Pesquisa jurídicaTogaAI

28 resultados

  1. TCANsó sumário

    00068/07.9BEPRT-A

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    padeçam as deliberações do órgão de que fazem parte. III. Apenas são os interesses difusos referidos exemplificativamente nos artigos 52º nº3 da CRP, 1º e 12º da Lei nº83/95 ... Fora deste âmbito estará a acção popular correctiva, intentada não para defender directamente quaisquer interesses difusos, mas para restaurar a legalidade objectiva violada por condutas ilegais formalizadas em acto administrativo

  2. TCASsó sumário

    03271/07

    Relator: Magda Geraldes

    âmbito subjectivo do caso julgado da decisão proferida num processo em que se tutelam interesses difusos, os efeitos do caso julgado estendem-se a terceiros que, não tendo sido autores ... efeitos decorrem de, no âmbito da acção popular a legitimidade processual ser uma “legitimidade difusa”, “aberta” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa in “Legitimidade Processual e Acção Popular no Direito

  3. TC-CONFsó sumário

    017/08

    Relator: FONSECA RAMOS

    Pese embora, a peculiar natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, não pode considerar-se que esteja em causa ... quanto ao objecto, mau grado a conexão que existe com o interesse público e a defesa de interesses difusos que a acção postula. III - O facto de a pretensão

  8. DR-I

    Portaria n.º 1536/2008

    estado social, que assumam a defesa de interesses colectivos e dos seus processos, se a secretaria cumpriu os despachos difusos, ou que promovam a execução das decisões

  15. DR-I

    Aviso n.º 140/2008

    Aviso n.º 140/2008 O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na