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Relator: FREITAS NETO
Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para ... venda fácil ou bens de valor duvidoso. 2. O preenchimento do quinhão do interessado não licitante não poderá ter lugar sempre que dele resulte uma atribuição excedente do valor
Relator: José Correia
justiça tributária», dispondo este último preceito, ao que ao caso importa, que o «... interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos
Relator: FERREIRA DE BARROS
quando a lei substantiva admite o suprimento do consentimento é que o interessado pode socorrer-se do processo especial previsto no art. 1425º do CPC., e se a lei nada ... escrito vertido no título constitutivo da propriedade horizontal pode ser rectificado mediante requerimento do interessado ao abrigo da alínea f) do art. 132º do Código do Notariado
Relator: TELES PEREIRA
Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é constatado pelo Tribunal, mesmo quando o interessado não o tenha expressamente mencionado: é, nesse sentido, de conhecimento oficioso
Relator: Cristina dos Santos
Administração em sede de apreciação do projecto de arquitectura na subfase da audiência de interessados, logo a seguir à resposta do interessado na sequência da notificação do sentido provável ... 555/99. 6. Na subfase instrutória de audiência de interessados a Administração tem o deve legal de emitir pronúncia expressa sobre o projecto de arquitectura em função da resposta do interessado
Relator: José Gomes Correia
investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever de audiência dos interessados, estabelecido no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, existe relativamente a todos os procedimentos ... mesmo Código. III - A urgência da decisão, como factor de inexistência de audiência do interessado, nos termos da alínea a) do referido número 1 do artigo 103, deve ser aferida
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado ... causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um qualquer interesse por mais remoto que o mesmo se apresente
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
A/77 de 17/6, e nomeadamente o estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia, ou não execução, por parte ... inércia na conclusão do procedimento por parte da mesma Administração não pode constituir o interessado numa situação de incerteza tal que o mesmo veja extinguirem-se os prazos
Relator: António Coelho da Cunha
termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II – Se o acto ... acto que ordenou a demolição, aquele é inimpugnável. III- A falta de colaboração do interessado particular, reflectida na falta de junção de documentos pedidos pela Administração, no âmbito
Relator: BELMIRO ANDRADE
insusceptível de sanação considerando-se sanadas as nulidades relativas quando não arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos momentos processuais expressamente prevlstos
Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Penal. IV. – A comunicação de uma alteração não substancial aos sujeitos processuais interessados deve ser efectuada, normalmente, pelo tribunal após o termo da produção da prova, pois só após
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
integra o dever de a administração receber os requerimentos, sugestões e informações apresentadas pelos interessados, e a imposição de que a acção administrativa não perca de vista os direitos
Relator: António Coelho da Cunha
audiência de interessados pode ser dispensada em casos de urgência ou quando a decisão da Administração só podia ter sido aquela que foi tomada. II- A impugnação da matéria
Relator: Rogério Martins
também que a autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, fabricados pelas Contra-Interessadas, viola o direito de propriedade intelectual titulado por essa patente, dispõem de legitimidade activa para ... mercado de determinados medicamentos genéricos - alegarem que o processo de produção utilizado pelas Contra-Interessadas na produção da substância activa presente naqueles medicamentos é igual ao protegido pela patente
Relator: ARTUR DIAS
segurança social é o princípio da garantia judiciária, o qual pressupõe que aos interessados será sempre proporcionado acesso aos Tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito ... bases se reconhece o direito de acesso aos tribunais administrativos a todos os interessados a quem seja negada qualquer prestação devida ou a sua inscrição no sistema
Relator: Cristina dos Santos
preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado – cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de introdução no mercado ... acto administrativo de AIM assume a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGE para fixação dos máximos de PVP - artº 77º nºs
Relator: Cristina dos Santos
preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado – cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de introdução no mercado ... acto administrativo de AIM assume a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGE para fixação dos máximos de PVP - artº 77º nºs
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
notificação individualmente feita a cada um dos interessados no procedimento, caso dos comproprietários, que se deve contar para cada um deles o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, irrelevando ... para tais efeitos as notificações que venham ou não a ser feitas aos restantes interessados. 2- Valendo cada uma das notificações individualmente considerada, não se pode concluir pela ineficácia
Relator: ARTUR DIAS
fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura ... alteração ou ampliação da causa de pedir, se for manifesto que tais factos não interessam à boa decisão da causa. IV – Quer a mora, quer o incumprimento definitivo
Relator: ROSA TCHING
A companheira de facto não tem interesse directo na partilha, não tendo