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Relator: FERNANDES DA SILVA
seja levada à base instrutória. III – As normas dos artºs 4º e 8º do D.L. nº 441/91, de 14/11, encerram princípios programáticos, como tal expressos em termos gerais, não bastando ... responsabilizado o empregador. IV – Na implementação desses princípios gerais impõe-se a existência de norma expressa que defina concretamente as condições mínimas de segurança em cada caso, em função
Relator: GABRIEL CATARINO
I- A suspensão da execução da sanção acessória apenas pode ser decretada
Portaria n.º 1584/2007 de 13 de Dezembro A infecção pelo vírus
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007
Relator: TELES PEREIRA
I – A morte da progenitora a quem a menor sua filha se
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007 O Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007 O Plano de Ordenamento
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Portaria n.º 1029/2007 Engenharia de Computação e Instrumentação Médica de 30
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Nos processos para fixação de alimentos, através do Fundo de
Relator: SERRA LEITÃO
I – O artº 22º do D.L. nº 273/03, de 29/10, no seu
Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2007 mento sustentável; O Quadro de
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Portaria n.º 821/2007 de pessoal, ao acesso e progressão nas carreiras
Portaria n.º 801/2007 de 24 de Julho Portaria n.º 802/2007
Resolução do Conselho de Ministros n.o 79/2007 alterações introduzidas pelos Decretos-Leis
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 22 de Junho de 2007
Relator: MANUEL MARQUES
I – Órgão de uma pessoa colectiva é o elemento dessa pessoa colectiva