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Relator: Gomes Correia
validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro ... decretada, alegando o recorrente apenas que em relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
contribuinte, efectuar a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam ... efectuar tal prova o contribuinte que pela inquirição das testemunhas inquiridas, quer as arroladas, quer outras inquiridas oficiosamente, apresentam versões diferentes ao longo do tempo para os factos
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... Alfândega aquando da respectiva declaração, competia aos impugnantes alegar e provar o erro nos pressupostos de facto determinantes do acto impugnado, articulando e demonstrando que no referido
Relator: José Gomes Correia
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: José Gomes Correia
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: Francisco Rothes
põe em causa o julgamento de facto que nela foi feito, alegando que um dado facto que foi tido expressamente como não provado deve ser dado como assente, e, para ... recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. IV - É de dar como provado o divórcio perante certidão da sentença judicial que o decretou, com nota de trânsito
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
titularidade do cedente ao tempo da cessão. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (art° 341 ° C. Civil), pelo que não é juridicamente admissível postergar
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
veículo o agente pode e deve ser nele condenado se os factos incluídos na acusação e dados como provados em sentença integrarem os seus elementos constitutivos, observado que seja
Relator: VIEIRA E CUNHA
provas positivas revelaram uma razão de ciência muito superior às provas negativas (todas as provas são valoradas sob o ponto de vista inferencial que possuem com o facto), oferecendo ... genuinidade do título) um grau de confirmação elevado, então encontra-se justificada a afirmação “provado” na resposta ao quesito, dada com um grau de certeza aplicável às necessidades práticas
Relator: DR. JORGE ARCANJO
primeira decisão sobre a matéria de facto, sem que ocorra a excepção do caso julgado, competindo ao juiz, de acordo com a prova produzida na oposição, decidir da manutenção, redução
Relator: Dulce Manuel Neto
recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, demonstrando que a liquidação não pode ... elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta deixa de poder fazer essa prova, pois que o Tribunal fica impedido de analisar da pertinência
Relator: Dulce Manuel Neto
recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, demonstrando que a liquidação não pode ... elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta deixa de poder fazer essa prova, pois que o Tribunal fica impedido de analisar da pertinência
Relator: Francisco Rothes
âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à AT indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento ... Não enferma de erro de julgamento de facto a sentença que, com base nesses mesmos elementos probatórios, que sobrelevou relativamente à prova testemunhal, considera provado que o preço real
Relator: HELDER ROQUE
sequer servir de instrumento a uma eventual alteração do decidido quanto à matéria de facto, porquanto o Tribunal já havia sido chamado a pronunciar-se sobre este particular, não ... jurisdição, em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, como acontece quando
Relator: HELDER ROQUE
não consentidas. II - Compete aos réus locatários o ónus da prova de que as deteriorações verificadas não provieram de factos culposos, por si praticados, não obstante o arrendado já contar
Relator: Francisco Rothes
métodos indiciários para a quantificação da matéria colectável, do ónus da prova e da falta de prova que permita criar a dúvida razoável quanto à existência e quantificação da matéria ... ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções
Relator: GAITO DAS NEVES
Nos termos do artigo 674º-A do C.P.C., a matéria factual dada
Relator: João António Valente Torrão
cliente com data de 31.1.1997, bera como pelo facto de o IVA respectivo ter sido pago em 1996, quando a prova dos autos é, efectivamente, no sentido
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
insuficientemente documentadas tem de recair sobre o contribuinte o ónus de alegação e prova de que se verificou o custo sob pena de o não ver aceite pela A. Fiscal ... impugnante articulado na petição inicial factos tendentes a demonstrar a existência de despesas e a sua indispensabilidade, arrolando sete testemunhas para prova do alegado, a sentença recorrida que logo decidiu
Relator: JAIME FERREIRA
instância sobre a matéria de facto deve restringir-se apenas aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados ... contrato-promessa só é possível quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. IV - O facto de a ré, promitente-vendedora, ter procedido a uma resolução ilegítima do contrato-promessa traduz