TCASsó sumário
04182/00
Relator: José Gomes Correia
I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi
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170m2 como área de construção admitida pela licença de loteamento. 12 O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações ... trata apenas de uma aparência de acto administrativo. E isto é particularmente evidente quando os actos administrativos em causa são actos de gestão urbanística que investem o particular no poder
trata apenas de uma aparência de acto administrativo. E isto é particularmente evidente quando os actos administrativos em causa são actos de gestão urbanística que investem o particular no poder ... admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados nem convertidos (art. 137.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo), podem contudo ser objecto de redução
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008
Decreto n.º 55/2008 é representado o mar, na orla da moeda
Portaria n.º 1336/2008 de 20 de Novembro Pela Portaria n.º