolvimento da participação portuguesa na World base os seguintes aspectos: Expo 2010 suportado num aconselhamento e acompa- nhamento técnico fiscal externo, que permita assegurar a O seu papel enquanto actor privilegiado numa exposição maior eficiência fiscal possível, no estrito cumprimento internacional; da lei tributária chinesa e no regulamento geral da Orga- A sua contribuição para a projecção da política nacio- nização Expo 2010. nal de sustentabilidade económica e ambiental, por via 4.4.7 — Gestão da informação. — A Parque EXPO do fomento e utilização de energias renováveis, e para possui um sistema de gestão da informação que permite a divulgação da mensagem de Portugal como um player aceder de uma forma eficiente e ágil a um conjunto vasto de referência mundial neste âmbito (níveis de produção de dados, nomeadamente: e tecnologia); A sua contribuição para o fomento da promoção da Digitalização de todos os documentos: permite a visua- eficiência energética dos edifício públicos e pelo estimulo lização e disponibilização do documento sem necessidade à utilização de energia solar em edifícios de habitação; de recorrer fisicamente ao arquivo; A sua contribuição para a divulgação e promoção das Arquivo separado: elimina a dispersão dos documentos actividades de investigação e de desenvolvimento tecno- desta actividade no arquivo geral da empresa; lógico em Portugal na área das energias renováveis e as Plano de contas próprio (contabilidade geral e orça- actividades e realizações empresariais portuguesas neste mental): permite a elaboração de diversas análises desta domínio; informação de uma forma separada e independente dos A utilização de meios tecnologicamente avançados que registos das restantes actividades desenvolvidas pela Par- favoreçam a interactividade e possibilitem a fruição e a que EXPO; experimentação do público; Existência de um Workflow com a definição de tarefas, O seu papel enquanto objecto construído, capaz de ser tempos, pessoas afectas e respectivo grau de realização. fruído na sua plenitude por indivíduos de mobilidade re- duzida. Parte relevante desta informação será reportada con- forme referido no ponto seguinte. A Participação Portuguesa na Expo 2010 tem como principal vector de orientação temática a sua integração 4.4.8 — Relatórios periódicos e final. — Nos termos no tema da Exposição Internacional — “Better City, Better previstos da Resolução do Conselho Ministros n.º 24/2009, o Life”, “Melhores Cidades, Maior Qualidade de Vida”. reporte de informação, será efectuado da seguinte forma: As cidades portuguesas (das quais se destaca a capital, Relatório das actividades desenvolvidas, com periodi- Lisboa) apresentam características ímpares ao nível da cidade semestral, que inclui informação sobre a execução sua multifuncionalidade, da sua génese histórica e herança orçamental; patrimonial, da sua capacidade de conectividade interna, Relatório Final e Fecho de Contas da Participação Por- da sua imagem e paisagem urbana, da sua diversidade e tuguesa na World Expo 2010 Shanghai, até 30 de Junho interculturalidade, dos seus habitantes e da sua capacidade de 2011. de “bem receber”. Pretende-se transmitir ao mundo que as cidades portuguesas proporcionam uma experiência única Os documentos serão remetidos pelo Senhor Comis- e um modo de vida singular. sário-geral ao Ministro de Estado e dos Negócios Estran- A cidade de Lisboa é, em toda a sua plenitude, um geiros, ao Ministro de Estado e das Finanças, ao Ministro símbolo da urbanidade portuguesa, tanto pelas suas poten- do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desen- cialidades de vida e desenvolvimento urbano, como pelas volvimento Regional e ao Ministro da Economia e da debilidades que apresenta (que, de resto, a tornam similar Inovação. às grandes capitais europeias). 