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Relator: PIMENTEL MARCOS
processos de contra-ordenação, se aí forem pagas voluntariamente, excepto nos casos referidos na parte final da 1ª conclusão; 4.ª - As coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação fiscal ... quer na fase judicial, se não forem pagas voluntariamente são cobradas coercivamente no processo de execução fiscal regulado nos artigos 148.º e seguintes do CPPT, sendo para tanto extraída
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRRA
decisão recorrida em ordem a estribar a sua alteração ou revogação; 2. O processo de execução fiscal constitui um processo judicial não lhe sendo aplicáveis as disposições relativas ao procedimento ... postula o princípio do contraditório; 3. O despacho proferido pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal em que denega o pedido de garantia pelos bens oferecidos mostra
Relator: ALBERTO MIRA
cognitivo do tribunal. A força consuntiva de uma sentença relativamente a futuras acusações e processos há-de ser medida pelos devidos limites do seu objecto, ou seja, estender-se até ... abuso de confiança fiscal pelo que não possa ocorrer litispendência entre o processo de execução fiscal e o pedido de indemnização civil enxertado no processo penal
Relator: Aníbal Ferraz
Estado, constitui “um afloramento do interesse público da celeridade na conclusão do processo de execução fiscal”. 2. A previsão do normativo em apreço tem o seu alcance circunscrito ao núcleo ... interna da administração tributária/AT, objectivando conseguir a extinção mais célere possível dos processos de execução fiscal, cuja integral tramitação é da responsabilidade primeira dos respectivos serviços. 3. A ultrapassagem
Relator: Aníbal Ferraz
apreço, importa, destacadamente, ter presente que esse efeito suspensivo obsta à instauração de processo de execução fiscal, desde que o processo impugnatório seja apresentado antes do termo do prazo ... susceptível de induzir eficácia suspensiva nesse processo, a qual, além do mais, seria capaz de impedir a instauração do presente processo de execução fiscal. 8. Deste modo, o contribuinte/impugnante
Relator: Francisco Rothes
seguinte àquele em que se completou um ano de paragem do processo de execução fiscal até ao presente; as do ano de 1996, pelo prazo de oito anos ... desde o dia em que se completou um ano sobre a paragem do processo de execução fiscal
Relator: JOSÉ CORREIA
aplicação da lei não pode servir de fundamento à oposição de executado em processo de execução fiscal sendo, por isso, manifesto que a isenção do tributo, como favor fiscal concedido ... exequenda, em sobreposição a impugnação judicial e com violação de imperativo legal- o processo de execução fiscal não abrange o conhecimento da legalidade da liquidação das dívidas por ele cobradas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Das decisões praticadas pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, como em quaisquer outros, subindo ainda, de imediato, se a sua retenção tornar a reclamação absolutamente inútil; 3. Em caso de invocação
Relator: Eugénio Sequeira
decisões praticadas pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância que, em regra, subirá a final, depois ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, como em quaisquer outros, subindo ainda, de imediato, se a sua retenção tornar a reclamação absolutamente inútil; 3. Em caso de invocação
Relator: JORGE DIAS
processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os demandados/arguidos
Relator: Ascensão Lopes
Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes ... artº 154º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, não se deve aplicar aos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração
Relator: Aníbal Ferraz
Estando em causa a actuação de um mecanismo jurídico, umbilicalmente, ligado ao processo de execução fiscal, a forma de processo prevista na lei como a mais adequada para fazer valer ... lugar de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, debatemo-nos com um erro na forma de processo, que só pode conduzir à convolação do articulado inicial respectivo
Relator: SANTOS CARVALHO
apensação da separação de bens, requerida por um dos cônjuges, após citação num processo de execução fiscal movido apenas contra o outro cônjuge e no qual tenham sido penhorados bens ... referido no art.º 220.º do CPPT não é um incidente do processo de execução fiscal, pois não está configurado como
Relator: ANTERO VEIGA
réu suscite como meio de defesa. - O normativo tem aplicação no âmbito dos processos de natureza fiscal, nos termos do artigo 2º do CPPT aprovado pelo D.L. 433/99 de 26/10 ... tenham de vir, posteriormente, a ser demandados em acções de preferência. - Se num processo no execução fiscal, se suscita a pretensão de exercer uma preferência, aí devem ser solucionadas todas
Relator: Aníbal Ferraz
processos e/ou outras autoridades da AT, o meio processual judicial tributário pertinente, especialmente disponibilizado por lei, é o “recurso no próprio processo dos actos praticados na execução fiscal”, como decorre ... casu, o reclamante, visando atingir despachos proferidos, inquestionavelmente, no âmbito de um processo de execução fiscal, estava adstrito a fazê-lo pelo meio processual referenciado e em cumprimento do prazo
Relator: JOSÉ CORREIA
instauração da execução fiscal e/ou da impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais ... execução fiscal, decorreram 2 anos, 10 meses e 3 dias. Mas como o processo de execução fiscal esteve parado, por motivo não imputável ao contribuinte, entre 27/03/1995 e 01/02/2002
Relator: ASCENSÃO LOPES
extensão das penhoras, no caso concreto, temos de considerar o valor do processo executivo fiscal ( 59.037,70 Euros, incluindo o acrescido) e por outro lado o valor indicado pela reclamante ... estado de conservação. Ora, face ao relativamente pequeno valor da dívida, no processo executivo que nos ocupa, temos de reconhecer como demasiado extensa a penhora, a qual viola o disposto
Relator: ASCENSÃO LOPES
efectuada ao executado, para pagamento de custas, em processo executivo fiscal em que foi, por sentença, julgada finda a execução, ainda que a “mesma” execução tenha depois “prosseguido” mediante requerimento
Relator: ASCENSÃO LOPES
disposto no art. 103º, nº 4 do C.P.P.T., obsta a que seja instaurado processo executivo, até que o mesmo contribuinte seja notificado para prestar a garantia peticionada e incorra ... prazo para pagamento voluntário do imposto, nada obsta a que seja instaurado processo executivo fiscal, o qual ficará suspenso nos termos do condicionalismo do artº 169º do CPPT
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas uma eventual nulidade do processo de execução fiscal, onde deverá era arguida e conhecida