Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. TRCcitado por 1

    17/06.1FANZR.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de “fortuna e azar” e “modalidades afins”: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo ... locais autorizados sancionada como crime – art. 108º (exploração) e 110º (prática); As segundas (modalidades afins), definidas no art. 159º são regulados nos arts. 160º e art.161º, cujas violações constituem

  2. TRE

    1432/07-1

    Relator: GUILHERMINA DE FREITAS

    elemento diferenciador entre jogo de fortuna ou azar e modalidade afim radica nas “operações oferecidas ao público”, existentes nas modalidades afins e inexistentes no jogo de fortuna ou azar ... seja, nas modalidades afins pressupõe-se sempre a procura e oferta ao público pelas respectivas promotoras e não a mera colocação dos jogos em estabelecimentos para o efeito

  6. DR-I

    Lei n.º 64-A/2008

    Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro

  20. DR-I

    Portaria n.º 404/2008

    Portaria n.º 404/2008 Considerando que a transferência de gestão não será