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Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram ... Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida em recurso contencioso não interposto pelo recorrente não
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram ... Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida em recurso contencioso não interposto pelo recorrente não
Relator: Magda Geraldes
serviços e de fornecimentos de bens", submeteu ao regime jurídico nele fixado apenas os actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços
Relator: João B. Sousa
Segundo a formulação legal - artigo 120º CPA - as resoluções a que chamamos actos administrativos aferem-se pelos efeitos que visem produzir numa situação individual e concreta, isto é, pela
Relator: Dulce Neto
Porque a liquidação dos actos tributários goza do privilégio da execução prévia e desfruta da presunção da legalidade própria dos actos administrativos, a respectiva dívida é susceptível de execução logo
Relator: Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força
Relator: Helena Lopes
extemporaneidade do subsequente recurso contencioso.1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem
Relator: Dulce Neto
direito constitucional que os contribuintes têm de impugnar, de forma esclarecida e eficaz, os actos administrativos viciados, e esse direito não pode, em princípio, ser exercido através do processo
Relator: A. Forte
artº 268º,o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos. II)-A acção para reconhecimento de direitos ou interesses
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
atribuída aos tribunais administrativos a competência para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, pelo que, desde essa ... ambiente, quando integrada numa relação jurídica administrativa, cabe sempre aos tribunais administrativos. IV - Visando a presente acção obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo
Relator: JOÃO MOURA RIBEIRO COELHO
destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência dos tribunais judiciais ... tribunais administrativos e esta da competência dos tribunais judiciais. VII - Respeita a uma relação jurídica administrativa o litígio onde se visa obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo
Relator: ADELINO LOPES
Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público reguladas por normas ... insere a actuação e não a qualificação dos actos isolados da actuação integrante da causa de pedir. Os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer de acção de responsabilidade civil
Relator: SANTOS CABRAL
pronunciar sobre a contra-ordenação e sobre a sanção ainda na fase administrativa, bem como o de requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos equiparados ... sede de inquérito relativamente à autoridade judiciária. II - A autoridade administrativa não está obrigada à prática dos actos requeridos pelo arguido. III - Presidindo aquela entidade á investigação e instrução apenas
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Tribunal Central Administrativo é competente em razão da hierarquia para conhecer dos actos praticados pelo Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: Dulce Neto
podem atacar todos os actos que o precederam e condicionaram, é inquestionável p interesse do contribuinte em conhecer todos os actos que constituem o procedimento administrativo da liquidação. 5. Estando
Relator: António São Pedro
mais a aditar aos meios gerais do contencioso administrativo, mas sim o único e exclusivo meio processual para impugnar os actos aí previstos. 2. Assim, deve manter-se uma decisão
Relator: J. Torrão
oponente estava nomeado para exercer as funções de administrador da Sociedade executada, no período a que se reporta a dívida e emitiu procuração a favor de um outro sócio conferindo ... mesma Sociedade, tem de considerar-se também administrador de facto, já que, de acordo com o artº 258º do CC, os actos praticados pelo representante se reflectem na esfera jurídica
Relator: Magda Geraldes
proferida em recurso contencioso que tem por objecto um acto administrativo praticado ao abrigo do regime jurídico dos actos de licenciamento de construção de moradias, aprovado pelo DL 445/91 ... disposto no artº 26º, nºl-b) do ETAF : "Compete à secção do Contencioso Administrativo pelas suas subsecções, conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos para cujo conhecimento não seja
Relator: Helena Lopes
determinado interessado se arrogue quando dos autos resultar inequivocamente a prática de um acto administrativo recorrível incidente sobre tal direito; 2. Não se verificando a situação vertida no ponto ... posicionado num determinado escalão deve ser proposta contra o órgão administrativo competente para o reconhecimento - rectíuscompetente para praticar os actos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento, o qual intervirá na posição