000360

Sumário

Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público reguladas por normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação dos actos isolados da actuação integrante da causa de pedir. Os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer de acção de responsabilidade civil instaurada contra a Junta Autónoma de Estradas (JAE) e o Estado, tendo como causa de pedir a alegada ocupação de parcelas de terreno pertencentes aos AA e os danos provocados nessas parcelas, actos praticados na construção, nessas parcelas, de uma via pública levada a cabo pela JAE no âmbito das suas atribuições estatutárias.