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Relator: BELMIRO ANDRADE
fiscalizar as decisões da própria C.N.P.D. Como entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais ... liberdade de cada um reduzido pela “comunhão” forçada na utilização do espaço aberto ao universo de todos os cidadãos. VIII. - Em matéria de provas – como em todo o ordenamento jurídico
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 163/2008 O Presidente da República
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
Relator: ISABEL FONSECA
O incumprimento do contrato promessa pelo promitente vendedor só dá direito à
Decreto n.º 52/2008 é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o seguinte
Decreto n.º 55/2008 é representado o mar, na orla da moeda
Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229
Portaria n.º 1267/2008 de 5 de Novembro Designação Valor (euros) Conforme
Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro de 14 de Novembro
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 11 de Novembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008 Imobiliário do Estado 2009
Decreto do Presidente da República n.º 120/2008 Sob proposta da Câmara
Decreto-Lei n.º 199/2008 de 8 de Outubro Em 19 de
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na