5 — Programa preliminar do pavilhão de Portugal O espaço público é, por excelência, o território das 5.1 — Objectivos. — O presente programa preliminar cidades que aglutina, em si mesmo, um conjunto de ca- define os objectivos gerais, a abordagem conceptual, as racterísticas que conferem identidade ao espaço urbano, Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5953 quer do ponto de vista morfológico e tipológico, quer no Assim, a Praça do Comércio deverá ser entendida tam- domínio social. bém como uma porta que, através do grande estuário do Os largos, as praças e os rossios são a expressão máxima Tejo, estabelece ligação ao Atlântico (o “grande oceano do papel acometido ao espaço público (enquanto traçado e ocidental”) enfatizando a sublime relação “água-terra” que enquanto cenário de espaço de encontro) e, como tal, re- se materializa na própria praça e no ponto de contacto que flectem o carácter humano que têm as cidades portuguesas, o Cais das Colunas constitui. Uma praça que se estende quer pelo modo como são geridos — com a consciência pelo Tejo, que promove a aproximação fraterna da grande plena do interesse comum e do bem colectivo que é de cidade de Lisboa, que parte em viagem… todos e para todos — quer pelo modo como são “usados”, Nessa medida, o Tejo surge como o elemento agregador vivenciados, apropriados e experimentados, em liberdade das duas margens, corporizando o sentido de unidade ter- e com elevado sentido de cidadania. ritorial que constitui a grande metrópole tal qual, a outra Para transmitir e expressar o modo de vida praticado escala, em Xangai, essa função é protagonizada pelo rio nas cidades portuguesas, considera-se que a participação Huangpu. portuguesa na Expo 2010 deverá apresentar ao exterior A mudança a operar neste território (Praça do Comér- um espaço urbano com dimensão crítica e de referência cio e frente ribeirinha) permitirá devolver e envolver, em nacional — a cidade de Lisboa — elegendo, para tal, como definitivo, a praça aos cidadãos (cidadãos do mundo), espaço público de referência, a Praça do Comércio, quer fazendo dela o espaço público mais plural e global da pela sua posição e enquadramento territorial, quer pelo cidade e do país. seu valor simbólico e peso na “construção” de uma nova É essa praça (reinventada, reocupada, criativa) que se urbanidade da cidade de Lisboa, no passado e para o fu- quer apresentar em Xangai. turo. Esse espaço representa a transformação e a mudança 5.2 — Linhas de actuação para os conteúdos expositi- mas, sobretudo, a tendencial aproximação aos cidadãos, na vos. — Para a concepção do pavilhão pretende-se “recriar” qual se enquadra a intervenção em curso de reabilitação a praça como um território multifuncional e um espaço de da frente ribeirinha e da Baixa Pombalina. encontro, de pessoas e experiências e como uma sinédoque Pela singularidade e pela capacidade de afirmação da do destino e desejo de Portugal como ponto de encontro identidade nacional, pela posição geoestratégica como dos povos. Assim, propõe-se tomar a Praça do Comércio uma porta do Atlântico e pela importância que se pre- como o suporte físico de uma vida urbana (também a tende dar ao espaço público “praça”, constrói-se o tema recriar), podendo os elementos marcantes que a integram da Representação Portuguesa em Xangai: Portugal, uma (mantendo as referências fundamentais do espaço) ser Praça para o Mundo. reinterpretados. Deste modo, pretende-se aludir, simultaneamente, à Nesse sentido, deverão ter-se em consideração duas praça enquanto espaço territorial e ao “país do grande actividades estruturantes, resultantes da leitura externa do oceano ocidental”, nome pelo qual Portugal ficou conhe- modo como é hoje “habitada” a Praça do Comércio, que cido pelo povo chinês nos primeiros contactos tidos entre emergem de imediato: a circulação e a contemplação. ambas as culturas no século XVI e que prevaleceu até Com base nesse pressuposto, deverão considerar-se as meados do século XX. seguintes ideias de base para a materialização do Pavi- Assim, e na sequência do tema proposto para a repre- lhão de Portugal e definição dos respectivos conteúdos sentação, o Pavilhão deverá materializar a ideia de ‘praça’ expositivos: como um território de urbanidade, espaço de memória A cidade percorrida. — A função de circulação encon- e palco de mudanças. Propõe-se a representação dessa tra-se associada, principalmente, aos habitantes da cidade ‘praça’ de modo a transmitir a ideia de que se trata de (utilizadores mais comuns do espaço) que nela vivem, um espaço público de excelência que, pelo seu carácter trabalham ou visitam, que atravessam a praça e que a multifuncional