TCASsó sumário
6784/03
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
72 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 5. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Francisco Rothes
decisão não foi utilizada como meio de prova, mas tão-só foi dada como facto provado pela sentença recorrida, e, ademais, se admitiu e valorou a prova testemunhal oferecida pelo ... CIVA, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: Francisco Rothes
fundamentos de factos provados e não provados, exigida pelo art. 123 °, n.º 2, do CPPT, como também à falta do exame crítico das provas, previsto ... validade substancial, é saber se foi feito correcto julgamento de facto face à prova produzida. IV - O prazo de prescrição das contribuições ao CRSS, de dez anos (arts
Relator: Gomes Correia
recorrente não se limitou a alegar factos que punham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, antes cumprindo o ónus da prova de tais factos, alegando e produzindo ... prova de factos que geram dúvida daquela natureza porque infirmante dos pressupostos que levaram a AT a proceder à liquidação
Relator: Xavier Forte
fundamentação por remissão ou referência , os factos dele constantes fazem parte integrante do próprio acto punitivo , donde constam , na verdade , os factos provados e a subsunção dos mesmos ao direito
Relator: Xavier Forte
interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes da decisão ... exclui a actuação dolosa do mesmo arguido relativamente aos factos qualificados como infracção disciplinar, sintetizados na matéria de facto provada, designadamente invocando a sua qualidade de Chefe de Repartição
Relator: F. Carvalho
benefício fiscal. IV Tendo a AF cumprido com o ónus de provar o facto tributário regra ou seja a transmissão onerosa de bens efectuada em território nacional por sujeito passivo ... RITI e nº 5 do artigo 35 do CIVA que incumbe provar o facto tributário complexo - a transacção intracomunitaria-impeditivodo pagamento do imposto ou seja a entrada e entrega
Relator: Dulce Manuel Neto
pode ser feita por prova em contrário (cfr. art. 350º nº 2 do C.Civil) e não por mera contraprova, não basta provar factos destinados a criar dúvida sobre o facto
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente ... confirmada a manutenção do arresto decretado, se o arrestado não alega ou não prova factos susceptíveis de afastar os fundamentos da providência ou de determinar a sua redução- nos termos
Relator: Gomes Correia
presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa ... todos os meios probatórios legalmente admissíveis, nomeadamente a prova testemunhal. V)- Não provando ele, na respectiva impugnação judicial, os factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar
Relator: João António Valente Torrão
desde que entenda desnecessária tal prova, nomeadamente quando essa prova deva ser documental, não podendo esta ser substituída pela prova testemunhal, ou quando os factos alegados na petição inicial ... genéricos, ou por conclusivos nem sequer admitirem a prova testemunhal. 3. A matéria de facto não é insuficiente para a decisão quando se baseia na prova apresentada pela Administração Tributária
Relator: Francisco Rothes
permitir à Administração tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo por que as facturas, emitidas de acordo com os termos
Relator: Gomes Correia
seja perturbada pela penhora, importa que antes de mais se alegue e se provem os factos donde possa concluir-se que ela existe na titularidade do embargante, o que não ... probatório a prática, pela embargante, de actos materiais de posse e não existindo prova inequívoca no tocante ao "animus", não dispõem aqueles de posse titulada, de posse real ou efectiva
Relator: Gomes Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Gomes Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz ... respectiva nomeação para o cargo, pelo seu não exercício; 4. 0 ónus da prova de que não fora por culpa do gerente que o património social se tornou insuficiente para
Relator: José Gomes Correia
baixar àquele tribunal. II)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz