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Relator: HELDER ROQUE
Tendo os interessados solicitado a exclusão de verbas da relação de bens, a decisão de remessa para os meios comuns tem o efeito imperativo de não afastar, pelo menos, enquanto ... não consagra, expressamente, essa possibilidade. 3. Tratando-se de uma discussão entre interessados, tendo estes sido remetidos para os meios comuns, os bens respeitantes às verbas cuja exclusão se reclama
Relator: GABRIEL CATARINO
Os motivos sérios e graves, por regra, devem surgir e revelar-se
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Dezembro de 2007
Portaria n.º 1544/2007 atmosférica ou sob pressão e com ou sem
Relator: COSTA FERNANDES
1. As dívidas dos cônjuges entre si entram na liquidação do passivo
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do
Relator: MANUEL MARQUES
I - A oposição ao inventário destina-se a atacar o processo na
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três
Relator: SILVA FREITAS
1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade
Relator: ANSELMO LOPES
I – Quem, à data de uma infracção levantada nos termos do nº
Decreto do Presidente da República n.º 92/2007 O Presidente da República
Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP
Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no
Decreto do Presidente da República n.º 81/2007 O Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007 A Amorim Revestimentos, S
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 6 de Julho de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2007 mento sustentável; O Quadro de
DIRECTIVA 2007/23/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 27 de Junho de 2007
Relator: CARVALHO MARTINS
Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para