e pelo modo como é apropriada, confere utilizam como espaço de transferência de um lugar para identidade à cidade e representa quem a ocupa. Tratando-se outro. Tem muitas direcções, muitas velocidades, múltiplos da cidade portuguesa, ilustra a identidade do país. ritmos e paragens. Perante as recentes experiências de requalificação ur- Essa actividade, que atravessa a praça, processa-se, bana, acresce o facto de a praça ser o espaço público de genericamente, junto aos seus limites, ou seja, adjacente excelência cuja transformação tem vindo a proporcionar às arcadas ou sob as mesmas e nos passeios, onde têm uma evolução e um padrão superior de qualidade de vida vindo a surgir pontos de encontro que potenciam a estadia nas cidades portuguesas. como uma “nova” actividade da praça (ainda que de modo Produto da visão iluminista do período barroco, a Praça não persistente). do Comércio representa uma nova era urbanística e um À utilização pedonal, associa-se a ocupação e deslo- símbolo incontornável da representação do poder e da cação automóvel que corre, paralelamente, às arcadas da força, tendo-se tornado numa das mais emblemáticas pra- Praça do Comércio que, deste modo, é percorrida junto às ças da Europa. “franjas”, a diferentes velocidades e ritmos urbanos. Contudo, pode afirmar-se que o peso histórico do espaço Circulação, velocidade, ritmo e vivência são, assim, as e o respectivo carácter, têm vindo a “esbaterse” ao longo primeiras ideias a considerar. do tempo, aproximando a praça da população e, como tal, Para a materialização dos pressupostos apresentados fazendo dela um espaço mais global e integrado na vida e, mais concretamente, para levar a “cidade percorrida” urbana, como o comprova a existência de usos bastante di- à exposição, propõe-se criar um circuito expositivo que: versos daqueles preconizados aquando da sua construção. (1) aluda aos percursos que se processam junto às arcadas; Esta praça é hoje palco de transformação e mudança. (2) fomente a utilização em diferentes velocidades e direc- Beneficiar-se-á aquela que foi a mais importante entrada ções e o cruzamento das pessoas que a visitam; (3) dê a fluvial da cidade de Lisboa e que é, hoje ainda, o mais “dra- conhecer, simultaneamente, os conteúdos expositivos do mático” (no sentido teatral) cenário urbano da cidade. Pavilhão. 5954 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 Para tal, as temáticas dos conteúdos deverão ser trans- os conteúdos através do discurso expositivo, quer pela mitidas de modo claro e eficaz, com recurso a imagens utilização seleccionada de elementos marcantes para a com elevado sentido cenográfico, podendo recorrer-se a cultura nacional (imagens simbólicas, identitárias do meios audiovisuais (hologramas, sistemas interactivos e país…ícones, mesmo para além daqueles que integram a filmes, por exemplo) que possam introduzir movimento praça) transmitidos com uma linguagem contemporânea e simbolismo no referido cenário. A informação escrita a que, simultaneamente, cative o público em geral. transmitir deverá ser de apreensão rápida, podendo, para Propõe-se, para recriar a “cidade intercultural”, pro- tal, recorrer-se a uma família de pictogramas indicativos mover uma aproximação também à cultura oriental e (de linguagem universal). apresentar a praça do pavilhão como um espaço, efec- A criação de um ou mais percursos rolantes, por exem- tivamente, de encontro de povos, de confluência de um plo, permitirá que a circulação se processe a diferentes ve- público internacional, variado, de origens diversas. Assim, locidades e em diferentes sentidos induzindo o “consumo” concretizar-se-á a ideia de um espaço público de todos e mais ou menos veloz do pavilhão. para todos. A cidade e os símbolos. — Por oposição à vitalidade A selecção cuidada de uma paleta cromática e de uma que se constata junto às arcadas — rápida, confusa e simbologia que respeite o significado que é atribuído às difusa — emerge, de modo claro e presente, uma área cores e aos símbolos pela cultura chinesa deve constituir desafogada, aberta, livre no modo como é atravessada e outro elemento de reflexão. pontualmente ocupada, onde o ritmo muda drasticamente e Deverá ser dada particular atenção à área protocolar, onde os visitantes (usuários mais comuns deste espaço da concebida com base nesses pressupostos, espaço privile- praça) contemplam e “digerem” a imagem urbana que se giado de representação das funções de intercâmbio entre lhes oferece: 86 arcadas distribuídas em três fachadas ama- culturas. relas, o Tejo num dos seus lados, e ao fundo, o skyline da A cidade experimentada. — Para a concepção do pa- outra margem da mesma cidade sobre o rio, cujo ponto de vilhão deverá considerar-se a vontade de proporcionar contacto ‘terra-água’ na praça, se pretende privilegiar. experiências que demonstrem a vida portuguesa nas ci- No lado oposto, abre-se um arco triunfal, barroco, que dades. Simultaneamente, será possível concretizar a ideia constitui o elo de ligação entre a grande rua pedonal — a de aproximação à cultura oriental proporcionando, com Rua Augusta — e a Praça. No alinhamento do arco, no inovação e criatividade, a prática de pequenas acções ex- centro do vazio central, ocupando-o, encontra-se a estátua clusivamente nacionais. Nesse sentido, propõe-se que, no de D. José, elemento escultórico da autoria de Machado de âmbito do percurso expositivo, possa haver um espaço Castro (1731-1822) que aí se ergue desde 1775 e corporiza sensorial que permita “experimentar”, por exemplo, aro- o espírito iluminista do Marquês de Pombal. Ergue-se (num mas, texturas e imagens portuguesas. total de cerca de 17 metros desde o nível da praça) e eleva- A cidade sustentável. — A cidade é um sistema territo- se a um plano imaterial de “sobranceria” e “controlo”. rial complexo e em constante mutação cujo funcionamento Assim, à circulação, ao ritmo e à vivência, soma-se o imprime dinâmicas (na forma e no conteúdo) que se cru- universo icónico (reinventado) da praça do Comércio (o zam e interligam. Projectar o futuro das cidades que têm arco, o Tejo, o Cais das Colunas e a estátua equestre de um passado estruturante como Lisboa (com reflexos na D. José). sua morfologia e identidade) é, necessariamente, desen- A cidade e as trocas. — A Praça do Comércio não as- volver uma política urbana sustentável enquanto processo sume, na realidade, a função de praça do comércio. A sua criativo, participado e equilibrado. designação deriva de um compromisso com os comercian- O Pavilhão de Portugal e o tema a desenvolver — a tes aquando da sua construção. Contudo, pode dizer-se Praça do Comércio reinventada — deverão traduzir, na que a ‘troca’ está na génese dos espaços públicos mais sua concepção e construção, essa preocupação, recorrendo, importantes das cidades portuguesas. A fim de reinventar a entre outros, à utilização de tecnologias e materiais que praça propõe-se, para a concepção do pavilhão, a integra- permitam uma maior eficiência energética e garantindo a ção da actividade comercial como uma função de suporte minimização de custos ambientais e um maior conforto à criação dos espaços públicos (desde logo tomando como do edificado e do espaço público (automóvel eléctrico referência as cidades e praças medievais com origem nos fabricado em Portugal). adros das igrejas e nas feiras mas também o futuro previsto Eficiência energética em edifícios públicos e painéis para os seus torreões). solares em edifícios de habitação. Nesse sentido, propõe-se considerar a recriação da ideia Os conteúdos e o respectivo programa de comunicação, de comercialização e “troca” (de modo integrado com a lin- deverão transmitir um futuro de sustentabilidade — equi- guagem a adoptar e também de modo “reinventado”). Esta líbrio ambiental, social e económico — como o processo situação poderá ser articulada com a(s) usual(is) “loja(s) natural de pensar o território a qualquer escala. de pavilhão” que poderá(ão) integrar o conjunto sem se A cidade e o futuro. — Também transversal aos temas confundir com o espaço expositivo. anteriores, propõe-se uma reflexão sobre o “cruzamento” A cidade intercultural. — A cidade de Lisboa é hoje histórico entre Portugal e a China. Esse momento deu uma das cidades cosmopolitas da Europa. É patente a origem a uma relação que permaneceu e que se tem vindo multiculturalidade vivida, dia-a-dia, nas ruas e praças, a a intensificar, projectando-se no futuro e potenciando as confluência de visitantes e habitantes