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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto tenha sido notificado nos termos do artigo 68.º do CPA. III. Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação ... igual modo não se pode ter como acto administrativo constitutivo de direitos o acto de processamento de abonos e vencimentos quando este, sem prévia decisão administrativa que eventualmente tivesse determinado
Relator: JORGE DIAS
Deve ser valorado em audiência de julgamento o depoimento de um agente
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 246/2008 disposto no n.º 4 do artigo
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do
Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229
Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro de 14 de Novembro
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na
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Portaria n.º 1227/2008 a) Os objectivos e as prioridades visadas; b
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Não integra qualquer nulidade mas antes mera imprecisão terminológica o facto
Decreto do Presidente da República n.º 71/2008 Os representantes dos Governos
Portaria n.º 925/2008 de 18 de Agosto A presente portaria destina
Decreto n.º 20/2008 de 21 de Julho Considerando a assinatura do
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 2 de Julho de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008 Assinado em 16 de
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização