TRC
1899/07.5TBAGD.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Por norma, apenas com o original de uma letra de câmbio
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Por norma, apenas com o original de uma letra de câmbio
imóveis por escritura pública ou mento único «Empresa na hora», «Casa pronta», «Marca documento particular autenticado passam a estar obriga- na hora», «Associação na hora», «Divórcio com partilha ... obrigatoriedade de celebração de escrituras dos documentos relativos ao acto praticado por documento públicas para actos da vida societária, a eliminação da particular autenticado, cuja consulta substitui, para todos obrigatoriedade
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 22 de Julho de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008 Assinado em 16 de
acesso não podem exigir, para efeitos de acesso ao sistema de con- aos documentos que integram as propostas, candidaturas tratação da plataforma electrónica, o cumprimento de re- ou soluções ... esta contenha a informação ali Encriptação e classificação de documentos referida disponível a todos os potenciais interessados. 1 — Os documentos electrónicos que constituem a pro- Artigo 11.º posta
Aviso n.º 140/2008 O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na
pública ou docu- vos ou activos nos actos, pelos tribunais, pelo Ministério mento particular autenticado passam a ter de promover o Público, pelos administradores de insolvência ou pelos registo predial ... documentos transmitidos. d) Por comparação com a assinatura que conste de do- 7 — O pedido de registo predial efectuado por telecópia cumento autêntico ou autenticado que instrua o pedido. deve
Decreto n.º 20/2008 de 21 de Julho Considerando a assinatura do
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O contrato de abertura de crédito constitui uma operação bancária pela
A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa
Decreto n.º 18/2008 a) «Autoridade competente» significa a autoridade ad- de
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 27 de Junho de 2008
Portaria n.º 416/2008 A presente portaria produz efeitos desde o dia
Decreto-Lei n.º 93/2008 Termo de posse e aceitação de membro
Relator: HELDER ROQUE
1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente
Contratantes, na acepção do pre- tórios e outros documentos em que estas se baseiam ou cópias sente título. ou extractos autenticados dos mesmos de que as autoridades da As autoridades
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de redefinição e, bem
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 20 de Maio de 2008
Relator: MÁRIO SERRANO
I - Uma escritura pública que titula um contrato de mútuo em que
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A atribuição de licença visa acautelar que, discricionariamente, a entidade respectiva