de curta ou longa relações entre os dois países que, com esta participação, duração. se pretende fortalecer. Os portugueses tiveram e têm a vocação para “fazer a Depois da primeira expedição à China, no Século XVI, ponte entre culturas”…entre multiculturas. Para a con- os portugueses e os chineses estabeleceram laços comer- cepção do pavilhão deverá considerar-se essa capacidade ciais e uma cooperação na defesa da costa chinesa contra de interculturalidade. O pavilhão deverá reflectir esse a pirataria, tendo sido os portugueses autorizados a estabe- entendimento, quer pela forma como se dão a conhecer lecer-se na China, onde fundaram e passaram a administrar Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5955 a cidade de Macau, que rapidamente se tornou na principal de cerca de 20 % do pavilhão2 para actividades comer- porta entre o Ocidente e a China. ciais, ou seja cerca de 400 m . Ao longo do século XVI um número incontável de O Pavilhão de Portugal deverá ser concebido de modo mercadores, missionários ou simples aventureiros por- a dar corpo ao conceito geral definido para a represen- tugueses percorrem toda a China, relatando um mundo tação portuguesa na exposição universal, bem como fantástico que, ao tempo, maravilhava os europeus, sendo às directrizes e orientações específicas constantes nos a Peregrinação de Fernão Mendes Pinto, um dos relatos termos de referência que servirão de base à concepção mais impressionantes. e construção do Pavilhão. Explorada a costa, os portugueses começam a realizar De forma a consubstanciar o programa de conteúdos expedições terrestres: A partir de Goa (Índia) vão até à expositivos/linhas de actuação, bem como os requisitos China por vários caminhos. Os missionários católicos es- funcionais previstos para o Pavilhão, deverá ser conside- tabelecem-se cada vez mais pelo interior do continente. rado o seguinte conjunto de espaços/superfícies: Após a transferência da administração de Macau para Espaço interior — Piso 0: a China, as relações entre os dois países tornaram-se mais fluidas e abrangentes, tendo esse capítulo coincidido com 01 — Foyer — Entrada/saída; um período de notória afirmação da China no plano in- 02 — Área protocolar; ternacional. 03 — Área expositiva; Nas relações entre Portugal e a China, (sempre marcadas 04 — Área comercial e de restauração; pela diferença de dimensão entre os dois países), ressalta 05 — Centro de negócios; a predisposição das autoridades chinesas em conferir a 06 — Acessos verticais; Portugal um estatuto e um tratamento equivalente ao que 07 — Área técnica; tem sido dado aos principais países europeus. Esta atitude deve-se ao facto de Portugal fazer parte de Espaço interior — Piso 1: um universo linguístico de 200 milhões de pessoas, no qual 08 — Área administrativa. se integram países cada vez mais importantes e com os quais a China quer promover as suas relações, ao facto de Portugal Espaço exterior: ser um país bastante conhecido e prestigiado no Oriente, à antiguidade e carácter não conflituoso das relações entre os 09 — Área exterior do Pavilhão: Fachadas; Acessos dois países e ao sucesso da transição de Macau. ao pavilhão; Filas de espera (cuja organização e funcio- A participação portuguesa na Expo 2010 deverá, para namento deverá ser estudada). além de promover o desenvolvimento das relações eco- Diagrama funcional nómicas entre os dois países, promover também as rela- ções culturais da China com o mundo lusófono. Refira-se por exemplo o estabelecimento do Instituto Confúcio em Portugal e o compromisso das autoridades chinesas em aumentar o ensino do português na China, em colaboração com o Instituto Português do Oriente, sediado em Macau, e com o Instituto Camões. 