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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008 Trata-se de um
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008 Trata-se de um
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 5 de Março de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 14 de Março de 2008
Decreto-Lei n.º 44/2008 1 — Os secretários de Estado não dispõem
Decreto do Presidente da República n.º 23/2008 O Presidente da República
Decreto Regulamentar n.º 10/2008 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA de 26 de
cabina e do compartimento de va- guintes: lores devem existir extintores, com uma capacidade total mínima de 5 kg; a) As aberturas laterais devem ser inter bloqueadas ... elementos, com ca- gem forçada ou outra situação de emergência, a ser acti- tegoria profissional de vigilante de transporte de valores, vado pela tripulação, ou pelo centro de controlo
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 31 de Março de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Março de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 19 de Março de 2008
Relator: MANUEL MARQUES
I – O art.º 1º da Lei n.º 75/98, de 19/11
Relator: ELISA SALES
I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da
Relator: CRUZ BUCHO
I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
1. Existe ofensa do princípio “ne bis in idem” quanto à contra
Relator: GREGÓRIO JESUS
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou
Relator: ANSELMO LOPES
I – A situação de, durante alguns anos, um menor ser vítima presencial
Relator: FERNANDO CARDOSO
1. A sanção acessória de inibição de conduzir e a pena acessória
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Dando-se como provado que o arguido utilizou uma arma caçadeira
Portaria n.º 207/2008 9 — Para efeitos da realização de provas de
centros distritais, não se poderá evitar que as declarações comprovativas da redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual sejam passadas pelos próprios médicos que se propõem prestar ... neste órgão do Estado, a intervenção no procedimento de médicos que têm um interesse profissional na decisão dos casos é susceptível de pôr em causa a transparência do processo