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Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... matéria colectável presumida não pode alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições; 2. O facto de a fiscalização não apontar defeitos consistentes à escrita do contribuinte, susceptíveis de lhe retirar
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
Relator: TAVARES DE PAIVA
autênticos só têm força probatória plena: a) - Dos factos que os documentos referem como praticados pela própria entidade documentadora; b) - Daqueles factos que, não tendo sido praticados pela entidade documentadora ... Notário, que por isso não o documentou, a escritura pública não faz, por si, prova plena da realidade do pagamento. Todavia, tal prova plena resulta da confissão extrajudicial, feita perante
Relator: GOMES DA SILVA
balanço para o futuro, dos requisitos materiais da constituição daquele vínculo. 3. Estando provado que o adoptante preenche, sem sacrifícios para ninguém, os mais profundos anseios da criança, estão criadas ... tida por constituída a adopção plena. 4. Essa realidade não fica em crise pelo facto de não ter sido decretada a confiança do menor ao adoptante, se aquele com este
Relator: DR. RUI BARREIROS
I – Requerido arrolamento como preliminar a acção e divórcio, não há inutilidade
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- No despacho que aplica a multa prevista no nº 3 do
Relator: SERRA BATISTA
base instrutória não pode incluir um facto que, só por si, contenha a priori a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção. Constituindo, por princípio ... leva a que a respectiva resposta seja tida como não escrita. II - Tendo ficado provado que os RR possuem a parcela de terreno em causa desde 1996, e não obstante
Relator: TÁVORA VÍTOR
contradição nas respostas aos quesitos devem as partes reclamar do julgamento da matéria de facto, nos termos do artigo 653º nº4 do C.P.C., e só em caso de indeferimento ... Tribunal de recurso só em casos excepcionais de manifesto erro de apreciação de prova poderá alterar o decidido na 1ª instância, como é o caso de o depoimento
Relator: COSTA REIS
I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor
Relator: Gomes Correia
manutenção da respectiva fonte produtora. IV.- A relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo ... Hummel Spain, S.A.. VI.- A conclusão dessa indispensabilidade é ainda atestada pelo facto de, em finais de Novembro de 1993, a dívida da Hummel Spain, S.A. para
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
este o risco de ter de suportar as consequências desfavoráveis de não se ter provado a sua diligência (ou falta de culpa). VI. A culpa consiste na omissão reprovável ... veste de um gerente competente e criterioso. VII. A inexistência de elementos de facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa -como, v. g., os relativos à legalidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
não tem competência para a realização de diligências de investigação/inquérito de factos susceptíveis de tipificar crimes comuns integrados no âmbito da competência reservada da Polícia Judiciária ... urgentes destinados a evitar a consumação do crime e a assegurar os meios de prova (artigos 335.º do Código de Justiça Militar
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
domínio da execução de obrigação fungível, para prestação de facto positivo, é legítimo ao executado de deduzir oposição à execução, ainda que esta se funde em sentença judicial transitada, podendo ... para a dedução da oposição, que já realizou esse cumprimento, competindo-lhe realizar a prova de uma tal circunstância, por qualquer meio legítimo de prova: pericial, testemunhal ou por meio
Relator: Dulce Manuel Neto
força do disposto no art. 165º nº 4 do CPPT mas, sobretudo, o facto de esse tipo de nulidade determinar a inexequibilidade do título (por carência de força executiva ... nulidade sanável dos títulos executivos, isto é, a nulidade suprível por prova documental a solicitar à entidade competente, não constitui fundamento de oposição, uma vez que essa irregularidade não obsta
Relator: Fonseca Carvalho
métodos indiciários para apuramento da matéria colectável bem como a impossibilidade de por tal facto determinar directa e de forma exacta a matéria tributável é sobre a impugnante ou contribuinte ... fiscal -serem havidas como custos dedutíveis - devem em princípio estar relevadas na contabilidade e provadas de forma insofismável . No que respeita à comprovação da sua existência há que ser rigoroso
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
I - A gravidade da ofensa ou perigo de ofensa não é elemento
Relator: HELDER ROQUE
inadmissível a prova por testemunhas, relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores ... situação fáctica retratada enquadra-se na figura da compropriedade. IV - O estado de facto criado pela divisão material do prédio realizada pelos comproprietários pode converter-se em estado de direito
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
pagamento das dívidas da sociedade, sendo aplicáveis as vigentes no momento da ocorrência do facto tributário; 2. Os gerentes ou administradores, no âmbito da vigência do CPT, eram responsáveis subsidiários ... outras; 3. No âmbito da vigência do CPT cabia ao revertido fazer a prova de que não fora por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornara
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acesso através de imóvel alheio usado há alguns anos, desde que se alegue e prove, indiciariamente a insuficiência da comunicação do prédio dominante com a via pública ou a excessiva ... mais longo dois Km do que quando se usava a “serventia particular”. III - O facto do edifício implantado no terreno ter a sua fachada principal orientada no sentido oposto
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
Não constitui motivo de revogação da liberdade condicional o simples facto de