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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
próprio campo de aplicação, determinado na lei, um conteúdo político-criminal próprio e regime individualizado, os quais apresentam razoável complexidade e diversidade, podendo a suspensão da pena assumir várias modalidades ... Penal) distingue-se da prisão por dias livres e do regime de semidetenção, que embora constituam formas de cumprimento, descontínuo, da pena principal de prisão, têm em comum
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Dezembro de 2007
Relator: GAITO DAS NEVES
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 5 de Abril de 2007
Aviso n.o 131/2007 O Governo turco confirma a sua declaração formu- Por
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Ao alterar a redacção do nº2 do art. 379º, a Lei
Portaria n.o 325/2007 de 28 de Março o Pela Portaria n. 1307/2005
Decreto Regulamentar n.o 30/2007 1 — O GAVE é dirigido por um director