Tribunal Central Administrativo Sul
I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente.
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