5.3 — Programa funcional. — O Pavilhão de Portugal possuirá uma área bruta de 2000 m e será implantado 2 junto a outros pavilhões de países europeus, configu- rando um espaço exterior — Praça Europa — do qual a2 representação portuguesa pode utilizar cerca de 160 m como extensão do espaço expositivo do Pavilhão de Portugal. A estrutura do pavilhão será construída pela organi- zação, estando a cargo da representação portuguesa a construção do interior, o revestimento total ou parcial Funcionamento do pavilhão — número de visitantes. da fachada, e a ocupação do espaço exterior confinante — A Organização da Expo Xangai 2010 prevê a afluência de com o edifício, promovendo a articulação entre o interior um total de 70 milhões de visitantes ao recinto da Expo. e o espaço exterior. Estima-se que, tendo em conta a área ocupada pela Expo Numa exposição com esta dimensão, com uma parti- 2010 e o número de 70 milhões de visitantes previstos cipação expectável de 70 milhões de visitantes, e tendo pela organização, bem como a capacidade de carga do em conta a dimensão e localização do Pavilhão (não pavilhão, para a operação diária, de uma semana média, o número de entradas na área expositiva do Pavilhão de muito favoráveis) o tratamento da sua fachada assume Portugal ficará compreendido entre um mínimo de 15 000 uma particular relevância para a captação da atenção visitantes e um máximo de 20 000. do público e para marcar a imagem da representação Estes indicadores constituem a base para caracterizar de Portugal. as capacidades de carga máxima, nas áreas do Pavilhão A estrutura modular do pavilhão possui cerca de directamente relacionadas com o percurso expositivo. 7 metros de pé direito, pelo que será possível considerar Características dimensionais e funcionais dos espaços a instalação de um “mezzanine” para áreas técnicas. A do pavilhão. — O projecto geral de arquitectura, pro- organização da exposição possibilita ainda, a utilização jecto de conteúdos, projectos das diversas especialidades 5956 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 e equipamentos deverão responder às questões funcionais Comissário Geral. Este espaço deve garantir a comuni- abaixo enunciadas. cação física (condicionada) com os seguintes espaços As áreas que estarão mais expostas aos fluxos de visitan- interiores: tes serão a área exterior/fachada e a área expositiva, sendo por isso de grande importância a definição da capacidade Foyer; de carga (lotação instantânea máxima) relacionada com Circulações; estes espaços, bem como a concepção do espaço/percurso Área Expositiva. expositivo, o seu conteúdo e a forma de comunicação da mensagem com o público. A Recepção VIP/ Protocolo visa proporcionar aos visi- Articulação entre espaços. — A consolidação do pro- tantes o acolhimento necessário ao Pavilhão de Portugal jecto espacial do Pavilhão deve ser presidida pela busca e deve representar um espaço de excelência, acautelando de uma lógica marcada e inteligível de circulação, quer no as seguintes funcionalidades: que respeita ao circuito dos espaços a utilizar pelos visi- Local para 3 bandeiras; tantes do conteúdo expositivo (foyer e Área Expositiva), Local para assinatura de livro de honra em local pró- quer no que respeita aos espaços de utilização especial prio; (Área Protocolar) e os espaços de utilização privada dos Serviços Administrativos. 15 Lugares sentados; O foyer deve ser tratado como um espaço-pivô, em Equipamentos e mobiliário de apoio necessários. torno dos quais se articulam todos os outros, numa lógica espacial aberta, tendo em vista minimizar a 03 — Área expositiva: necessidade de recursos humanos, e maximizar a sua Projecto de conteúdos a desenvolver a partir de um funcionalidade. guião expositivo em consonância com os pontos 1 e 2 do 2 Áreas funcionais: presente documento. Área: cerca de 1100 m ; 01 — Foyer — entrada/saída Características: Pretende-se que o programa para a Área Expositiva se desenvolva em contínuo, permitindo Área: cerca de 150 m ; 2 uma leitura homogénea dos seus conteúdos. Os visitan- Características: tes devem ser encaminhados desde o Foyer até à Área Esta área, situada na zona de entrada, deve permitir Expositiva, onde será apresentado o tema principal da a segregação de uma parte dos visitantes que estão em exposição, com um percurso máximo de 15 minutos e filas de espera. Este espaço possui comunicação directa capacidade máxima de carga correspondente a 2 m2 por com o exterior e será a entrada principal do Pavilhão de visitante. Findo o percurso expositivo, os visitantes de- Portugal, podendo constituir o primeiro contacto com o vem ser encaminhados para a Área Cultural e Comercial conteúdo expositivo. do Pavilhão. Este espaço deve garantir a comunicação física (condi- cionada) com os seguintes espaços interiores: 04 — Área comercial Área protocolar; Área com valências de loja e restaurante com oferta Área Expositiva; gastronómica ligeira. 