29 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: A. S. Pedro
anulahdlidade de um acto administrativo. Se a violação se reconduzir à violação do núcleo essencial de um direito fundamental (a igualdade) a sanção cominada no art. 133º ... C.P.Adm é a nulidade; se tal violação não atingir esse "núcleo essencial", a sanção cominada é a mera anulabilidade - art. 134º do CPA. 2. A igualdade encontra-se consagrada como
Relator: LUCAS COELHO
direito de greve, tendo como elemento nuclear uma actuação colectiva concertada dos trabalhadores referida essencialmente à paralisação do trabalho, reveste a natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador ... são aqueles cuja actividade se propõe facultar aos membros da comunidade aquilo que, sendo essencial ao desenvolvimento da vida individual ou colectiva, envolvendo, portanto, uma necessidade primária, careça de imediata
Relator: SANTOS CABRAL
instalação de gás implantados no muro, a demonstração da propriedade desse muro é essencial á consideração da existência do crime de dano
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade essencial aludida
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
infracção instantânea, a data em que a mesma terá sido cometida é um elemento essencial para a sua concreta configuração. III - Deste modo não cabe discutir se está extinto
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
quantia de 150.000$00 resultantes do facto do arguido ter afrontado uma base essencial do desporto de competição (a não violência) e ter desautorizado publicamente o árbitro, ora assistente, enquanto
Relator: ARAÚJO FERREIRA
permitissem dominar o léxico médico ou para-médico. III - Se para a Seguradora era essencial o conhecimento do tipo de doença de que padecia a segurada à data da proposta
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
respectiva fundamental, tal acto enferma de vício de forma por preterição da formalidade essencial prevista no art. 100º
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pressuposto essencial do litisconsórcio eventual ou subsidiário é que exista uma fundada dúvida sobre quem é realmente titular da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo A., pelo
Relator: F. Xavier
não exceder o paradigma constituído pela área bruta do lote padrão. V-Não sendo essencial ao conceito de taxa uma equivalência económica entre o serviço prestado e a taxa cobrada
Relator: SILVA FREITAS
exercer, querendo, o seu direito de resposta, de harmonia com o conteúdo essencial do princípio do contraditório, aplicando-se a essa notificação o preceituado quanto à citação, ou seja, devendo
Relator: EDUARDO ANTUNES
limitação temporal, também a natureza onerosa que, tal como os dois anteriores, é requisito essencial daquele tipo de contrato, tendo a renda de ser fixada neste em escudos. II - Faltando
Relator: Dulce Neto
anulação da liquidação por ilegalidade daquele acto de fixação do rendimento. 2. Característica essencial das ajudas de custo é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas
Relator: OLIVEIRA MENDES
causação de prejuízo ou dano ao ambiente, tal como não constitui elemento essencial daquela a utilização da fossa como depósito definitivo dos resíduos ou efluentes. V - Os únicos elementos constitutivos
Relator: J. Lino R. Alves da Sousa
para conhecimento de recurso em que se questione matéria de facto (ainda que não essencial) assente na sentença recorrida. II. O pressuposto legal, exigido pelo artigo 6.º do Código
Relator: NUNES RIBEIRO
data aposta num cheque é seu requisito essencial e daí que, na sua falta, o escrito não possa, segundo a LUC, valer como tal. II - Porém, a força executiva
Relator: BELO MORGADO
conta constantes dos artºs 5º e 6º daquele D.L. e, consequentemente, já se encontravam essencialmente acolhidos os ditâmes do princípio da reserva de lei. III - O artº
Relator: TÁVORA VÍTOR
reportam aos vícios concernentes à fixação da prova emergente do julgamento e as segundas essencialmente aos vícios formais do esquema lógico-subsuntivo que enforma a sentença. III - A prática
Relator: EDUARDO ANTUNES
Consubstanciando o quadro factual traçado uma factualidade essencial completamente diversa da vazada numa anterior acção, apesar dos sujeitos e do pedido serem os mesmos, estamos perante uma diferente causa
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Não é essencial, para que se siga a forma de processo sumário, que a audiência se inicie no máximo de 48 horas se o arguido foi libertado, devendo