Regime das Cláusulas Contratuais Gerais

Regime das Cláusulas Contratuais Gerais

50 artigosÁrea: do-consumoFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares

Capitulo III — Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais

Capitulo IV — Nulidade das cláusulas contratuais gerais

Capitulo V — Cláusulas contratuais gerais proibidas

Seccao I — Disposições comuns por natureza

Seccao II — Relações entre empresários ou entidades equiparadas

Seccao III — Relações com os consumidores finais

Capitulo VI — Disposições processuais

Capitulo VII — Fiscalização e regime sancionatório

Capitulo VIII — Sistema administrativo de controlo de cláusulas contratuais abusivas

Capitulo IX — Disposições finais e transitórias

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