2 Circulações; Área: cerca de 200 m ; Acesso ao piso superior; Características: Este espaço multifuncional articulará a área de restau- O foyer deve proporcionar aos visitantes o acolhimento ração e a área comercial. necessário a um evento desta natureza, devendo acautelar Embora este espaço deva ser identificado com um ca- as seguintes funcionalidades: rácter unitário, devem ser contempladas as especificidades Local reservado para assistentes do Pavilhão e para das diferentes áreas funcionais, nomeadamente: segurança; Este espaço terá ligação física com: Painel para ficha técnica e aplicação de logótipos dos Foyer; patrocinadores da Participação Portuguesa; Área expositiva; Controlo de entradas com contagem; Centro de negócios. Acolhimento e informação aos visitantes; Área técnica; Postos de informação multimédia; Circulações. Organização de grupos — com marcação prévia. 02 — Área protocolar: 05 — Centro de negócios 2 Área de conteúdos para um público restrito, um es- Área: cerca de 150 m ; paço de excelência, erudito, de acesso limitado e poderá Características: acolher parte dos conteúdos expositivos do projecto, Esta área destina-se a dar resposta à necessidade de bem como os formalismos relativos à assinatura do livro criação de uma plataforma de dê visibilidade às empre- de honra. sas, produtos portugueses, e ao fomento do intercâmbio Área: cerca de 150 m ; 2 económico: Características: Este espaço destina-se à realização Duas salas de reuniões para actividades empresariais de actos protocolares de visitas oficiais, mas também (uma sala para 10 pessoas e outra com capacidade para servirá como espaço de acolhimento a personalidades 30 pessoas, interligadas entre si, e podendo acolher até VIP, nacionais e estrangeiras, que serão recebidas pelo 70 pessoas de pé). Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 4 de Setembro de 2009 5957 , p p ç 06 — Acessos: No que respeita ao exterior do Pavilhão, devem ser considerados os seguintes elementos a tratar: Acesso piso inferior: Fachadas que devem comunicar a identidade do Pavi- Área: cerca de 50 m ; Características: O piso inter- 2 lhão de Portugal; médio, a construir, deverá ser acessível por escada, Entrada para a o Pavilhão; plataforma elevatória ou outra solução que permita a Saída do Pavilhão; utilização por indivíduos de mobilidade reduzida. Organização e animação de filas de espera; Circulações Área: cerca de 50 m ; 2 Sinalética. Características: As áreas de circulação deverão respeitar as normas aplicáveis, nomeadamente os acessos a indivíduos de mo- Para a concepção/construção do Pavilhão de Portugal bilidade reduzida. na Expo Xangai 2010, importa ter presente as seguintes datas chave: 07 — Área técnica: Duração da Expo Xangai 2010 — 1 de Maio a 31 de Zona destinada a instalações técnicas e armazém. Outubro de 2010. 2 Conclusão da construção do Pavilhão — 15 de Abril Área: cerca de 200 m ; de 2010. Características: Esta deverá ter em conta a necessidade Montagem dos conteúdos — 1 de Março a 31 de Maio de garantir a mudança de materiais, cenários, exposições de 2010. e equipamentos a partir da entrada de serviço. Esta área Montagem do Pavilhão — 1 de Janeiro a 28 de Feve- destina-se a dar resposta às necessidades de armazenamento reiro de 2010. temporário e, para tanto, deverá ser ampla, de fácil acesso e provida com as condições de higiene e segurança adequadas Produção e fabrico — 1 de Novembro a 31 Dezembro à função. Por questões de segurança, deve ser concebida de de 2009. forma a impossibilitar o acesso aos visitantes. Projecto de execução do Pavilhão — 1 de Setembro a Esta área servirá de apoio técnico ao piso 0, sendo de 31 de Outubro de 2009. prever as seguintes funcionalidades: Período para consulta e adjudicação — 1 de Maio a 31 de Agosto de 2009. Zona técnica para instalação de equipamentos; Armazenagem de equipamentos e materiais da cafetaria e da loja. Esta área tem ligação directa com o exterior através da entrada de serviço e com a área cultural e comercial. MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL 08 — Área administrativa: