38 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 80/2008

    Aviso n.º 80/2008 Por ordem superior se torna público que, por

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 43/2008

    Decreto-Lei n.º 43/2008 administrativa, incluindo a fiscalização do cumprimento do

  3. DR-I

    Portaria n.º 204/2008

    Portaria n.º 204/2008 Considera-se conveniente manter a distinção entre pe

  4. DR-I

    Lei n.º 9/2008

    Lei n.º 9/2008 de 19 de Fevereiro Artigo 6.º Regula